ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.302, DE 04 DE MAIO DE 2017
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida oficialmente no Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação e expressão dos deficientes auditivos e/ou afônicos, a Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, a forma de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria que constitui um sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 2º. Fica assegurado às pessoas deficientes auditivas e/ou afônicas o direito de serem atendidos nos órgãos públicos municipais da administração direta e indireta, nas empresas públicas e privadas prestadoras de serviços públicos, ficando cada um dos órgãos mencionados responsáveis por:
I - profissionais, interpretes de Libras para essas empresas;
II - sinalização visual para garantir acessibilidade à pessoa deficiente auditiva e/ou afônica;
III - formação dos seus servidores através de curso específico de Libras.
Parágrafo único. Cada órgão público ou privado prestador de serviço público, no âmbito municipal, será responsável pela formação de seus funcionários para o atendimento da especificidade lingüística dos deficientes auditivos e/ou afônicos.
Art. 3º. Todas as repartições públicas municipais e empresas privadas prestadoras de serviços públicos tornarão público através de cartazes adequados à comunidade com deficiência auditiva e/ou afônicas, que dispõem de profissionais habilitados a comunicar-se através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 4º. O Sistema Educacional Municipal garantirá a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos cursos de formação para os professores, como parte integrante das formações oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 04 de maio de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:3520D54C