ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 41/2025

PORTARIA Nº 41, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Institui a Comissão Especial de Concurso Público e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos no Município;

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público de Minas Gerais em 04/07/2025;

Considerando o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Inimutaba, com a finalidade de coordenar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas relativas à realização do certame destinado ao provimento de cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Inimutaba.

Art. 2º A Comissão Especial de Concurso Público será composta pelos seguintes integrantes:

I – Ana Carolina Pereira Teixeira, matrícula nº 2514, que a presidirá;

II – Elma Alves da Silva Matoso, matrícula nº 651;

III – Marilene Mendes dos Santos, matrícula nº 809.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – fiscalizar todas as etapas do certame;

II – deliberar sobre questões administrativas referentes à execução do concurso; e

III – exercer outras atribuições necessárias à lisura e transparência do certame.

Art. 3º É vedada a participação, como membros da Comissão, de servidores que possuam cônjuge, companheiro(a) ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, que figurem como candidatos no certame.

Parágrafo único. Em caso de constatação de impedimento após a nomeação da Comissão, o(a) servidor(a) deverá ser imediatamente substituído(a).

Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades até a homologação do resultado final do concurso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de novembro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:34E4AA81