ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.721/2024 VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.

LEI MUNICIPAL Nº 3.721/2024

 

Veda a nomeação pela Administração direta e indireta do Município de São Lourenço/MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração direta e indireta do Município de São Lourenço, para todos os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

 

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput só se aplica em condenações transitadas em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de dezembro de 2024.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 076/2024

ARS/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3536A651