ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORONEL PACHECO
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO
“Declara de interesse social para fins de desapropriação de pleno domínio, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a implementação de loteamento popular e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Coronel Pacheco, Joaquim Elesbão Meireles, usando de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e no que couber no Decreto-Lei Federal nº 3.365/41,
CONSIDERANDO que a declaração de interesse social é o ato através no qual o Poder Público manifesta sua intenção de adquirir compulsoriamente um bem determinado e o submete ao jugo de sua força expropriatória;
CONSIDERANDO que o interesse social pública se traduz na transferência conveniente da propriedade privada para a Administração, sendo oportuna e vantajosa para o interesse coletivo, dentro do critério de urgência que o caso requer, em especial, por se tratar de área para implantação de loteamento popular, destinado à população carente de Coronel Pacheco;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 032/2009 (Plano Diretor Participativo do Município de Coronel Pacheco) definiu a área objeto da desapropriação como área de expansão urbana o que, por sua vez, não vai de desencontro ao objeto da desapropriação,
DECRETA
Art. 1º Fica declarado de interesse social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 4.132/62, art. 5º, alínea “i” do Decreto Lei 3.365/41, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 10.000 (dez mil reais reais), parte de um imóvel perfazendo uma área de terreno de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), sendo 100,0828m de frente, confrontando com Rafael Aparecido Cantarino; 213,3589m lateralmente, confrontando com Horácio Moreira Dias, 165,6106 m de fundos e lateral confrontando com Roberto Miranda Faria (e esposa), Simone Miranda Faria Alves Peixoto (e marido) e Marcelo Miranda Faria, mais 91,7493 m lateralmente com Roberto Miranda Faria (e esposa), Simone Miranda Faria Alves Peixoto (e marido) e Marcelo Miranda Faria estes últimos proprietários da Gleba 2, com 232,5838 hectares, desmembradas das fazendas Paraíso e Boa Esperança, de onde serão desapropriadas a área total acima descrita, conforme registrado no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Juiz de Fora, no livro 02, matrícula nº 29.147, ficha n º 1, datado de 18 de dezembro de 2000, descrita e delimitada no memorial descritivo anexo, que passa a afazer parte deste Decreto, na forma de anexo I, assim delimitada:
Inicia-se no Marco 01, com coordenadas (680209,0226; 7611672,5270). Do vértice 01 segue-se até o vértice 1, com coordenada (680109,0000;7611676,0000), com azimute de 271°59'19" e distância de 100,0828m, confrontando-se com Rafael Aparecido Cantarino. Do vértice 1 segue-se até o vértice 2, com coordenada (680082,0000; 7611606,0000), com azimute de 201°05'32" e distância de 75,0267 m, confrontando-se com FAZENDA BOA ESPERANÇA. Do vértice 2 segue-se até o vértice 4, com coordenada (680181,0000; 7611417,0000), com azimute de 152°21'14" e distância de 213,3589m, confrontando-se com HORÁCIO MOREIRA DIAS. Do vértice 4 segue-se até o vértice 5, com coordenada (680316,8096; 7611511,7766), com azimute de 55°05'25" e distância de 165,6106 m, confrontando-se com ÁREA 02. Do vértice 5 segue-se até o vértice 6, com coordenada (680307,0000; 7611603,0000), com azimute de 353°51'44" e distância de 91,7493 m, confrontando-se com ÁREA 02. Do vértice 6 segue-se até o vértice 7, com coordenada (680253,0000; 7611671,0000), com azimute de 321°32'47" e distância de 86,8332 m, confrontando-se com ÁREA 02. Do vértice 7 segue-se até o vértice 08, com coordenada (680221,0193; 7611672,1104), com azimute de 271°59'19" e distância de 32,0000 m, confrontando-se com LOTEAMENTO URBANO. Finalmente, segue-se até o vértice 01 (Início da descrição) com azimute de 271°59'19" e distância de 10,00 m, confrontando-se com ÁREA DE ACESSO, fechando assim o polígono descrito.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória na posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do artigo 15, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover LOTEAMENTO DESTINADO À POPULAÇÃO CARENTE, constituindo-se obra de relevante interesse social, conforme manifestações lançadas no Processo Administrativo nº 02/2015.
Art.4º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, prevista no orçamento vigente do Município, consignadas sob o nº 2.04.00.16.482.011.1.0015.4.49061, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Coronel Pacheco, 22 de junho de 2015.
JOAQUIM ELESBÃO MEIRELES
Prefeito Municipal de Coronel Pacheco
Publicado por:
Vinicio Mauricio de Morais
Código Identificador:34F37AC7