ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1018 DE 14 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, mediante concessão de contribuição, em favor do Clube do Cavalo de Conselheiro Lafaiete, CNPJ nº. 23.964.851/0001-50, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), com a finalidade de acobertar despesas para realização do Concurso de Marcha – evento “Agrocult Cristiano Otoni 2024”, em especial a contratação de estrutura, serviços e locução.
Art. 2º. Fica declarado o interesse público dos serviços prestados no Concurso de Marcha – evento “Agrocult Cristiano Otoni 2024” e o interesse público com a finalidade de acobertar despesas indispensáveis à correta realização desse evento.
Art. 3º. Nos termos do artigo 31, II, da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 a transferência do recurso financeiro autorizado nesta lei ao Clube do Cavalo de Conselheiro Lafaiete, CNPJ nº. 23.964.851/0001-50, prescindirá da realização de chamamento público.
Art. 4º. A transferência financeira será efetivada com fundamento no artigo 26 da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. A entidade deverá prestar contas ao Município dos recursos públicos recebidos, no prazo de até 90(noventa) dias do término do evento.
Art. 6º. As despesas de correntes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 14 de maio de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:3510F1B9