ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.702 DE 11 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO A RENOVAR OU REPACTUAR A CONCESSÃO DE USO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar ou repactuar a concessão de uso do imóvel situado na Rua Macapá, nº 177 – Bairro Luzia Augusta, registrado no Cartório de Imóveis desta Comarca, matrícula nº AV-04-3.527, de propriedade do Município de Ouro Branco, compreendido pela área de terreno urbano medindo 2.636,57m², sendo 1.011,01m² de área edificada, 842,10m² de quadra de esportes e vestiários, 783,46m² de pátios cimentados e hortas ao SENAI/MG - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS.

 

Art. 2º A Concessão de Uso de que trata o artigo 1º se dará pelo prazo fixado no competente instrumento de pactuação firmado entre o Município e a Instituição, até o limite de 30 (trinta) anos.

 

Art. 3º A partir da data da celebração do pacto de concessão de uso de que trata esta Lei, o Concessionário passa a assumir toda e qualquer responsabilidade decorrente de danos causados ao patrimônio municipal, objeto da concessão, por dolo ou culpa sua.

 

Art. 4º O concessionário deverá utilizar o citado imóvel exclusivamente para os fins prescritos no termo a ser firmado com o Município, respeitado o preceito máximo do interesse público.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 11 de Maio de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:34FBDA5C