ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.045, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Autor: Mesa diretora e demais vereadores – Gestão 2020.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os estabelecimentos da rede de ensino pública e particular de ensino obrigados a desenvolver atividades com fins educativos como penalidade posterior a advertência verbal ou escrita para se repararem danos causados ao ambiente das escolas do Município.
§ 1º As atividades com fins educativos são a Prática de Ação Educacional – PAE – e a Manutenção Ambiental Escolar – MAE.
§ 2º A aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividades extracurriculares, por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso com a presença e a anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1.634, incisos I, II e VII do Código Civil.
§ 3º A aplicação de atividades com fins educativos deverá ser exercida e acompanhada pelos gestores escolares.
Art. 2° Caberá aos pais ou responsáveis legais repararem o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.
Art. 3º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, além dos danos que dela provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física dos colegas, professores e servidores.
Art. 4º Fica autorizada a vistoria preventiva pelo gestor escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja portando algum objeto que coloque em risco a integridade física própria ou de terceiros.
Art. 5º Fica estabelecido que os pais ou responsáveis que não matricularem, acompanharem a frequência e o desempenho escolar de seus filhos ou que não atenderem à convocação do gestor escolar, para comparecimento à escola, terão suspensos todos os benefícios sociais.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Tupaciguara/MG, 17 de Abril de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:354FB6D8