ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES DAS JUSTIFICATIVAS EM DECRETOS OU PROJETOS DE LEI QUE GEREM DESPESAS AOS COFRES PÚBLICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI No. 4.719 DE 07 DE MAIO DE 2025

 

“Estabelece diretrizes para as exposições das justificativas em decretos ou projetos de lei que gerem despesas aos cofres públicos e contém outras providências. ”

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Torna-se obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos, de abertura de créditos suplementares e todos os demais que gerarem despesas aos cofres públicos municipais, que forem editados pelo Poder Executivo.

 

Art. 2° Nos projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo, que resultarem em autorizações de despesas não computadas ou insuficientes dotadas na Lei Orçamentária, torna-se obrigatório, nos termos da presente lei, o detalhamento da exposição justificativa que contemple a necessidade do proposto.

 

Art. 3° - Na publicação dos decretos ou encaminhamento dos projetos de lei ao legislativo, de que trata esta lei, deverá constar:

 

I - Exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem o proposto;

II - Exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem as anulações das dotações orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações;

III - saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual LOA.

IV - Caso necessário e requerido por qualquer cidadão, o Município fica obrigado a explicar pormenorizadamente de forma que qualquer um possa entender os motivos da abertura dos créditos e demais peculiaridades referentes aos mesmos.

 

Parágrafo único: As exposições de motivos, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na mesma edição em que for publicado o respectivo decreto.

 

Art. 4° - Deverá ser apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral prevista no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas no período.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e publique-se.

 

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 07 de Maio de 2025.

 

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:351B207E