ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.839/2013 - INSTITUI O PPA - 2014 2017 (PLANO PLURIANUAL)

LEI MUNICIPAL N° 2.839/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“Institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017.”

 

O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Perdões - MG para o período de 2014 a 2017 em cumprimento ao disposto no § 1° do artigo 165 da Constituição Federal.

 

Art. 2° O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, oriente as escolhas de políticas públicas.

 

Art. 3° O Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4° O Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017 terá como diretrizes:

 

I- a ampliação de participação social;

II- a promoção de sustentabilidade ambiental;

III- a valorização da diversidade cultural;

IV- a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;

V- o aumento de eficiência dos gastos públicos;

VI- o crescimento econômico sustentável e

VII- o estímulo e a valorização da educação.

 

Art. 5° Para efeito desta Lei entende-se:

 

I- Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido;

 

II- Objetivo: expressa o que deve ser feito, reflete as ações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas;

III- Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada conforme a sua natureza, em:

 

a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto das operações, limitados no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento de ação do governo;

b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizar de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

c) Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art. 6° A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Executivo, através de projeto de lei específico.

 

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar programas e a incluir, alterar ou excluir ações, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.

 

Art. 8° Os valores financeiros, metas fiscais e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, podem ou não se constituírem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em créditos adicionais.

 

Art. 9° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, juntamente com a proposta de Lei Orçamentária demonstrativo de compatibilidade ente o PPA e LOA.

 

Art. 10 O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata esta Lei.

Parágrafo único. As audiências públicas, realizadas durante a apreciação da proposta orçamentária, com participação dos órgãos governamentais, estimularão a participação das entidades da sociedade civil.

 

Art. 11 O Poder Executivo divulgará, pela internet, pelo menos uma vez em cada um dos exercícios subsequentes, à aprovação do Plano em função das alterações ocorridas no texto atualizado da Lei do Plano Plurianual e nos anexos atualizados, contendo a discriminação das ocorrências.

 

Art. 12 Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 23 de dezembro de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 62/2013 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:351FEC4F