ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, decreta:
Art. 1º As concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, telecomunicações, internet, TV a cabo ou serviços assemelhados que utilizem tal infraestrutura por meio de rede aérea no Município de Nova Ponte ficam obrigadas a:
I – Identificar os fios e cabos de sua responsabilidade de acordo com o manual técnico da concessionária de energia;
II – Realizar o alinhamento dos fios e cabos nos postes;
III – Retirar os fios e cabos excedentes, soltos ou sem uso, bem como demais equipamentos inutilizados;
IV – Realizar manutenção periódica, sempre que necessário ou solicitado.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Concessionária: Pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, mediante contrato de concessão, permissão ou autorização do poder competente, presta serviços que dependem da utilização da infraestrutura de postes e da rede aérea no âmbito do Município.
II – Detentora da infraestrutura: A empresa responsável pela infraestrutura de postes e vãos, em geral a concessionária de distribuição de energia elétrica.
III – Ocupante: A empresa que utiliza pontos de fixação nos postes da detentora da infraestrutura mediante contrato de compartilhamento para prestar serviços aos seus consumidores.
IV – Autuada: A empresa que foi formalmente notificada por ter descumprido a lei;
V – Poste: Estrutura de suporte de redes aéreas instalada em logradouro público.
VI – Trecho: Extensão contínua de rede aérea delimitada na notificação, geralmente definida pelo intervalo entre dois ou mais postes.
VII – Cabos e fios excedentes ou sem uso: Qualquer cabo, fio, cordoalha, “drop”, reserva técnica, sobra, derivação ou equipamento desativado, sem função operacional, instalado ou abandonado em via pública.
VIII – Risco iminente: Situação que, por sua natureza, possa representar perigo imediato à vida ou à integridade de pessoas e bens, ou gerar perturbação relevante à prestação de serviço público.
IX – Defesa: Manifestação formal da concessionária autuada, apresentada em primeira instância administrativa, na qual se contesta o auto de infração, apresentando fatos, argumentos e provas para demonstrar sua improcedência.
X – Recurso: Instrumento processual utilizado pela concessionária para solicitar a reanálise da decisão administrativa que lhe foi desfavorável, dirigido a uma autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão original.
XI – Reincidência: A repetição da mesma infração, no mesmo trecho ou poste, no período de 12 (doze) meses após a decisão administrativa definitiva que confirmou a autuação anterior.
XII – Crédito Municipal: Valor monetário consolidado, correspondente à multa administrativa, cujo pagamento se torna exigível pela Fazenda Pública Municipal após a conclusão definitiva do processo de autuação.
XIII – Dívida Ativa: Cadastro que reúne os créditos municipais não pagos no prazo legal. A inscrição em Dívida Ativa torna o débito líquido, certo e exigível, permitindo sua cobrança por via executiva judicial, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º Cada concessionária é responsável exclusivamente pela retirada e manutenção de seus próprios cabos e equipamentos, exceto quando se tratar de rede de energia elétrica de responsabilidade da concessionária de energia, que deverá providenciar as medidas cabíveis.
Art. 4º O Município notificará a concessionária responsável para regularizar situações que apresente irregularidades, concedendo prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de plano de remoção e correção das irregularidades.
§ 1° A notificação conterá identificação da concessionária responsável através de CNPJ ou documento hábil, descrição da irregularidade identificada, localização da irregularidade ou intervalo entre postes, dia e hora da constatação, assinatura e nome legível do fiscal e menção de que se não regularizar a situação no prazo do caput deste artigo, será imposta penalidades à concessionária responsável.
§ 2º O não atendimento sujeitará a concessionária às seguintes penalidades graduadas:
I – Advertência, com prazo de 10 (dez) dias úteis para sanar a irregularidade, quando não houver risco iminente;
II – Multa de 300 (trezentas) UFM na primeira infração;
III – Multa em dobro, correspondente a 600 (seiscentas) UFM, em caso de reincidência;
IV – Persistindo o descumprimento por mais de 30 (trinta) dias após a aplicação da multa por reincidência, será aplicada nova multa no valor estipulado no inciso III, de forma sucessiva a cada 30 (trinta) dias, até o efetivo cumprimento da obrigação no poste notificado.
§ 3º O pagamento da multa não exime a empresa do dever de corrigir as irregularidades.
§ 4º A concessionária autuada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de ciência da autuação, para apresentar defesa escrita perante a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que será o órgão responsável por analisar e julgar a defesa em primeira instância.
§ 5º O não acolhimento da defesa ou a sua não apresentação no prazo legal resultará na aplicação da penalidade correspondente, notificando-se a concessionária da decisão.
§ 6º Da decisão que negar provimento à defesa e mantiver a penalidade, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão.
§ 7º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará à Secretaria Municipal de Governo, que julgará o recurso em segunda e última instância administrativa.
§ 8º O crédito não pago será inscrito em Dívida Ativa com o município, para fins de cobrança nos termos da legislação aplicável.
§ 9º Para fins desta Lei, UFM significa Unidade Fiscal do Município (ou outra que vier a substituí-la), adotando-se seu valor vigente na data do fato gerador da infração.
Art. 5º A concessionária de energia elétrica deverá comunicar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre qualquer substituição ou manutenção programada de postes que exija a intervenção das demais ocupantes da infraestrutura.
§ 1º Após o recebimento da comunicação, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos notificará formalmente, por meio eletrônico, as demais concessionárias e empresas que utilizam os postes, conforme o cadastro de que trata o art. 9º desta Lei.
§ 2º As empresas notificadas terão o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da notificação emitida pelo Município, para realizar o alinhamento e a regularização de seus respectivos cabos e equipamentos.
§ 3º Em casos de substituição ou manutenção emergencial que impossibilite a comunicação prévia, a concessionária de energia elétrica deverá comunicar o Município em até 24 (vinte e quatro) horas após o início dos trabalhos, justificando a urgência, aplicando-se o mesmo rito de notificação previsto nos parágrafos anteriores.
§ 4º A substituição ou manutenção de postes não acarretará qualquer ônus para a Administração Pública Municipal.
Art. 6º Os novos projetos de instalação de rede aérea no Município deverão conter identificação visível dos cabos e equipamentos de cada concessionária e instalados separadamente a cada vão entre postes.
Art. 7º O cumprimento desta Lei ocorrerá sem ônus para os consumidores e para a Administração Pública.
Art. 8º O prazo para a implementação do que dispõe os incisos I, II e III, do artigo 1º desta Lei será de no máximo 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9° As empresas sujeitas a esta Lei deverão efetuar ou atualizar o cadastro junto ao Município, contendo CNPJ, endereço, responsável técnico e canais eletrônicos oficiais para recebimento de notificações, inclusive e-mail e Whatsapp exclusivo para tal finalidade;
§ 1º O poder Executivo poderá promover divulgação desta Lei e de seu regulamento às empresas cadastradas ficando a seu critério oficiar, caso entenda necessário, as concessionárias que atuam no município para informa-las sobre as novas regras e o prazo de adequação.
§ 2º O município manterá canal eletrônico para envio e acompanhamento de Plano remoção e correção das irregularidades, notificações e comunicações correlatas.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 24 de setembro de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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