ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.991, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei nº 4.688, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.688, de 14 de setembro de 2022, que “Cria o Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA, no Município de Leopoldina-MG e dá outras providências”, para determinar o seu gestor e a utilização de servidores para a execução de trabalhos a ele vinculados.

 

Art. 2º O Parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 4.688/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º

(...)

Parágrafo único. O Fundo Municipal do Bem Estar Animal será gerido pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”

 

Art. 3º O artigo 10, da Lei nº 4.688/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. Para execução dos trabalhos do Conselho Gestor do FMBEA serão designados, se necessários, servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou quaisquer secretarias municipais.”

 

Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.688/2022.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de outubro de 2026, 172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:34E04B74