ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 515, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Lei Complementar nº 432/2017, que institui o Código de Posturas do município de Tupaciguara-MG.
Autoria: Vereador Nelcides Martins Neves “Tidi”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a vigorar o Parágrafo único do art. 185 da Lei Complementar nº432/2017 com a seguinte redação:
“Art. 185 (...)
Parágrafo único. Todo e qualquer nome submetido e aprovado pela Câmara Municipal para ser homenageado, somente poderá ser utilizado uma única vez, independentemente de qual bem público seja.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 12 de Agosto de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:354145B7