ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.913, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Distrito Industrial Olhos D’Água I e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Distrito Industrial Olhos D'Água I, destinado à implantação, instalação, ampliação e desenvolvimento de atividades industriais no Município de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. O Distrito Industrial Olhos D'Água I, será composto:

 

I - pela área institucional do local denominado “Olhos D’Água”, com área de 7.804,39m² (sete mil, oitocentos e quatro metros e trinta e nove centímetros quadrados), registrada sob a matrícula nº 45.914 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa/MG, a qual, por ocasião da criação do Distrito Industrial Olhos D'Água I, constituirá sua área institucional;

 

II - por outros imóveis públicos ou privados que venham a integrar a área do Distrito Industrial, na forma estabelecida em ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º A criação do Distrito Industrial Olhos D'Água I será formalizada por decreto do Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá sua delimitação territorial, sua composição e as demais normas necessárias ao seu funcionamento, observada a legislação aplicável.

 

Art. 3º A criação do Distrito Industrial fica condicionada à compatibilidade do zoneamento da área com o exercício de atividades industriais.

 

Parágrafo único. Verificada a incompatibilidade, deverá ser promovida a respectiva adequação, observados os procedimentos e requisitos previstos na legislação urbanística municipal.

 

Art. 4º O funcionamento do Distrito Industrial Olhos D'Água I fica condicionado à obtenção das licenças, autorizações e demais atos administrativos exigidos pela legislação urbanística, ambiental, sanitária e demais normas pertinentes.

 

Art. 5º As averbações e os registros cartoriais necessários ao cumprimento desta Lei serão promovidos pelo Município.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de setembro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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