ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1148 DE 03 DE JULHO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.148 DE 03 DE JULHO DE 2025

 

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES E O 1º E 2º TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO “CISPAR – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Matutina, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam ratificados o Protocolo de Intenções e os 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato de Consórcio do CISPAR – Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, aprovados, respectivamente, na 30ª e 44ª Assembleia Geral do Consórcio, nos termos do art. 12 da Lei 11.107/2005.

Parágrafo único. Os documentos acima ratificados fazem parte desta lei como anexos.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matutina, 03 de julho de 2025.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:350A36C2