ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2438/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Institui, no âmbito do Município de João Monlevade, o Programa “Lazer para Todos”, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa “Lazer para Todos” no âmbito do Município de João Monlevade.
Art. 2º O Programa “Lazer para Todos” consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura.
Parágrafo único. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o Programa “Lazer para Todos” acontecerá aos domingos e feriados, no período das 09 às 16 horas.
Art. 3º Trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa “Lazer para Todos” serão definidos por Decreto do Executivo, sugerindo-se ao menos um trecho por Regional, inclusive atendendo requerimentos de moradores das respectivas regiões do Município.
Art. 4º Durante o período de funcionamento do Programa “Lazer para Todos”, ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto a moradores da área fechada, devendo, o Município garantir a segurança dos cidadãos e fluidez do tráfego.
Art. 5º No Programa “Lazer para Todos”, as vias poderão receber as seguintes atividades:
I- físico-esportivas;
II- lazer e recreação;
III- culturais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos aspectos administrativos e operacionais, por decreto.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quarto dia do mês de fevereiro de 2022.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:34FB2E6C