ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS-MG.
Robson Adalberto Mota Dias, Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.1º. Fica instituído o Plano Diretor do Município de Coração de Jesus, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, visando à orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como ao atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência de normatização das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico municipal, conforme dispõem o art.182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Lei Federal n.º10.257, de 10 de julho de 2001; a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. As normas, princípios e diretrizes para implantação do Plano Diretor são aplicáveis a toda a extensão territorial do Município.
Art.2º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e rural do Município de Coração de Jesus e integra o processo de planejamento municipal.
Parágrafo único. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas nesta Lei.
Art.3º. Serão instrumentos de apoio ao Plano Diretor:
I – Lei do Perímetro Urbano;
II – Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III – Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
IV – Lei do Sistema Viário;
V – Lei do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana.
VI – Lei Ambiental (ou equivalente).
§1º Além dos instrumentos arrolados nos incisos deste artigo, são complementares à Lei do Plano Diretor o Código de Obras e o Código de Posturas municipais.
§2º Os instrumentos de que tratam o caput do presente artigo serão implementados pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 12 (doze) meses prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo de outros que porventura vierem a ser implementados, desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento do desenvolvimento municipal
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.4º. São princípios da política de desenvolvimento municipal:
I – função social da cidade;
II – função social da propriedade;
III – sustentabilidade;
IV – gestão democrática e participativa.
§1º A função social da cidade corresponde ao direito à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento básico e ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade ao trabalho, à cultura, ao lazer, à educação, segurança e saúde urbana.
§2º Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências:
I – intensidade de uso adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana e de equipamentos e serviços, de acordo com os parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado nesta Lei e nas demais Leis Municipais que tratam do Uso e Ocupação do Solo;
II – uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e geológico;
III – aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e a saúde de seus usuários e da vizinhança.
§3º Para os fins dessa Lei e da legislação correlata, considera-se sustentabilidade o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
§4º A gestão democrática incorpora a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento, abrangendo os seguintes instrumentos:
I – órgãos municipais colegiados de política urbana;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, no nível municipal;
IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art.5º. São objetivos gerais do Plano Diretor:
I – orientar a política de desenvolvimento do Município, considerando as condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e econômico local e regional;
II – garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
III – assegurar a função social da propriedade urbana e rural, que prevalece sobre o exercício do direito de propriedade individual;
IV – promover o desenvolvimento das funções sociais no território municipal segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano;
V – primar para que a ação pública dos Poderes Executivo e Legislativo ocorra de forma planejada e participativa;
VI – estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, à implementação e à avaliação das políticas públicas;
VII – assegurar a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
VIII – garantir a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana e rural;
IX – prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana, bem como coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
X – permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando, justificadamente, a medida satisfizer o interesse público e for compatível com as funções sociais da cidade;
XI – viabilizar a execução das políticas públicas destinadas à oferta de equipamentos urbanos e comunitários, bem como de serviços públicos adequados, que atendam aos interesses e necessidades da população de acordo com as características locais de cada zona do território municipal;
XII – estabelecer diretrizes para elaboração de normas e critérios básicos a fim de promover a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Art.6º. Os objetivos do Plano Diretor serão atendidos por meio da implementação de políticas setoriais integradas para ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
TÍTULO II
DAS DIRETRIZES SETORIAIS DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA SÓCIO-ECONÔMICA
Art.7º. A política de promoção do desenvolvimento social e econômico de Coração de Jesus terá por fim a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.
Art.8º. Na política de desenvolvimento social e econômico devem ser observadas as seguintes diretrizes:
I – fortalecimento da produção agropecuária e, em especial, da agroindústria, ampliando o valor agregado da produção primária e reduzindo a dependência no abastecimento;
II – estímulo ao fortalecimento das cadeias produtivas do Município e da região;
III – fomento de alternativas ao pequeno produtor de como explorar suas terras de forma racional, lucrativa e ambientalmente correta;
IV – promoção da gestão ambiental, por meio da conservação dos solos e das micro bacias hidrográficas, da proteção de matas ciliares e da criação de Unidades de Conservação;
V – apoio ao aumento das linhas de financiamento e crédito à atividade agrícola;
VI – elaboração do zoneamento ecológico-econômico;
VII – atração de novos setores produtivos para o Município, em consonância com a política de desenvolvimento regional;
VIII – fortalecimento da política de incentivo à implantação de novas indústrias;
IX – incentivo ao empreendedorismo, a partir da identificação de vazios econômicos no Município, através de ferramentas de geografia de mercado;
X – consolidação do setor industrial do Município como espaço físico, disciplinando a ocupação e a expansão deste;
XI – promoção de atividades nos setores comercial e de prestação de serviços no Município, através da estruturação e consolidação do centro urbano tradicional;
XII – incentivo ao ensino e à pesquisa, promovendo planos conjuntos com instituições de ensino superior, com vistas à instalação de centros de pesquisa, faculdades e universidades no território do município;
XIII – desenvolvimento de políticas públicas a fim de assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas portadoras de necessidades especiais.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE FOMENTO AO TURISMO
Art.9º. Cabe ao Poder Executivo promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do Município, visando ampliar gradativa e qualitativamente os fluxos de visitantes, bem como a taxa de permanência média de turistas na cidade.
Art.10. Para a promoção e o desenvolvimento do turismo no Município, devem ser observadas as seguintes diretrizes: I – otimização do aproveitamento econômico do potencial turístico como fonte de empregos e geração de renda;
II – consolidação da atividade turística do Município;
III – estimulação dos potenciais turísticos do Município;
IV – criação de roteiros turísticos de referência, explorando o potencial geográfico, ambiental, histórico e cultural do Município;
V – estimulação do desenvolvimento de equipamentos e serviços turísticos no Município, fomentando o desenvolvimento do turismo;
VI – fortalecimento das atividades em torno do patrimônio cultural material e imaterial local.
CAPÍTULO III
DAS POLÍTICAS SOCIAIS
Art.11. Constituem-se elementos de política social:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Assistência Social;
IV – Esporte;
V – Cultura e Turismo
VI – Habitação e saneamento básico;
VII – Apoio às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais;
VIII – Apoio à Segurança Pública e Defesa Civil.
Art.12. A Política Municipal de Educação tem como objetivos:
Elaborar o Plano Municipal Decenal de Educação em consonância com o Plano Nacional e Estadual de Educação, levando em consideração as especificidades da comunidade escolar.
Promover a expansão e a manutenção da rede pública de ensino, de forma a cobrir a demanda, garantindo o ensino fundamental obrigatório e gratuito;
Promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos, para atender à demanda em condições adequadas, cabendo ao Município o atendimento em creches, a educação pré – escolar e o ensino de primeiro grau, fundamental I e II.
Promover a melhoria da qualidade de ensino, criando condições para permanência e a progressão dos alunos no sistema escolar;
Promover o desenvolvimento dos centros de excelência em educação voltados para a modernização do padrão de ensino e a formação de recursos humanos;
Expandir e descentralizar gradativamente as atividades e os equipamentos do sistema educacional, incluídas as creches e as pré – escolas;
Promover programas de integração entre a escola e a comunidade com atividades de educação, saúde e lazer.
Promover intercâmbio com órgãos públicos e privados, para cursos técnicos e profissionalizantes que atendam o perfil da comunidade escolar municipal;
Garantir o acesso ao ensino formal a jovens e adultos EJA fundamental I e II;
Fomentar o atendimento das populações do campo e comunidades quilombolas na educação infantil e ensino fundamental I e II, de forma a atender as especificidades dessas comunidades;
Ampliar quadro de profissionais levando em consideração as necessidades técnicas, pedagógicas e de apoio.
Valorizar progressivamente a carreira do quadro de magistério.
Promover a estrutura física adequada para acessibilidade e mobilidade para pessoas com necessidades de Atendimento Educacional Especializado.
Equipar e manter as unidades de ensino com recursos tecnológicos.
XV – democratizar o acesso à educação básica nas etapas da educação infantil e fundamental, em regime de colaboração com as demais esferas do poder público;
XVI– garantir o acesso ao ensino formal a jovens e adultos;
XVII– implantar as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
XVIII- implantar as disposições do Currículo Referência de Minas Gerais;
XIX- elaborar o Currículo Referência do município de Coração de Jesus;
Implantar os conteúdos de Educação Patrimonial, Educação Ambiental e Educação Empreendedora no atendimento escolar do Município;
XX – implementar a rede hierarquizada escolar, de modo a:
a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços de ensino, em relação à sua demanda potencial; e,
b) reestruturar o atendimento educacional.
XXI – ampliar a rede física escolar, adequando-a as necessidades da população.
XXII – promover a oferta de cursos profissionalizantes nas diferentes áreas demandadas.
Art.13. A Política Municipal de Saúde tem como objetivos:
XIII – universalizar a assistência pública de saúde a toda a população do Município;
XIV – promover a integração entre as ações e a descentralização dos serviços;
XV – proporcionar ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade nas unidades de saúde, distribuídas por todo o território municipal.
Art.14. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivos:
I – promover a inserção das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social nas atividades produtivas e na economia;
II – integrar a assistência social às demais políticas públicas, para a promoção da autonomia dos indivíduos mediante a inserção social e econômica;
III – atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de enfraquecimento e/ou rompimento de vínculos familiares e sociais, bem como de exclusão social;
IV – fomentar estudos e pesquisas para a identificação das demandas e produção de informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social;
V – monitorar e avaliar continuamente a implementação, os resultados e os impactos da Política de Assistência Social;
VI – Auxiliar e promover ações junto a Terceira Idade;
Art.15. A Política Municipal de Esporte e Lazer tem como objetivos:
I – desenvolver o esporte e o lazer, no Município;
II – democratizar o acesso às atividades desportivas e de lazer existentes;
III – promover ações de incentivo ao esporte e lazer para toda população no Município;
Parágrafo único. Para atingir os objetivos da Política Municipal de Lazer e Esporte o Poder Público promoverá ações e eventos do setor, articulando e integrando os equipamentos públicos e privados, de modo a otimizar o uso dos espaços de lazer e esporte já existentes ou a serem instalados, dotando-os de melhor infraestrutura e acessibilidade.
Art. 16 – A Política Municipal de Cultura e Turismo tem como objetivos:
I – desenvolver a cultura e o turismo no Município;
II – democratizar o acesso às atividades culturais e turísticas existentes no Município;
IV- promover ações de incentivo a atividades culturais e turísticas existentes no Município.
Art. 17. A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil tem como objetivos:
I – promover ações de segurança em conjunto com os órgãos estaduais de segurança pública;
II – atuar de forma preventiva na adequação e sinalização de vias urbanas e rurais;
III - promover ações de sensibilização junto à comunidade.
Art.18. A Política Municipal de Habitação e Saneamento Básico terá como objetivo geral solucionar a carência habitacional no Município, garantindo aos seus habitantes o acesso à terra urbanizada e à moradia digna, de acordo com as seguintes diretrizes:
I – democratização do acesso ao solo urbano e à oferta de terras, a partir da disponibilidade de imóveis públicos e da utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade;
II – coibição de ocupações em áreas de risco e não edificáveis;
III – elaboração do Plano Municipal de Habitação e Saneamento Básico, que deverá conter, no mínimo:
a)diagnóstico das condições de moradia no Município;
b)cadastro das áreas de risco, áreas ocupadas e ocupações irregulares;
c)identificação das demandas, por região do Município, e natureza das mesmas;
d)objetivos, diretrizes e ações estratégicas para a Política Municipal de Habitação e Saneamento Básico definida nesta Lei;
e)definição de metas de atendimento das demandas, com prazos, priorizando as áreas mais carentes.
IV – garantir adequado saneamento básico para todo aglomerado urbano no território municipal, através de:
a) serviço de fornecimento de água potável;
b) serviço de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública;
c) adequado sistema de coleta e tratamento de esgoto;
d) sistema de coleta, escoamento e drenagem de água pluvial;
e) sistema de coleta e tratamento do lixo e resíduos urbanos;
f) fomentar a implantação de fossas sépticas em unidades habitacionais que não dispõem do serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário.
V – garantia de sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;
VI – promoção da qualificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares;
VII – apoio e suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população para produzir ou melhorar a moradia;
VIII – remoção de famílias que estejam residindo em áreas de risco, em locais de interesse ambiental ou em locais de interesse urbanístico, garantindo-se alternativas habitacionais para essas famílias;
IX – recuperação das áreas de preservação ambiental, ocupadas por moradia não passíveis de regularização fundiária e/ou urbanização;
X – estímulo à produção, pela iniciativa privada, de unidades habitacionais de interesse social, para população em situação de vulnerabilidade e/ou de baixa renda;
XI – ampliação das áreas destinadas à habitação de interesse social;
XII – promoção do acesso à terra, através da utilização adequada das áreas ociosas;
XIII – inibição do adensamento e ampliação das áreas irregulares existentes;
XIV – criação de sistema atualizado de informações sobre as condições de moradia e acesso à terra;
XV – garantia da participação popular nos projetos e planos urbanos.
Art.19. A Política Municipal de Apoio às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais tem como objetivos:
I – na área da educação:
a) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
b) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento municipal de ensino;
c) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos das escolas municipais, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
d) auxílio à formação aos professores das escolas públicas para o desenvolvimento de técnicas pedagógicas de alfabetização e formação aos alunos portadores de necessidades especiais.
II – na área da saúde:
a) a implantação, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de serviços especializados em reabilitação e habilitação aos portadores de necessidades especiais;
b) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
c) a garantia de atendimento domiciliar pelos profissionais que atuam nas Unidades Básicas de Saúde ao deficiente grave não internado;
d) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante parceria com a sociedade a fim de lhes oportunizar a integração social.
III – na área da formação profissional e do trabalho:
a) ações administrativas que visem ao auxílio à formação profissional do portador de necessidades especiais, bem como a garantia de acesso aos serviços concernentes;
b) o desenvolvimento de políticas públicas para a criação de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de necessidades especiais que não tenham acesso aos empregos comuns;
c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privados, de pessoas portadoras de necessidades especiais.
IV – na área das edificações:
a) a adequação dos espaços públicos, a fim de evitar ou remover os óbices às pessoas portadoras de necessidades especiais, permitindo o acesso destas a edifícios, logradouros, meios de transporte e áreas de lazer.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art.20. A Política Municipal de Meio Ambiente objetiva garantir à população local o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por meio da valorização, proteção e preservação do Patrimônio Ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação, assim como da superação dos conflitos referentes à poluição e degradação ambiental.
Parágrafo único. O Patrimônio Ambiental abrange:
I – patrimônio cultural: conjunto de bens materiais de valor significativo, tais como edificações, isoladas ou não, parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, e bens imateriais de natureza histórica e representativa da cultura local, como tradições, práticas e referências, que conferem identidade a estes espaços; e,
II – patrimônio natural: o ar, a água, o solo e o subsolo, a fauna, a flora, assim como as amostras significativas dos ecossistemas originais indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais da paisagem, que sejam de interesse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar novas condições de equilíbrio urbano essenciais à sadia qualidade de vida.
Art.21. Constituem diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente:
I – implementar as diretrizes contidas:
a)na Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º6.938/1981;
b)na Política Nacional de Recursos Hídricos, a teor da Lei n.º9.433/1977;
c)na Política Nacional de Saneamento Básico, de que trata a Lei n.º11.445/2007;
d)na Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que dispõe a Lei n.º12.305/2010,
e)na Política Nacional de Educação Ambiental, da Lei n.º9.795/1999;
f)no Código Florestal Federal, instituído pela Lei n.º 12.651/2012;
g)na Lei Complementar n.º140/2011, que dispõe sobre as competências ambientais e ações administrativas relacionadas ao meio ambiente, dentre as quais o respectivo licenciamento ambiental;
h)na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal, estadual e municipal, no que couberem;
i) na Resolução CONAMA 369, de 28/03/2006, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente/APP.
II – proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana;
III – controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas;
IV – pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais;
V – ampliar as áreas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município;
VI – incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção e à restauração do meio ambiente;
VII – preservar os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis;
VIII – preservar e valorizar o patrimônio histórico e cultural do município;
IX – garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente, por um sistema de informações integrado;
X – estruturar o órgão municipal ambiental, criando os respectivos conselho e fundo municipais de meio ambiente, a fim de promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;
XI – implementar o controle de produção e de circulação de produtos perigosos;
XII – implantar parques dotados de equipamentos comunitários de lazer, desestimulando invasões e ocupações indevidas em áreas legalmente protegidas;
XIII – controlar a atividade de mineração e dos movimentos de terra no Município e a exigência da aplicação de medidas mitigadoras de seus empreendedores;
XIV – controlar as fontes de poluição sonora;
XV – coibir a criação de animais de grande porte, dentro dos perímetros urbanos, tais como bovinos, eqüinos, suínos etc.;
XVI – vedar a pulverização aérea de agrotóxicos nas plantações localizadas a menos de 500 metros de áreas povoadas;
XVII – promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;
XVIII – promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do planejamento e do controle ambiental;
XIX – incorporar às políticas setoriais o conceito da sustentabilidade, assim como as abordagens ambientais;
XX – criar mecanismos de informação à população sobre os resultados dos serviços de saneamento oferecidos;
XXI – garantir a proteção da cobertura vegetal existente no território do Município, a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica natural;
XXII – implementar programas de reabilitação das áreas de risco;
XXIII – garantir a permeabilidade do solo urbano e rural;
XXIV – assegurar à população a oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos, em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões de portabilidade;
XXV – fomentar estudos hidrogeológicos no território local;
XXVI – garantir a conservação dos solos como forma de proteção dos lençóis subterrâneos;
XXVII – incentivar a construção de micro barragens, no sistema “barramento base zero”, para conter a água pluvial, com vistas a alimentar os lençóis freáticos;
XXVIII – controlar a ocupação do solo nas áreas próximas aos poços de captação de água subterrânea;
XXIX – conscientizar a população quanto à correta utilização da água;
XXX – proteger os cursos e corpos d’água do Município, suas nascentes e matas ciliares;
XXXI – desassorear e manter limpos os cursos d’água, os canais e galerias do sistema de drenagem;
XXXII – ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da complementação e/ou ativação das redes coletoras de esgoto e de água;
XXXIII – complementar o sistema de coleta de águas pluviais nas áreas urbanizadas do território, de modo a evitar a ocorrência de alagamentos;
XXXIV – elaborar e implementar sistema eficiente de gestão de resíduos sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e a reciclagem, bem como a redução da geração de resíduos sólidos;
XXXV – modernizar e ampliar o sistema de coleta de lixo, com reorganização especial das bases do serviço, descentralização operacional e racionalização dos roteiros de coleta;
XXXVI – aprimorar as atividades desenvolvidas na usina de reciclagem de resíduos;
XXXVII – aprimorar as técnicas utilizadas em todo processo de coleta e disposição final de resíduos sólidos urbanos;
XXXVIII – eliminar os efeitos negativos provenientes da inadequação dos sistemas de coleta e disposição final dos resíduos coletados;
XXXIX – garantir a participação efetiva da comunidade visando ao combate e erradicação dos despejos indevidos e acumulados de resíduos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontos turísticos, rios, canais, valas e outros locais;
XL – desenvolver mecanismos para o controle e fiscalização das atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for de sua competência.
Art.22. Compete ao Poder Executivo Municipal atualizar o Plano de Gestão Ambiental, como instrumento da gestão ambiental, contemplando as metas e diretrizes sobre o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, voltado à reciclagem e disposição final adequada.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art.23. O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana integra o conjunto de políticas de transporte e de circulação de pessoas e mercadorias, que visam a proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, a efetivação da garantia constitucional de ir e vir, garantindo a acessibilidade, a equidade e a segurança, orientadas para a inclusão social.
Art.24. O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana é integrado pelos Sistemas Viário e Sistema de Transporte, que devem articular as diversas partes territoriais do Município.
§1º O Sistema Viário Municipal é constituído pela infraestrutura física das vias e logradouros que compõem a malha por onde circulam os veículos, as pessoas e os animais, cujas diretrizes e regulamentação serão objeto de lei específica, que integrará este Plano Diretor.
§2º O Sistema de Transporte Municipal é constituído pelos serviços de transportes de passageiros e de mercadorias, abrigos, estações de passageiros e operadores de serviços, submetidos à regulamentação específica para sua execução.
Art.25. São objetivos do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana:
I – priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida, ao transporte motorizado;
II – viabilizar o acesso ao transporte público para toda a população;
III – priorizar o transporte coletivo sobre o individual;
IV – reduzir a necessidade de deslocamentos dentro do Município;
V – melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de segurança internacional definidos pela comunidade técnica;
VI – promover a distribuição dos equipamentos em consonância com as demandas localizadas;
VII – adequar o sistema viário ao transporte coletivo;
VIII – estabelecer a modicidade da tarifa para o usuário.
Art.26. São diretrizes do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana:
I – tratar de forma integrada as questões de transporte, trânsito e uso do solo;
II – priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos motorizados, e dos veículos coletivos em relação aos particulares;
III – regulamentar todos os serviços de transporte do Município;
IV – revitalizar, recuperar, construir e adequar os passeios (calçadas) públicos, viabilizando e otimizando a circulação de pedestres, levando-se em conta o transito de pessoas portadoras de necessidades especiais;
V – permitir integração do transporte com outros municípios;
VI – articular as vias públicas com as rotas do transporte coletivo;
VII – garantir a utilização do transporte coletivo municipal pelos portadores de necessidades especiais;
VIII – garantir o processo participativo na construção do novo modelo de transporte;
IX – garantir manutenção preventiva no transporte coletivo para o conforto dos usuários e controle de poluentes;
X – implementar políticas de segurança do tráfego urbano e sinalização urbana;
XI – reduzir o conflito entre o tráfego de veículos e o de pedestres;
XII – estabelecer programa periódico de manutenção do sistema viário;
XIII – promover a permeabilização do solo nos canteiros centrais e nos passeios das vias urbanas do Município;
XIV – criar cadastro das vias não pavimentadas, incluindo-as em programa de pavimentação;
XV – implantar ciclovias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;
XVI – implantar melhorias e alteração de circulação viária na área central, redefinindo as rotas para veículos de carga;
XVII – melhorar os acessos às propriedades e comunidades rurais;
XVIII – promover constantemente melhorias nas estradas vicinais.
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
CONCEITOS E OBJETIVOS
Art.27. O ordenamento territorial consistirá na organização e controle do uso e da ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar, bem como corrigir, as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, as características sociais e econômicas locais, e a qualidade de vida da população.
§1º. O ordenamento territorial abrange todo o território municipal, envolvendo áreas urbanas e áreas rurais.
§2º. Legislação específica do Município que regulamenta o uso e a ocupação do solo complementará o disposto neste Capítulo do Plano Diretor.
Art.28. Constituem objetivos gerais do ordenamento territorial:
I – definir o perímetro urbano e as áreas de urbanização específica para o território municipal;
II – organizar o controle do uso e da ocupação do solo nas áreas urbanas;
III – definir as áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas à implementação de determinados programas de interesse público ou necessitam de programas especiais de manejo e proteção;
IV – definir as diretrizes viárias;
V – qualificar os usos que se pretende induzir ou restringir em cada área da cidade;
VI – promover o adensamento compatível com a infraestrutura em regiões de baixa densidade e/ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;
VII – preservar, recuperar e sustentar as regiões de interesse histórico, paisagístico, cultural e ambiental;
VIII – urbanizar e qualificar a infraestrutura e habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco;
IX – combater e evitar a poluição e a degradação ambiental;
X – integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo entre a área urbana e a área rural do Município.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO
Art.29. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir as diretrizes para a utilização dos instrumentos de ordenação territorial e de zoneamento de uso e ocupação do solo.
Art.30. Consideram-se Macrozonas:
I – Macrozonas Urbanas;
II – Macrozonas Rurais;
III – Macrozona Especial;
IV -Macrozona Turística Consolidada;
V – Macrozona de Preservação Permanente.
SEÇÃO I
DAS MACROZONAS URBANAS
Art.31. As Macrozonas Urbanas são as seguintes:
I – Macrozona Urbana Consolidada, formada pelo perímetro urbano da sede municipal, onde se concentra a maior população urbana do Município;
II – Macrozona Urbanizável, formada pelos distritos e povoados com potencial de urbanização, São Joaquim, São Geraldo, Ponte dos Ciganos, Luis Pires de Minas, Alvação, Aristides Batista, São Luis, Mato Verde, Oliveira do Norte, Brejão e Canta Galo, Fonseca e Brejinho.
III – Macrozona de uso industrial, formada pelos distritos industriais constantes nas macrozonas urbana consolidada e urbanizável, e áreas lindeiras consideradas como áreas em expansão.
§1º A delimitação dos perímetros urbanos será objeto de lei específica, que passará a integrar este Plano Diretor.
§2º O perímetro urbano da sede fica dividido em zonas de uso e ocupação do solo, conforme for determinado em lei específica, que passará a integrar este Plano Diretor.
§3º Os parâmetros para o uso, a ocupação e o parcelamento do solo são as que constam em lei específica, e que complementam este Plano Diretor.
§ 4º Legislação específica regulamentará a implantação de condomínios fechados no Município.
SEÇÃO II
DAS MACROZONAS RURAIS
Art.32. As Macrozonas Rurais caracterizam-se por serem áreas aptas para atividades agropecuárias e outras relacionadas ao setor primário, base principal da economia do Município.
Art.33. A Macrozona Turística Consolidada corresponde à sede do município, incluindo todo o seu perímetro urbano.
I – a ares de expansão da Macrozona Turística Consolidada compreende os territórios onde estão localizados os seguintes atrativos turísticos geológicos, paisagísticos, lugares e bens imóveis históricos e sítios arqueológicos;
Atrativos turísticos geológicos: Gruta Madame Cassou, Gruta Glacial, Gruta do Guará, Gruta do Sumitumba, Gruta da Sabina, Gruta D`Água ou Disco Voador, Gruta do Riacho ou Chacrinha, Gruta do Espigão, Gruta da Alvação, Gruta Calionguê, Gruta do Tapuia, Gruta da Tabua, Gruta Horizonte; sítios paleontológicos do Mameluco, Sesmaria e Piri-Piri; paredões terrosos da Estrada da Sabina e outros de igual apresentação;
atrativos turísticos paisagísticos: Lagoa Feia, Cachoeira São José, lagos, lagoas, balneários e ambientes paisagísticos interessantes às atividades turísticas do município;
lugares e bens imóveis históricos: sede do Distrito de São Geraldo; sede do Distrito de São Joaquim; Comunidades Remanescentes de Quilombo do Mocambo II e do Brejinho; fazendas, pontes e outros bens imóveis históricos localizados no município.
sítios arqueológicos: todos os sítios arqueológicos encontrados no município.
“Parágrafo único.
SEÇÃO III
DA MACROZONA TURÍSTICA CONSOLIDADA
Art.34. A Macrozona Turística Consolidada corresponde à área que compreende parte da localidade do Mocambo, Mameluco e Peri-peri, que já possui um uso turístico consolidado, podendo inclusive ser potencializado.
Parágrafo único. Na Macrozona Turística Consolidada e em sua Área de Expansão devem ser incentivados o seu uso bem como a implantação de equipamentos e serviços turísticos.”
SEÇÃO IV
DA MACROZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art.35. A Macrozona de Preservação Permanente corresponde às Áreas de Preservação Permanente (APPs) definidas na Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012.
Parágrafo único. A Macrozona Especial é destinada para fins culturais, turísticos, de lazer e desportivos.
SEÇÃO V
DAS MACROZONAS ESPECIAIS
Art.36. As Macrozonas Especiais são as seguintes:
I – Macrozona Especial do Parque de Exposição e Eventos;
II – Macrozona Especial do Campo de Futebol do CECORJE;
III – Macrozona Especial da Região da Prainha e da cachoeira do Rio Canabrava;
Parágrafo único. A Macrozona Especial é destinada para fins culturais, de lazer e desportivos.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art.37. Para a promoção, o planejamento, o controle e a gestão do desenvolvimento municipal, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos, competindo ao Município a elaboração daqueles que não existirem:
I – Instrumentos de planejamento:
a)Plano Plurianual;
b)Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c)Lei de Orçamento Anual;
d)Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município;
e)Lei de Parcelamento do Solo do Município;
f)Código de Obras e Edificações;
g)Código de Posturas;
h)Planos de desenvolvimento econômico e social;
i)Planos, programas e projetos setoriais;
j)Programas e projetos especiais de urbanização;
k)Instituição de unidades de conservação;
l)Zoneamento Ecológico Econômico;
m)Sistema Municipal de Mobilidade Urbana.
II – Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a)Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b)Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;
c)Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d)Zonas Especiais de Interesse Social;
e)Outorga Onerosa do Direito de Construir e de alteração de uso;
f)Transferência do Direito de Construir;
g)Operações Urbanas Consorciadas;
h)Consórcio Imobiliário;
i)Direito de Preempção;
j)Direito de Superfície;
k)Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
l)Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
m)Licenciamento Ambiental;
n)Tombamento;
o)Desapropriação;
p)Compensação ambiental;
q)Instituição de Unidades de Conservação.
III – Instrumentos de regularização fundiária:
a)Zonas Especiais de Interesse Social;
b)Concessão de direito real de uso;
c)Concessão de uso especial para fins de moradia;
d)Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
IV – Instrumentos tributários e financeiros:
a)Tributos municipais diversos;
b)Taxas e tarifas públicas específicas;
c)Contribuição de Melhoria;
d)Incentivos e benefícios fiscais;
e)Dação de imóveis em pagamento da dívida.
V – Instrumentos jurídico administrativos:
a)Servidão Administrativa e limitações administrativas;
b)Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
c)Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d)Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e)Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f)Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta.
VI – Instrumentos de democratização da gestão urbana:
a)Conselhos municipais;
b)Fundos municipais;
c)Gestão orçamentária participativa;
d)Audiências e consultas públicas;
e)Conferências municipais;
f)Iniciativa popular de projetos de lei;
g)Referendo Popular e Plebiscito.
CAPÍTULO II
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO
Art.38. O Poder Executivo Municipal tem a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31, da Lei Federal n.º10.257/2001, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos neste Plano Diretor e pelas leis complementares por ele demandadas.
Art.39- Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso poderá ser negada pelo Poder Público Municipal, justificadamente, caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art.40. A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso só poderá ser utilizada no Perímetro Urbano da Sede Municipal, nas seguintes zonas:
I – Zona Mista;
II – Zona Residencial;
III – Zona Central.
Parágrafo único. Os coeficientes máximos de aproveitamento para as zonas serão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art.41. Quando da utilização da outorga onerosa, a expedição da licença de construção estará subordinada ao total pagamento dessa outorga, que deverá ocorrer no prazo máximo de até 02 (dois) meses após a aprovação do projeto de construção.
Art.42. Os recursos obtidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e deverão ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, equipamentos públicos, criação de habitações de interesse social, saneamento e ações de recuperação ambiental em área degradada.
Art.43. O valor do metro quadrado de construção correspondente ao solo criado será definido em lei municipal específica.
Art.44. Os impactos decorrentes da utilização da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso deverão ser monitorados, permanentemente, pelo Poder Executivo, que tornará públicos, semestralmente, os relatórios do monitoramento.
Art.45. Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I – a fórmula de cálculo da cobrança;
II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III – a contrapartida do beneficiário;
IV – os procedimentos administrativos e taxas de serviços respectivos.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
Art.46. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo, quando se tratar de imóvel necessário para fins de:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Art.47. São considerados imóveis receptores da transferência do direito de construir aqueles situados nas zonas:
I – Central;
II – Mista;
III – Residencial.
Art.48. Os critérios de aplicação da transferência do potencial construtivo serão estabelecidos em lei específica, que regulamentará a forma e os procedimentos para efetividade deste instrumento.
Art.49. O proprietário de imóvel que utilizar a transferência do potencial construtivo, na hipótese do inciso II do art.45 desta Lei, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II do art.45 desta Lei, o proprietário do imóvel deverá transferir o domínio do imóvel ao Poder Público, por contrato de doação, que poderá conter encargos.
Art.50. As alterações de potencial construtivo resultantes da transferência total ou parcial de potencial construtivo deverão ser averbados junto à matrícula do imóvel no respectivo Cartório Imobiliário.
Art.51. O impacto da utilização da transferência do potencial construtivo deverá ser monitorado, permanentemente, pelo Executivo, que tornará público, semestralmente, o relatório do monitoramento.
CAPÍTULO IV
DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES
Art.52. A edificação é regulada pelos seguintes dispositivos de controle:
I – Índice de Aproveitamento (IA);
II – Regime Volumétrico;
III – Recuos para Ajardinamento e Viário;
IV – Afastamentos da Edificação;
V – Largura mínima de via para verticalização.
Art.53. Índice de Aproveitamento (IA) é o instrumento de controle urbanístico, no lote, das densidades populacionais previstas para as Unidades de Estruturação Urbana, cujo fator, multiplicado pela área líquida de terreno, define a área de construção computável.
Parágrafo único. Área líquida de terreno é a área não atingida por traçado do Plano Diretor.
Art.54. As áreas construídas não computáveis são as áreas destinadas a atividades complementares à atividade principal e as destinadas aos serviços gerais e de apoio à edificação.
Art.55. O regime volumétrico das edificações é o conjunto das especificações que definem os limites de ocupação, a altura e os recuos que a edificação deve respeitar.
Parágrafo único. O regime volumétrico será definido pelos seguintes elementos:
I – Taxa de Ocupação (TO): relação entre as projeções máximas de construção e as áreas de terreno sobre as quais acedem as construções;
II – Referência de Nível (RN): nível adotado em projeto para determinação da volumetria máxima da edificação ou trecho da mesma, definido conforme o artigo 55 desta Lei;
III – Altura da Edificação: distância vertical entre a referência de nível da edificação e o nível correspondente à parte inferior da laje ou similar do último pavimento;
IV – Altura da Base da Edificação: distância vertical entre a referência de nível da edificação e o nível correspondente ao forro do último pavimento que se enquadrar dentro do volume permitido para base;
V – Recuo de frente, lateral e de fundos: afastamento obrigatório das divisas de frente, laterais e de fundo do lote à edificação.
Art.56. Quanto ao regime volumétrico, o projeto de edificação deverá observar os parâmetros definidos na presente Lei e observadas as demais regras de aplicação:.
Parágrafo único: As regras de aplicação que trata este artigo, concernentes à Taxa de Ocupação e altura, serão objeto da lei de uso e ocupação do solo, que será elaborada pelo Poder Executivo.
Art.57. O detalhamento dos dispositivos de controle das edificações será objeto de lei específica.
CAPÍTULO V
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art.58. A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente dependerá da aprovação da SMOV – Secretaria Municipal de Obras, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
§1º O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana em torno do empreendimento.
§2º De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, o Poder Público se reservará ao direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando, o empreendedor, responsável pelos ônus daí decorrentes.
§3º Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o interessado deverá publicar, em jornal de grande circulação regional, bem como na imprensa oficial do Estado, um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização.
Art.59. Considera-se obra ou atividade potencialmente geradora de modificações urbanas, dentre outras:
I – edificações residenciais com área computável superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados);
II – edificações destinadas a outro uso, com área da projeção da edificação superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
III – conjuntos de habitações populares com número de unidades maior ou igual a 30 (trinta);
IV – parcelamentos do solo com área superior a 100.000 m² (cem mil metros quadrados);
V – cemitérios e crematórios;
VI – exploração mineral;
VII – outros empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Art.60. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá considerar o sistema de transportes, meio ambiente, infraestrutura básica, estrutura socioeconômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural, histórico e cultural;
VIII – definição das medidas mitigadoras, compensatórias dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos;
IX – a potencialidade de concentração de atividades similares na área;
X – o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter estruturante no município.
Art.61. As formas, os prazos, os elementos e demais requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, para cada instalação ou atividade, ou grupo de instalações ou atividades, serão estabelecidos em decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal.
Art.62. Os órgãos competentes da Administração Pública Municipal poderão definir outros tipos de estudos, caso a situação assim exigir.
Art.63. O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, poderá negar autorização para realização do empreendimento ou exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade, tais como:
I – ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II – área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III – ampliação e adequação do sistema viário, transportes e trânsito;
IV – proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade.
Art.64. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança Ambiental não substitui o licenciamento ambiental e o Estudo de Impacto Ambiental requeridos nos termos da legislação ambiental.
Art.65. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias úteis após a publicação de aviso de seu recebimento, no órgão municipal competente.
Art.66. O órgão responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, para a qual serão especialmente convocados os moradores que possam ser afetados pelo empreendimento ou atividade a que se refere o EIV.
Art.67. A empresa, órgão ou pessoa física que descumprir as determinações desta Lei e iniciar empreendimento ou atividade arrolados no art.58, será notificado a paralisar as obras, sob pena de aplicação de multa diária de valor correspondente a 1.000 (mil) UFMS, enquanto não o fizer.
Parágrafo único. A obra só poderá ser reiniciada, após cumprir o disposto nesta Lei e obtiver manifestação favorável dos moradores afetados, em audiência pública.
CAPÍTULO VI
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS E CORRELATOS
Art.68. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de que trata o §4º do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e a Lei Federal n.º10.257, de 10 de julho de 2001, serão regulados por lei específica, sendo aplicáveis em áreas localizadas na Macrozona Urbana Consolidada, servidas de infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários adequados à ocupação para fins urbanos.
TÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
Art.69. A gestão urbana é um processo que tem como objetivo nortear e monitorar, de forma permanente e democrática, o desenvolvimento de Coração de Jesus, em conformidade com as determinações deste Plano Diretor, dos demais instrumentos de política urbana e do planejamento municipal.
Art.70. A gestão se dará em consonância com as prerrogativas da democracia representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil organizada.
Art.71. No processo de gestão participativa, o Poder Público Municipal exercerá o papel de:
I – indutor, catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes na cidade;
II – articulador e coordenador, em assuntos de sua competência, da ação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
III – fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade;
IV – incentivador da organização da sociedade civil, na perspectiva de ampliação dos canais de participação popular; e
V – coordenador do processo de formulação de planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art.72. O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana compreende os canais de participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão municipal da política urbana.
Art.73. O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana tem como principais objetivos:
I – garantir a eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão na melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
II – garantir mecanismos de monitoramento e gestão do Plano Diretor, na formulação e aprovação dos programas e projetos para a implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo;
III – garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica.
Art.74. O Sistema de Planejamento se articula com os seguintes órgãos da gestão municipal:
I – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
II – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
III – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV – Secretaria Municipal de Planejamento;
V – Secretaria da Administração;
VI – Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo único. A criação, a composição, as atribuições e o funcionamento dos Conselhos não existentes, previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão objeto de leis específicas.
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art.75. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural é o órgão de aconselhamento das políticas e diretrizes para o aumento da produção, fomento agropecuário, organização dos agricultores, geração de renda e emprego no meio rural e de acompanhamento da execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
§1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá como atribuição prioritária garantir, dentro do Plano de Desenvolvimento Rural, a organização da comunidade de produtores rurais em consonância com as diretrizes emanadas do Plano Diretor de Coração de Jesus.
§2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tem como comissão específica a Comissão de Reflorestamento.
§3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural deverá instituir diretrizes para a gestão, pelo Poder Executivo Municipal, do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário, criado por lei específica.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art.76. O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão de aconselhamento das políticas e diretrizes de preservação do meio ambiente e de acompanhamento do Zoneamento Ecológico Econômico, assim como do Plano Diretor de Coração de Jesus, em consonância com o Estatuto da Cidade.
§1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá como atribuição prioritária garantir a gestão por micro bacias hidrográficas em consonância com as diretrizes emanadas pelo Plano Diretor de Coração de Jesus.
§2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente deverá instituir diretrizes para a gestão, pelo Poder Executivo Municipal, do Fundo do Meio Ambiente, criado por lei específica.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art.77. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é o órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e da gestão das normas previstas neste Plano Diretor.
Art.78. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano tem como principais atribuições:
I – examinar a viabilidade dos projetos;
II – estabelecer prioridades na aplicação dos recursos e instituir diretrizes para a gestão, pelo Poder Executivo Municipal, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, criado por lei específica;
III – apreciar e deliberar sobre os projetos de aplicação das verbas advindas da aplicação dos instrumentos previstos no Plano Diretor, que lhe forem submetidos pelo Chefe do Poder Executivo para apreciação e deliberação.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO
Art.79. À Secretaria Municipal de Planejamento Administrativo compete, sem prejuízo das atribuições elencadas na Lei que instituiu a Estrutura Administrativa:
I – implantar, gerenciar, atualizar e revisar o Plano Diretor do Município e sua legislação pertinente;
II – propor ao Conselho de Desenvolvimento Municipal os objetivos estratégicos no início de cada gestão administrativa, ouvidos os demais órgãos;
III – colaborar com outras Secretarias Municipais na elaboração dos orçamentos;
IV – propor adequações na legislação urbanística, se necessário;
V – coordenar e manter atualizado o sistema de informações do município;
VI – orientar programas e obras governamentais segundo os objetivos, políticas e prioridades do Plano Diretor;
VII – compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos de desenvolvimento urbano com propostas regionais ou de municípios vizinhos;
VIII – assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas as fases do processo de planejamento urbano.
Art.80. Na Secretaria Municipal de Planejamento Administrativo será constituída uma Comissão Municipal de Urbanismo, como colegiado responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão da Legislação de Uso e Ocupação do Solo.
§1º. A Comissão Municipal de Urbanismo reporta-se ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§2º Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre a composição e as atribuições da Comissão Municipal de Urbanismo.
SEÇÃO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art.81. O Poder Executivo manterá atualizado o Sistema de Informações para o Planejamento e Gestão Municipal, produzindo os dados necessários, com a frequência definida.
§1º O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
§2º O Sistema de Informações Municipais deve, progressivamente, dispor os dados de maneira georreferenciada e em meio digital.
§3º O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer informações para planejamento, monitoramento, implantação e avaliação das políticas urbanas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do Plano Diretor.
Art.82. O Sistema de Informações Municipal para o Planejamento e Gestão Municipal adotará as seguintes diretrizes:
I – atendimento aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
II – disponibilização das informações de forma ampla e periódica na página eletrônica da Prefeitura Municipal, ou outro meio que garanta o acesso irrestrito aos munícipes;
III – ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento do Plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos ligados ao desenvolvimento urbano, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que as requisitar por petição simples, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
IV – articulação com outros sistemas de informação e bases de dados, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, existentes em órgãos públicos e em entidades privadas.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art.83. De acordo com aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e com as diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante as seguintes instrumentos:
I – debates, audiências e consultas públicas;
II – conferências;
III – conselhos;
IV – Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
V – projetos e programas específicos;
VI – iniciativa popular de projetos de lei;
VII – assembléias de planejamento e gestão territorial.
Parágrafo único. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art.84. A Secretaria Municipal de Planejamento Administrativo é instrumento de planejamento permanente, incumbido das revisões, adaptações, correções das metas, planos e projetos previstos no Plano Diretor.
Art.85. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público Municipal.
Art.86. A informação acerca da realização dos Debates, Conferências, Audiências Públicas e Assembléias de Planejamento e Gestão Territorial será garantida por meio de veiculação nas rádios e jornais locais, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.87. O Poder Executivo, quando da entrada em vigor da presente Lei e naquilo que couber, regulamentará mediante decreto, os provimentos às medidas de implantação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.
Art.88. No prazo máximo de 05 (cinco) anos, ou quando avaliado necessário, após a promulgação desta Lei, deverá, o Plano Diretor, ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do Município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias.
Art.89. As disposições desta Lei, no que tange ao macrozoneamento do uso do solo urbano, não se aplicam aos empreendimentos e construções executadas mediante a aprovação do projeto técnico pelo setor de planejamento urbanístico do Município, de acordo com a legislação vigente na época.
§1º Ressalva-se do disposto no caput as edificações clandestinas e irregulares, que, para fins de regularização deverão apresentar projeto específico, o qual será objeto de estudo técnico a ser elaborado por comissão específica, para posterior aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, para comprovação de inexistência de prejuízos de ordem urbanística, bem como aos imóveis lindeiros.
§2º Se, na hipótese do §1º deste artigo, ficar comprovada a existência de prejuízo de ordem urbanística ou a imóveis lindeiros, em razão de ser, a edificação, clandestina ou irregular, para a sua regularização será notificado o proprietários dos procedimentos que deverá adotar e, se inexistente alternativa técnica e locacional para solução do problema, converter-se-á os prejuízos aferidos em indenização pecuniária, que será recolhida à conta de fundo municipal de desenvolvimento urbano ou outro, se assim determinar lei específica.
Art.90. Esta Lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação,
Coração de Jesus – MG, 30 de Dezembro de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
i
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:34E1BDEE