ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1542 DE 15 DEZEMBRO DE 2021

“Autoriza o pagamento de Incentivo Financeiro Pedagógico aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova e eu Cloves da Silva Botelho, Prefeito de Miradouro sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2021, aos profissionais da educação básica Incentivo Financeiro Pedagógico para cumprimento do art. 212-A, XI da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 108, e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020.

 

§ 1º. A concessão do Incentivo Financeiro Pedagógico é de natureza extraordinária, em caráter excepcional e transitório, desvinculado do salário de remuneração, conforme consulta n° 1.102.367, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

§ 2º - Para fins desta lei considera-se profissionais da educação básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica.

 

Art. 2°. O Incentivo Financeiro Pedagógico o autorizado no artigo 1° terá o valor fixado em Decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal, podendo os gastos totais a que se refere o art. 26 da Lei nº 14.113/2020, atingirem a proporção de até 72% (setenta e dois por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB recebidos pelo Município.

 

Art. 3°. Para cálculo do Incentivo Financeiro Pedagógico o devido a cada servidor deverão ser observadas as seguintes regras e critérios:

I – a totalidade do Incentivo Financeiro Pedagógico o será devido ao servidor efetivo ou contratado que contar com 12 (doze) meses de efetivo exercício.

II - para os demais casos deverá ser observada a proporcionalidade do tempo de efetivo exercício.

III – a proporcionalidade será determinada em meses, desconsiderando na contagem a fração inferior a 15 (quinze) dias;

 

Art. 4°. Entra esta lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 15 de dezembro de 2021.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:355CADC4