ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ELEIÇÕES
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA “ELEIÇÕES”
SEI nº 0000044-94.2026.6.13.8163
Cartório Eleitoral da 163ª Zona Eleitoral de Luz Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026- TREMG
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE LUZ-MG, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS,
Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE- MG, neste ato representado por Sua Excelência a Senhora Juíza Eleitoral Doutora Fabíola Pinheiro da Costa de Melo Goulart, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência deste Tribunal , e do outro lado o MUNICÍPIO DE LUZ-MG, CNPJ nº 18.301.036/0001-70, com sede em Luz-MG, na Avenida Laerton Paulinelli, nº 153, Bairro Monsenhor Parreiras, doravante denominado Município, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ailton Duarte, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO DE LUZ/MG ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO
O MUNICÍPIO arcará com as obrigações previstas nos itens abaixo, de acordo com a requisição da Juíza Eleitoral:
ceder veículos, motoristas e combustível para convocação de mesários, quando frustrada via correio, atendimento itinerante de eleitoras(es), vistoria de locais de votação e realização
de outros serviços externos da Justiça Eleitoral, principalmente na Zona Rural;
ceder veículos, motoristas e combustível para transporte das urnas eletrônicas por ocasião da realização do pleito, no primeiro turno e, se houver, no segundo, de acordo com a programação da zona eleitoral de envio dos materiais destinados à votação;
auxiliar em campanhas promovidas pelo TRE-MG ou TSE, especialmente em feiras e eventos no município;
disponibilizar responsáveis técnicas(os) (eletricista e bombeira(o) hidráulica(o) para vistoria dos locais de votação, bem como materiais para eventual reparo, devendo ficar em regime de plantão no(s) dia(s) do(s) pleito(s);
ceder espaço físico para armazenamento das urnas eletrônicas, caso não seja objeto de outro acordo ou convênio firmado para esse fim;
ceder espaço físico para treinamento dos profissionais de apoio às eleições, mesários, Junta Apuradora, bem como para reuniões com partidos e candidatos e para outros fins relacionados às Eleições de 2026;
fornecer aparelhos audiovisuais para treinamentos e reuniões referentes às Eleições de 2026;
fornecer material permanente e de consumo para treinamentos e reuniões referentes às Eleições de 2026;
fornecer alimentação aos motoristas e policiais militares nos sábados e domingos em que houver trabalho para as eleições, desde que os destinatários não recebam qualquer benefício similar da própria Prefeitura ou de outra instituição;
fornecer serviço de limpeza na entrada e imediações dos locais de votação;
fornecer serviços de vigilância;
fornecer hospedagem, desde que o colaborador não receba benefício com a mesma finalidade de outra instituição.
Parágrafo Primeiro. As despesas com conservação e manutenção do veículo, bem como aquelas referentes a motoristas, são responsabilidade do cedente.
Parágrafo Segundo: É vedada a cessão de pessoas, inclusive a prevista no art. 94-A, II, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e ao art. 12 da Resolução TSE 23.523, de 27 de junho de 2017, por meio de Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será a partir da data de sua publicação até 31/12/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO
Faculta-se aos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de multa ou sanção, dar por findo o presente Acordo de Cooperação Técnica a qualquer momento, devendo o partícipe interessado notificar por escrito o outro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de extinção deste acordo, os partícipes obrigam-se a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
A celebração do presente Acordo de Cooperação Técnica não acarretará despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula segunda.
CLÁUSULA SEXTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os partícipes reconhecem a importância da proteção de dados pessoais e comprometem-se a tratar todos os dados pessoais obtidos, armazenados, tratados ou compartilhados em virtude da execução deste Acordo de Cooperação Técnica em estrita conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD —, e legislação aplicável à proteção de dados e privacidade.
Parágrafo Primeiro. Os partícipes comprometem-se a:
tratar os dados pessoais exclusivamente para os fins estabelecidos neste Acordo de Cooperação Técnica;
implementar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito;
garantir a confidencialidade dos dados pessoais tratados e o acesso somente a pessoas autorizadas, para a execução deste Acordo de Cooperação Técnica;
assegurar a transparência e o direito de informação às(aos) titulares dos dados, fornecendo todas as informações necessárias sobre o tratamento de seus dados pessoais de maneira clara, precisa e acessível.
Parágrafo Segundo. Qualquer transferência de dados pessoais entre os partícipes ou para terceiros, quando necessária à execução deste Acordo de Cooperação Técnica, deverá ser realizada em conformidade com a LGPD, garantindo-se a proteção dos dados transferidos.
Parágrafo Terceiro. Os partícipes asseguram o respeito aos direitos das(dos) titulares dos dados, conforme previsto na LGPD.
Parágrafo Quarto. Em caso de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante às(aos) titulares dos dados, os partícipes comprometem-se a comunicar uma à outra, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da ciência do ocorrido, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes, conforme exigido pela LGPD, e a tomar todas as medidas necessárias para a mitigação dos efeitos do incidente, nos termos do art. 48 da LGPD.
Parágrafo Quinto. Os partícipes comprometem-se a manter registros completos e detalhados de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste Acordo de Cooperação Técnica e a disponibilizá-los para auditoria pelas autoridades competentes, quando solicitado.
Parágrafo Sexto. As obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais previstas nesta cláusula permanecerão vigentes após a extinção ou conclusão deste Acordo de Cooperação Técnica, pelo período necessário para a preservação de direitos ou conforme exigido pela legislação aplicável.
Parágrafo Sétimo. Os partícipes deverão cumprir e fazer cumprir o disposto na Resolução TSE nº 23.650, de 9 de setembro de 2021, que trata da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral, e na Resolução TSE nº 23.656, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo Oitavo. Cada partícipe será responsável pelos prejuízos que ocasionar às(aos) titulares dos dados, além de arcar com eventuais multas administrativas decorrentes do descumprimento da LGPD.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O TRE-MG publicará o extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica no Diário Oficial da
União, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura, conforme art. 10 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025.
Parágrafo Único. Os partícipes publicarão, nos sítios eletrônicos oficiais, o inteiro teor do acordo celebrado.
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Acordo de Cooperação Técnica é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os partícipes garantem e declaram mutuamente que:
as atividades referentes ao Acordo de Cooperação Técnica ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e da boa-fé;
valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento, sejam elas relacionadas a cor, raça, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social;
os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este Acordo de Cooperação Técnica através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação, observando-se a forma legal;
para acompanhar o desenvolvimento do presente acordo, O MUNICÍPIO DE LUZ e o TRE- MG indicam, o Secretário Municipal de Administração João Henrique Cançado Rodrigues e o chefe de Cartório, Daniel José Resende, ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.
CLÁUSULA DEZ – DO FORO
Conforme o disposto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal e no § 1º do art. 92 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente acordo.
E, por estarem ajustados e acordados, os partícipes assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica.
Luz, 27 de maio de 2026.
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART
Juíza Eleitoral
Município de Luz
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Testemunhas
Daniel José Resende - Chefe de Cartório
Débora Zucco Bernardes de Carvalho - Auxiliar de Cartório
ANEXO - PLANO DE TRABALHO
Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026 - TRE/MG
IDENTIFICAÇÃO DOS PARTÍCIPES
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG e Município de Luz/MG.
OBJETO
O presente Plano de Trabalho tem por objeto detalhar as ações necessárias à execução do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal Eleitoral de Minas Gerais e o Município de Luz/MG, visando à prestação de apoio técnico-administrativo, logístico, operacional e estrutural necessário à realização das Eleições de 2026.
JUSTIFICATIVA
A celebração do presente Plano de Trabalho justifica-se pela necessidade de assegurar suporte operacional às atividades da Justiça Eleitoral durante a preparação, organização e realização das Eleições de 2026, especialmente quanto ao atendimento de eleitoras(es), transporte de urnas eletrônicas, disponibilização de espaços físicos, apoio técnico, serviços de limpeza, vigilância e demais medidas indispensáveis ao regular funcionamento do processo eleitoral.
A cooperação entre os partícipes busca garantir eficiência, segurança, acessibilidade e continuidade dos serviços eleitorais, sobretudo nas localidades de difícil acesso e na zona rural do município.
OBJETIVO GERAL
Assegurar o pleno funcionamento dos serviços eleitorais no âmbito da 163ª Zona Eleitoral, mediante cooperação entre os participes, garantindo a adequada realização das Eleições 2026.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
– Garantir apoio logístico às atividades eleitorais no município;
– Assegurar condições adequadas para funcionamento dos locais de votação;
– Apoiar a logística de transporte de servidores, mesários, urnas eletrônicas e materiais eleitorais;
– Disponibilizar infraestrutura adequada para treinamentos, reuniões e armazenamento de equipamentos;
– Apoiar ações institucionais e campanhas promovidas pela Justiça Eleitoral;
- Limpeza nas imediações dos locais de votação no período imediatamente anterior ao início da votação, visando à retirada de propaganda eleitoral;
- Disponibilização de servidores para auxílio operacional;
- Suporte à equipe da Justiça Eleitoral;
– Contribuir para a regularidade, segurança e eficiência da realização das Eleições de 2026.
OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Compete ao Município
Conforme requisição da Justiça Eleitoral:
ceder veículos, motoristas e combustível para atendimento das demandas da Justiça Eleitoral;
auxiliar no transporte de urnas eletrônicas e materiais destinados à votação;
apoiar campanhas institucionais promovidas pelo TRE/MG e TSE;
disponibilizar profissionais técnicos para vistoria e manutenção dos locais de votação;
disponibilizar espaço físico para armazenamento de urnas eletrônicas, quando necessário;
disponibilizar espaço físico para treinamentos e reuniões;
fornecer equipamentos audiovisuais e materiais necessários às atividades eleitorais;
fornecer alimentação, observadas as disposições do termo de cooperação;
disponibilizar serviços de limpeza e vigilância;
fornecer hospedagem, quando necessária e observadas as regras previstas no acordo.
Compete ao TRE/MG
coordenar e supervisionar as atividades eleitorais;
definir demandas logísticas e operacionais;
solicitar formalmente os apoios necessários ao Município;
orientar os colaboradores quanto à execução das atividades;
promover treinamentos e demais ações relacionadas às Eleições de 2026;
acompanhar a execução do presente Plano de Trabalho.
RECURSOS ENVOLVIDOS
Recursos Humanos Motoristas;
Técnicos de manutenção; Equipe de limpeza; Vigilantes;
Servidores da Justiça Eleitoral; Demais colaboradores necessários; Recursos Materiais;
Veículos; Combustível;
Equipamentos audiovisuais; Materiais de consumo;
Espaços físicos;
Equipamentos de apoio logístico.
VIGÊNCIA
O presente Plano de Trabalho terá vigência a partir da publicação do Acordo de Cooperação Técnica até 31 de dezembro de 2026.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O acompanhamento da execução deste Plano de Trabalho será realizado pelos representantes indicados no Acordo de Cooperação Técnica, cabendo às partes promover a articulação necessária ao cumprimento das obrigações assumidas.
RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se, com a execução deste Plano de Trabalho:
assegurar a regularidade e eficiência do processo eleitoral;
garantir suporte adequado às atividades da Justiça Eleitoral;
proporcionar segurança e organização nos locais de votação;
fortalecer a cooperação institucional entre o TRE/MG e o Município.
As ações previstas nestes Plano de Trabalho serão executadas em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica firmado, observando-se a legislação vigente e as orientações do TRE/MG e TSE.
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:34FDEFFF