ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.636, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Córrego Danta/MG, regras aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento público municipal, com a finalidade de assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, rastreabilidade e controle.
Art. 2º. A interpretação e a aplicação desta Lei observarão, especialmente:
I – A Constituição da República, em especial o art. 163-A;
II – O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 854/DF;
III – A Lei Complementar federal nº 210, de 25 de novembro de 2024;
IV – A legislação federal e estadual relativa às finanças públicas e à responsabilidade fiscal;
V – As normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
VI – A Recomendação MPC-MG nº 01/2025 e demais atos orientativos dos órgãos de controle.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 3º. A emenda parlamentar apresentada ao projeto de lei orçamentária anual deverá ser acompanhada de Plano de Trabalho, contendo, no mínimo:
I – Identificação do autor;
II – Descrição objetiva do objeto;
III – Justificativa fundamentada no interesse público;
IV – Indicação do beneficiário final, quando aplicável;
V – Valor proposto;
VI – Estimativa de custos;
VII – Cronograma de execução;
VIII – Identificação do órgão ou secretaria responsável;
IX – Demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º. Não serão admitidas emendas parlamentares:
I – Sem objeto definido ou com redação genérica;
II – Que não indiquem o beneficiário ou o resultado público pretendido;
III – Desacompanhadas de Plano de Trabalho;
IV – Incompatíveis com o planejamento orçamentário municipal;
V – Que inviabilizem a transparência ou a rastreabilidade dos recursos públicos.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE TÉCNICA E DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 5º. A Câmara Municipal instituirá procedimento formal de análise técnica prévia das emendas parlamentares, como requisito para sua apreciação pelo Plenário.
Art. 6º. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, com o apoio das assessorias jurídica e contábil:
I – Verificar a regularidade formal do Plano de Trabalho;
II – Analisar a compatibilidade da emenda com o planejamento orçamentário e a legislação vigente;
III – Avaliar a viabilidade técnica da execução;
IV – Emitir parecer conclusivo acerca da admissibilidade da emenda.
Parágrafo único. A emenda parlamentar que não obtiver parecer técnico favorável não poderá ser submetida à deliberação do Plenário.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PELO PODER EXECUTIVO
Art. 7º. A execução das emendas parlamentares pelo Poder Executivo fica condicionada:
I – Ao atendimento integral das disposições desta Lei;
II – À existência de Plano de Trabalho aprovado;
III – À correta classificação contábil, com identificação específica da emenda e da fonte de recursos;
IV – Ao cumprimento das normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas;
V – À adoção de mecanismos que assegurem a rastreabilidade financeira e orçamentária.
Art. 8º. É vedada a execução de emendas parlamentares:
I – Sem identificação do beneficiário final;
II – Mediante utilização de contas ou instrumentos que impeçam o rastreamento dos recursos;
III – Por meio de saque em espécie;
IV – De forma que comprometa a transparência ou a fiscalização pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE
Art. 9º. A divulgação das informações relativas às emendas parlamentares observará a repartição de competências entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, cabendo a cada qual publicizar, em seus respectivos Portais da Transparência ou em sistema indicado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os dados referentes às etapas sob sua responsabilidade.
Art. 10º. Compete à Câmara Municipal divulgar, no mínimo:
I – Autor da emenda;
II – Número identificador;
III – Data de apresentação;
IV – Objeto detalhado;
V – Valor proposto;
VI – Plano de trabalho;
VII – Parecer técnico;
VIII – Resultado da deliberação legislativa;
IX – Data da aprovação;
X – Demais informações exigidas pelos órgãos de controle.
Art. 11º. Compete ao Poder Executivo divulgar, no mínimo:
I – Número identificador da emenda;
II – Autor;
III – Objeto da despesa;
IV – Valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos;
V – Beneficiário e respectivo CPF ou CNPJ;
VI – Órgão ou secretaria executora;
VII – Gestor responsável;
VIII – Datas de liberação dos recursos;
IX – Instituição financeira e conta vinculada;
X – Grupo de natureza da despesa;
XI – Situação da execução;
XII – Demais informações exigidas pelos órgãos de controle.
Art. 12º. As informações deverão ser disponibilizadas de forma contínua, padronizada, acessível e em linguagem clara, garantindo ampla publicidade e controle social.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13º. O sistema de controle interno do Município deverá realizar auditorias periódicas específicas sobre a apresentação e a execução das emendas parlamentares.
Art. 14º. A Câmara Municipal e o Poder Executivo manterão dossiê institucional organizado contendo documentos e registros relativos à conformidade das emendas parlamentares.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º. O descumprimento desta Lei caracteriza infração administrativa, sujeitando o agente responsável às sanções previstas na legislação vigente.
Art. 16º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão editar atos normativos complementares para a execução desta Lei.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de fevereiro de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:34EBE455