ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA 57/2021

PORTARIA Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Institui grupo de trabalho destinado à revisão da legislação municipal que dispõe sobre a organização administrativa e de pessoal do Poder Executivo.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município, resolve:

Art. 1º Fica instituído o grupo de trabalho, destinado à revisão da legislação municipal que dispõe sobre a organização administrativa e de pessoal do Poder Executivo, tendo como atribuições:

I - analisar as seguintes leis:

a) Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba;

b) Lei nº 399, de 10 de setembro de 2001, que estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Inimutaba;

c) Lei Complementar nº 3, de 11 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba;

d) Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação do Município de Inimutaba;

e) Lei Complementar nº 21, de 26 de março de 2013, que dispõe sobre a modificação de nomenclaturas, a alteração da estrutura administrativa e a criação de cargos no Quadro de Servidores do Poder Executivo de Inimutaba;

f) Lei Complementar nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que cria cargos e aumenta número de vagas do Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Inimutaba;

g) Lei nº 593, de 30 de abril de 2014, que autoriza contratação temporária para atender o Núcleo de Apoio à Família - NASF;

h) Lei Complementar nº 24, de 5 de março de 2015, que dispõe sobre a criação, extinção e alteração de cargos efetivos e comissionados no Quadro Geral de Servidores Públicos do Munícipio de Inimutaba.

II - realizar o levantamento da legislação municipal que dispõe sobre a concessão de benefícios, auxílios e gratificações a servidores;

III - discutir o aperfeiçoamento e a atualização da legislação, de modo a adequá-la à realidade dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo;

IV - apresentar proposta de alteração da legislação, no que couber, quanto ao seu aprimoramento.

Art. 2º O grupo de trabalho será formado pelos seguintes membros:

I - Ana Carolina Pereira Teixeira, Diretora Técnica de Recursos Humanos;

II - Ayslan do Nascimento Miranda, Vice-Prefeito;

III - Luiz da Costa Evangelista, Secretário Municipal de Administração e Fazenda;

IV - Neuza Gomes Trindade, Controladora Interna;

V - Patrícia Aparecida Vieira, Supervisora Pedagógica.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

Art. 4º Ao final, o grupo de trabalho apresentará relatório conclusivo, sobre as medidas a serem tomadas pela Administração Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de novembro de 2021.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:353DC1A1