ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 028, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº. 028, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

 

Altera o caput do art. 111 da Lei Complementar 011/2005, que “que dispõe sobre a legislação tributária do Município de Coração de Jesus – MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal”, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 111 da Lei Complementar Municipal nº. 011/2005, que “dispõe sobre a legislação tributária do Município de Coração de Jesus – MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal”, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 111. Fica o Município de Coração de Jesus – MG autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

 

§1º. Fica o Município de Coração de Jesus – MG autorizado a contratar, mediante prévio processo licitatório, a prestação de serviços de instalação, modernização, projetos, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública com preferência às tecnologias que visem maior eficiência energética.

 

§2º. Ficam vinculadas as receitas municipais provenientes da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP de que trata esta lei para o pagamento e garantia da contraprestação da conveniada ou contratada para a execução dos serviços descritos no §1 º do presente artigo.

 

§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer mecanismos de garantias fidejussórias ou reais diretamente à conveniada ou contratada para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da prestação dos serviços referidos no §1º do presente artigo bem como sub-rogar garantias às instituições financeiras, fundos FIDC e agências de fomento que venham a financiar ou conceder empréstimos através das operações que se fizerem necessárias para a execução dos serviços descritos no §1º deste artigo.

 

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº. 011/2005, bem como as demais alterações já nela realizadas.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus – MG, 07 de outubro de 2020.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:34E9F980