ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/13 - AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS DE PROLONGAMENTO DA RUA JOÃO BASTOS

LEI MUNICIPAL Nº 2.814/13, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR IMÓVEL PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE VIA URBANA”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a Desapropriação por utilidade pública dos imóveis com área total de 827,00 m2 (oitocentos e vinte sete metros quadrados) com as seguintes especificações:

 

1º - Imóvel:

 

Área de terreno “Área 2 e Área 3”

Inscrito no CRI da Comarca de Perdões sob o nº: 12.704 – p. 171, Livro 3-L, de 19/06/1975

Proprietária: Valzita Cortez

Área total: 504,87 m²

- Confrontando pela frente com a rua Ciríaco Capitaluci na distância de 7,71 metros;

- Nos fundos com Carlos Antonio de Andrade Carvalho na distância de 15,38 metros;

- Do Lado Direito na distância de 50,69 metros com a Área 1 e Elvira Guimarães Fagundes;

- Do Lado Esquerdo na distância de 44,80 metros com o Córrego Lava Pés;

 

2º - Imóvel:

 

Área de terreno “Área 2”

Inscrito no CRI da Comarca de Perdões sob o nº: 11.300 – Livro 3K, fls. 176

Área total: 64,39 m²

Proprietária: Elvina Guimarães Fagundes

- Confrontando pela frente com a rua João Bastos na distância de 7,57 metros;

 

Art. 2.º - As áreas a serem desapropriadas destinam-se ao prolongamento da rua João Bastos interligando-a a rua Ciríaco Capitalucci e foram previamente avaliadas pela Comissão estabelecida pelo Decreto nº 2.992/13, de 17.07.2013 publicado no Diário Oficial do Município em 22.07.2013.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 22 de agosto de 2013.

 

FERNANDO JAQUES RESENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

LENIR MARIA PEREIRA ALVARENGA

Secretária de Governo

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 38/2013 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:35317DAB