ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006

PORTARIA Nº 016/2018

 

Concede Aposentadoria por invalidez permanente com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição nos moldes do Art. 12 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.

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A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDËNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.

 

CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 011/2018, que Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente com Proventos Proporcionais ao tempo de Contribuição, previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, AUDENIR CÍCERO DOS SANTOS POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, Matrícula 113, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 40, inciso I da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;

 

CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo.

 

CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria por Invalidez Permanente com Proventos Proporcionais a tempo de contribuição, prevista no Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ao Servidor AUDENIR CÍCERO DOS SANTOS, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 045.625.316-57, matrícula funcional nº 113 no cargo de provimento efetivo de TRABALHADOR AGRO POLIVALENTE.

 

Art. 2º Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta portaria, no valor de R$ 965,94 (novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2018.

 

Cachoeira Dourada – MG, em 06 de novembro de 2018.

 

MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS

Diretora Executiva


Publicado por:
Ronaldo Alves Nascimento
Código Identificador:3551AA25