ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
ATUALIZA PLANTA DE VALORES, TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2001, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, o qual estabelece que compete ao Poder Executivo reajustar periodicamente os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos dos interesses dos que requerem, tais como o fornecimento de cópias e documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do artigo 15, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 003/2003, o qual prevê a atualização da Unidade Fiscal Municipal (UFIM) através de ato do Poder Executivo Municipal, de acordo com a variação do INPC;
CONSIDERANDO que o índice INPC acumulou alta de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), nos últimos 12 (doze) meses, conforme informações extraídas do site do IBGE https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do artigo 50, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2001, o qual prevê a atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, de acordo com a variação da inflação no período;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica atualizado o valor da UFIM – Unidade Fiscal Municipal para o exercício financeiro de 2024, passando ao valor de R$ 59,15 (cinquenta e nove reais e quinze centavos).
Art. 2º - Ficam atualizados os valores das Taxas para expedição de Alvarás para o exercício financeiro de 2025, de acordo com o Anexo I, deste Decreto.
Art. 3º - Ficam atualizados os limites de valores dos imóveis, para fins de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos e a sua Aquisição, de acordo com o Anexo II, deste Decreto.
Art. 4º - Ficam fixados os índices de atualização monetária dos débitos tributários constantes do cadastro municipal, bem como inscritos em Dívida Ativa, de acordo com o Anexo III, deste Decreto.
Art. 5º - Fica atualizada a Planta de Valores, constante do Anexo II, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2001, passando a vigorar de acordo com o Anexo IV, deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e SEIS dias do mês de DEZEMBRO de DOIS MIL E VINTE QUATRO.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
JOSÉ MIGUEL SAMPAIO
Secretário de Fazenda e Finanças
A N E X O I
T A B E L A D E V A L O R E S
1) ALVARÁS
1.1) TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
|
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
Período de Incidência |
Valor da Taxa em UFIM |
|
1. ATIVIDADES DE INDÚSTRIA (por área, metro quadrado) |
||
|
1.1. Até 250 m2 |
Anual |
R$ 2,96 x m2 |
|
1.2. De 251 a 800 m2 |
Anual |
R$ 5,91 x m2 |
|
1.3. Acima de 801 m2 |
Anual |
R$ 8,87 x m2 |
|
2. ATIVIDADES DE COMÉRCIO (por área, metro quadrado) |
||
|
2.1. Até 100 m2 |
Anual |
R$ 2,96 x m2 |
|
2.2. De 101 a 400 m2 |
Anual |
R$ 4,43 x m2 |
|
2.3. Acima de 401 m2 |
Anual |
R$ 5,91 x m2 |
|
3. ATIVIDADES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (por área, metro quadrado) |
||
|
3.1. Até 100 m2 |
Anual |
R$ 2,96 x m2 |
|
3.2. De 101 a 400 m2 |
Anual |
R$ 4,43 x m2 |
|
3.3. Acima de 401 m2 |
Anual |
R$ 5,91 x m2 |
|
4. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
Anual |
R$ 887,32 |
|
5. HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES |
||
|
5.1. Até 10 quartos |
Anual |
R$ 118,31 |
|
5.2. De 11 a 20 quartos |
Anual |
R$ 177,46 |
|
5.3. Mais de 20 quartos |
Anual |
R$ 310,17 |
|
5.4 Por apartamentos |
Anual |
R$ 32,53 x n.º apartamentos |
|
6. REPRESENTANTES COMERCIAIS, AUTÔNOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL |
Anual |
R$ 118,31 |
|
7. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (não incluídos em outro item desta Tabela) |
Anual |
R$ 118,31 |
|
8. CASAS LOTÉRICAS |
Anual |
R$ 147,88 |
|
9. OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL |
||
|
9.1. Até 02 empregados |
Anual |
R$ 32,53 |
|
9.2. De 03 a 05 empregados |
Anual |
R$ 44,36 |
|
9.3. De 06 a 10 empregados |
Anual |
R$ 59,15 |
|
9.4. De 11 a 30 empregados |
Anual |
R$ 73,94 |
|
9.5. Acima de 30 empregados |
Anual |
R$ 88,74 |
|
10. POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS |
Anual |
R$ 310,17 |
|
11. DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES |
Anual |
R$ 310,17 |
|
12. TINTURARIAS E LAVANDERIAS |
Anual |
R$ 32,53 |
|
13. SALÕES DE ENGRAXATE |
Anual |
R$ 14,78 |
|
14. ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS E CONGÊNERES |
Anual |
R$ 73,94 |
|
15. BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA |
Anual |
R$ 32,53 |
|
16. ENSINO DE QUALQUER GRAUS ou NATUREZA |
Anual |
R$ 32,53 |
|
17. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES |
||
|
17.1. Com até 25 leitos |
Anual |
R$ 59,15 |
|
17.2. Com mais de 25 leitos |
Anual |
R$ 88,74 |
|
18. LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS |
Anual |
R$ 88,74 |
|
19. CLÍNICA MÉDICA |
||
|
19.1. Por profissional |
Anual |
R$ 88,74 x n.º profissionais |
|
20. DIVERSÕES PÚBLICAS |
||
|
20.1. Cinemas e teatros com até 150 lugares |
Anual |
R$ 88,74 |
|
20.2. Cinemas e teatros acima de 150 lugares |
Anual |
R$ 118,31 |
|
20.3. Restaurantes dançantes, boates, etc. |
Anual |
R$ 118,31 |
|
20.4. Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa |
||
|
20.4.1. Estabelecimento com até 03 mesas |
Anual |
R$ 88,74 |
|
20.4.2. Estabelecimento acima de 03 mesas |
Anual |
R$ 118,31 |
|
20.5. Boliches, por pista |
Anual |
R$ 88,74 x n.º de pistas |
|
20.6. Exposições, feiras de amostras/quermesses |
Por Dia |
R$ 8,87 x dia |
|
20.7. Circos e parques de diversões |
Por Dia |
R$ 8,87 x dia |
|
20.8. Quaisquer outros espetáculos ou diversões |
Por Dia |
R$ 8,87 x dia |
|
20.9. Jogos eletrônicos |
Anual |
R$ 118,31 |
|
21. EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS, SERRARIA, SERRALHERIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL |
Anual |
R$ 310,17 |
|
22. AGROPECUÁRIA |
||
|
22.1. Até 100 empregados |
Anual |
R$ 147,88 |
|
22.2. Acima de 100 empregados |
Anual |
R$ 310,17 |
|
23. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO |
||
|
23.1. Táxi |
Anual |
R$ 147,88 |
|
23.2. Ônibus, por veículo |
Anual |
R$ 295,75 x n.º de veículo |
|
23.3. Microônibus, peruas, vans e semelhantes |
Anual |
R$ 147,88 |
|
24. DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO |
Anual |
R$ 59,15 |
|
25. DEMAIS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE MEDIANTE INSTALAÇÃO DE TORRES EM GERAL |
Anual |
R$ 310,17 |
|
26. DISTRIBUIDORAS OU ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO POR ATACADO EM GERAL |
Anual |
R$ 310,17 |
|
27. FÁBRICA DE TIJOLOS |
Anual |
R$ 310,17 |
|
28. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ |
Anual |
R$ 310,17 |
1.2) OUTRAS TAXAS
|
SERVIÇO |
Valor da Taxa em UFIM |
|
Expedição de Alvarás |
R$ 59,15 |
|
Expedição de Certidões |
R$ 32,53 |
|
Expedição de quaisquer outros documentos |
R$ 14,78 |
|
Expedição de 2ª via de documentos |
R$ 14,78 |
1.3) TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
|
ATIVIDADES |
Valor da Taxa em UFIM |
|
1. LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NOVAS E REFORMAS COM AUMENTO DA ÁREA EXISTENTE: |
|
|
1.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, horizontal ou vertical: |
|
|
1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 59,15 |
|
b – vistorias |
R$ 59,15 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 59,15 |
|
1.1.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 118,31 |
|
b – vistorias |
R$ 118,31 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 118,31 |
|
1.1.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 177,46 |
|
b – vistorias |
R$ 177,46 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 177,46 |
|
1.1.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 236,61 |
|
b – vistorias |
R$ 236,61 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 236,61 |
|
1.1.5. Prédios de apartamentos até quatro pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 310,17 |
|
b – vistorias |
R$ 310,17 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 310,17 |
|
1.1.6. Prédios de apartamentos de cinco ou mais pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 354,93 |
|
b – vistorias |
R$ 354,93 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 354,93 |
|
1.2. Imóveis destinados a escritórios profissionais, de prestação de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos: |
|
|
1.2.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m², e um único pavimento: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 310,17 |
|
b – vistorias |
R$ 310,17 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 310,17 |
|
1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 354,93 |
|
b – vistorias |
R$ 354,93 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 354,93 |
|
1.2.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 354,93 |
|
b – vistorias |
R$ 354,93 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 354,93 |
|
1.2.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m2 e um ou mais pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 354,93 |
|
b – vistorias |
R$ 354,93 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 354,93 |
|
1.2.5. Prédios de até quatro pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 434,07 |
|
b – vistorias |
R$ 434,07 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 434,07 |
|
1.2.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 473,23 |
|
b – vistorias |
R$ 473,23 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 473,23 |
|
1.3. Imóveis de uso comercial e industrial: |
|
|
1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 310,17 |
|
b – vistorias |
R$ 310,17 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 310,17 |
|
1.3.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 310,17 |
|
b – vistorias |
R$ 310,17 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 310,17 |
|
1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 310,17 |
|
b – vistorias |
R$ 310,17 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se). |
R$ 310,17 |
|
1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 354,93 |
|
b – vistorias |
R$ 354,93 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 354,93 |
|
1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 434,07 |
|
b – vistorias |
R$ 434,07 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 434,07 |
|
1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 473,23 |
|
b – vistorias |
R$ 473,23 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 473,23 |
|
1.4. No caso de uso misto, a taxa será calculada pelo item da tabela ao qual corresponda o uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o qual destinada a maior parte de sua área. No caso da impossibilidade de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder ao seu maior valor. |
|
|
1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos: |
|
|
1.5.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m²: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 310,17 |
|
b – vistorias |
R$ 310,17 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 310,17 |
|
1.5.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m²: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 310,17 |
|
b – vistorias |
R$ 310,17 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 310,17 |
|
1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos: |
|
|
1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida) até 120 m²: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 310,17 |
|
b – vistorias |
R$ 310,17 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 310,17 |
|
1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m²: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 310,17 |
|
b – vistorias |
R$ 310,17 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 310,17 |
|
1.7. Construções funerárias, pela expedição dos alvarás de licença e aprovação: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 118,31 |
|
b – vistorias |
R$ 118,31 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 118,31 |
|
2. REFORMAS SEM AUMENTO DE ÁREA: |
|
|
2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios compostos de apartamentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 59,15 |
|
b – vistorias |
R$ 59,15 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 59,15 |
|
2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 177,46 |
|
b – vistorias |
R$ 177,46 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 177,46 |
|
2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 177,46 |
|
b – vistorias |
R$ 177,46 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 177,46 |
|
2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 177,46 |
|
b – vistorias |
R$ 177,46 |
|
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se) |
R$ 177,46 |
|
3. CONSTRUÇÃO DE MUROS, TAPUMES, ANDAIMES, MOVIMENTOS DE TERRA E ALINHAMENTOS: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 118,31 |
|
b – vistorias |
R$ 118,31 |
|
4. DEMOLIÇÕES: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 118,31 |
|
b – vistorias |
R$ 118,31 |
|
5. INSTALAÇÃO DE ELEVADORES, MONTA-CARGAS E ESCADAS ROLANTES: |
|
|
a - exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença para instalação |
R$ 310,17 |
|
b - expedição do alvará de licença para entrega ao uso particular ou público |
R$ 310,17 |
|
6. ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS: |
|
|
6.1. Terrenos com áreas até 5.000 m²: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 591,55 |
|
b – vistorias |
R$ 591,55 |
|
c - expedição do alvará de aprovação |
R$ 591,55 |
|
6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000 m²: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 1.183,10 |
|
b – vistorias |
R$ 1.183,10 |
|
c - expedição do alvará de aprovação |
R$ 1.183,10 |
1.4) TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
|
ATIVIDADES |
Período de incidência |
Valor da Taxa em UFIM |
|
1. Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na fachada ou no interior de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços. |
Anual |
R$ 59,15 |
|
2. Anúncios colocados em outros locais visíveis das vias e logradouros públicos. |
Anual |
R$ 177,46 |
|
3. Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados. |
Trimestral |
R$ 59,15 |
|
4. Anúncios em veículos |
Semestral |
R$ 59,15 |
|
5.Anúncios provisórios, inclusive por meio de folhetos e faixas. |
Mensal |
R$ 59,15 |
1.5) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
|
ATIVIDADES |
Período de incidência |
Valor da Taxa em UFIM |
|
1. Imóveis com destinação exclusivamente residencial: - residencial horizontal. |
Anual |
R$ 56,74 |
|
2. Apartamentos exclusivamente residenciais, por apartamento. |
Anual |
R$ 56,74 |
|
3. Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos. |
Anual |
R$ 56,74 |
|
4. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares. |
Anual |
R$ 113,49 |
|
5.Indústrias químicas. |
Anual |
R$ 270,55 |
|
6. Outros estabelecimentos comerciais e industriais. |
Anual |
R$ 113,49 |
|
7. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres. |
Anual |
R$ 113,49 |
|
8.Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos. |
Anual |
R$ 113,49 |
1.6) TAXA DE COMBATE A SINISTROS
|
ATIVIDADES |
Período de incidência |
Valor da Taxa em UFIM |
|
1. Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições e clubes recreativos. |
Anual |
R$ 56,74 |
|
2. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares. |
Anual |
R$ 56,74 |
|
3. Indústrias químicas. |
Anual |
R$ 170,23 |
|
4. Outros estabelecimentos comerciais e industriais. |
Anual |
R$ 56,74 |
|
5. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos. |
Anual |
R$ 113,49 |
|
6. Outros imóveis, cuja destinação não se enquadre na descrição dos demais itens da tabela. |
Anual |
R$ 56,74 |
1.7) TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO
|
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
Período de Incidência |
Valor da Taxa em UFIM |
|
1. ATIVIDADES DE INDÚSTRIA (por área, metro quadrado) |
||
|
1.1. Até 250 m2 |
Anual |
R$2,96 x m2 |
|
1.2. De 251 a 800 m2 |
Anual |
R$ 5,91 x m2 |
|
1.3. Acima de 801 m2 |
Anual |
R$ 8,87 x m2 |
|
2. ATIVIDADES DE COMÉRCIO (por área, metro quadrado) |
||
|
2.1. Até 100 m2 |
Anual |
R$ 2,96 x m2 |
|
2.2. De 101 a 400 m2 |
Anual |
R$ 4,32 x m2 |
|
2.3. Acima de 401 m2 |
Anual |
R$ 5,91 x m2 |
|
3. ATIVIDADES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS |
||
|
3.1. Até 100 m2 |
Anual |
R$ 2,96 x m2 |
|
3.2. De 101 a 400 m2 |
Anual |
R$ 4,32 x m2 |
|
3.3. Acima de 401 m2 |
Anual |
R$ 5,91 x m2 |
|
4. AGRICULTURA FAMILIAR |
Anual |
R$ 118,31 |
1.8) TAXA DE LIGAÇÃO DE REDE DE ESGOTO
|
ATIVIDADES |
Valor da Taxa em UFIM |
|
1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios compostos de apartamentos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 59,15 |
|
b - vistorias |
R$ 59,15 |
|
2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 177,46 |
|
b - vistorias |
R$ 177,46 |
|
3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 177,46 |
|
b - vistorias |
R$ 177,46 |
|
4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos: |
|
|
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença |
R$ 177,46 |
|
b - vistorias |
R$ 177,46 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
JOSÉ MIGUEL SAMPAIO
Secretário de Fazenda e Finanças
A N E X O I I
T A B E L A D E V A L O R E S P A R A B A S E D E C Á L C U L O D O I T B I
|
VALOR DO IMÓVEL EM R$ / BASE DE CÁLCULO |
ALÍQUOTA |
|
Até R$ 29.577,57 |
1,00% |
|
De R$ 29.577,58 até R$ 59.155,15 |
1,50% |
|
Acima de R$ 59.155,16 |
2,00% |
VALOR ARBITRADO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DA ÁREA: OBS: (APENAS PARA REFERÊNCIA DO VALOR MÍNIMO)
1.1) IMÓVEL RURAL (VALOR POR HECTARE):
A) Área utilizada exclusivamente para pasto: R$ 17.967,92242
B) Área utilizada para plantação (café e outras culturas) e pasto: R$ 23.957,23
C) Área de excelente padrão ou exclusivamente para café ou próxima da sede do Município: R$ 29.946,54
D) Área para averbação de reserva legal: R$ 5.989,30.
|
1.2) IMÓVEL URBANO (VALOR POR METRO QUADRADO) |
|
|
A) Bairro Gomes Cardoso: .................................................................. |
R$ 266,20 |
|
B) Bairro Santa Cruz: .......................................................................... |
R$ 266,20 |
|
C) Bairro Chácara Velha: .................................................................... |
R$ 162,67 |
|
D) Bairro Gomes Araújo: ..................................................................... |
R$ 266,20 |
|
E) Bairro Reis: ..................................................................................... |
R$ 162,67 |
|
F) Bairro Gomes Carlos: ...................................................................... |
R$ 137,48 |
|
G) Rua Vice-Prefeito Otacílio Santana: ............................................... |
R$ 517,60 |
|
H) Pça. Santa Rita: .............................................................................. |
R$ 517,60 |
|
I) Av. Antonino Xavier de Toledo: ........................................................ |
R$ 434,07 |
|
J) Pça. Pe. José Artur Ramos: ............................................................ |
R$ 310,56 |
|
K) Rua Iraci Santiago Costa: ............................................................... |
R$ 310,56 |
|
L) Trav. João Ferreira da Costa: ......................................................... |
R$ 310,56 |
|
M) Pça. do Cruzeiro: ............................................................................. |
R$ 266,20 |
|
N) Rua 1º de Março: ............................................................................ |
R$ 266,20 |
|
O) Rua José Batista de Lima: .............................................................. |
R$ 266,20 |
|
P) Rua das Flores: .............................................................................. |
R$ 266,20 |
|
Q) Rua Antônio Coelho: ....................................................................... |
R$ 192,25 |
|
R) Rua Manoel de Araújo: ................................................................... |
R$ 192,25 |
|
S) Rua 7 de Setembro: ........................................................................ |
R$ 192,25 |
|
T) Rua Ezequiel dos Reis: ................................................................... |
R$ 192,25 |
|
U) Rua Francisca R. de Lima: .............................................................. |
R$ 192,25 |
|
V) Bairro Sol Nascente: ....................................................................... |
R$ 137,48 |
|
W) Vila Madalena: ................................................................................ |
R$ 112,39 |
|
X) Povoado de Santana: .................................................................... |
R$ 112,39 |
|
Y) Rua Santana: .................................................................................. |
R$ 224,78 |
|
Z) Rua Cândido Ribeiro Rosa: ............................................................ |
R$ 224,78 |
|
A’) Bairro Toledo: ................................................................................ |
R$ 266,20 |
|
B’) Bairro Santa Cruz II: ....................................................................... |
R$ 224,78 |
|
C’) Bairro Recanto Azul: ...................................................................... |
R$ 192,25 |
|
D’) Travessa 1º de Março: ................................................................... |
R$ 204,08 |
|
E’) Loteamento Santo Cristo: .............................................................. |
R$ 162,67 |
|
F’) Loteamento Primavera: .................................................................. |
R$ 204,08 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
JOSÉ MIGUEL SAMPAIO
Secretário de Fazenda e Finanças
A N E X O I I I
T A B E L A D E A T U A L I Z A Ç Ã O M O N E T Á R I A E D E C Á L C U L O S D E D É B I T O S
|
ANO |
VALOR ORIGINAL (R$) |
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA |
JUROS (%) |
MULTA (%) |
VALOR CORRIGIDO (R$) |
|
2019 |
|
1,3468274 |
1,60 |
1,10 |
|
|
2020 |
|
1,2802800 |
1,48 |
1,10 |
|
|
2021 |
|
1,1538362 |
1,36 |
1,10 |
|
|
2022 |
|
1,0887876 |
1,24 |
1,10 |
|
|
2023 |
|
1,0484092 |
1,12 |
1,10 |
|
A N E X O I V
TABELA DE VALORES
BAIRROS CENTRO E RECANTO AZUL
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
AV. ANTONINO XAVIER TOLEDO |
CENTRO |
41,41 |
|
PRAÇA PADRE ARTHUR RAMOS |
CENTRO |
41,41 |
|
PRAÇA SANTA RITA |
CENTRO |
41,41 |
|
RUA FRANCISCA ROSA DE LIMA |
RECANTO AZUL |
20,70 |
|
RUA VICE-PREFEITO OTACÍLIO SANTANA |
CENTRO |
41,41 |
|
RUA JOSÉ BATISTA DE LIMA |
CENTRO |
35,49 |
|
RUA LUIZ COELHO FILHO |
CENTRO |
32,53 |
|
RUA IRACI SANTIAGO COSTA |
CENTRO |
41,41 |
|
TRAVESSA JOÃO FERREIRA DA COSTA |
CENTRO |
41,41 |
|
TRAVESSA PRIMEIRO DE MARÇO |
CENTRO |
35,49 |
BAIRRO BARRO BRANCO
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
PRAÇA DO CRUZEIRO |
B. BRANCO |
32,53 |
|
RUA ANTONIO CARDOSO |
B. BRANCO |
32,53 |
|
RUA CANDIDO RIBEIRO ROSA |
B. BRANCO |
32,53 |
|
RUA DAS FLORES |
B. BRANCO |
35,49 |
|
RUA EZEQUIEL DOS REIS |
B. BRANCO |
20,70 |
|
RUA MANOEL DE ARAÚJO |
B. BRANCO |
32,53 |
|
RUA PRIMEIRO DE MARÇO |
B. BRANCO |
41,41 |
|
RUA SANTANA |
B. BRANCO |
32,53 |
|
RUA SETE DE SETEMBRO |
B. BRANCO |
20,70 |
|
RUA ANTÔNIO COELHO |
B. BRANCO |
35,49 |
|
TRAVESSA ANTÔNIO RIBEIRO |
B. BRANCO |
20,70 |
|
TRAVESSA JOSÉ ROSA DE LIMA VIANA |
B. BRANCO |
20,70 |
BAIRRO CHÁCARA VELHA
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
RUA CUIABÁ |
C. VELHA |
9,30 |
|
RUA CURITIBA |
C. VELHA |
9,30 |
|
RUA FRANCISCO F. DA COSTA |
C. VELHA |
9,30 |
|
RUA JARBAS ANSELMO DUTRA |
C. VELHA |
9,30 |
|
RUA JOSÉ VIANA CARDOSO |
C. VELHA |
9,30 |
|
RUA LUIZ COELHO |
C. VELHA |
9,30 |
|
RUA MARIA MADALENA ROSA QUEIROZ |
C. VELHA |
9,30 |
|
RUA MARIA SÉRGIA MOREIRA |
C. VELHA |
9,30 |
|
RUA SERGIPE |
C. VELHA |
9,30 |
|
RUA V. DIVINO CLEMENTE DE SOUZA |
C. VELHA |
9,30 |
BAIRRO SOL NASCENTE
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
RUA JÚLIO DOS REIS |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA VEREADOR XISTO DA CRUZ |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA VICE-PREFEITO OLIVEIRA RODRIGUES FIALHO |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA ADALGISO SERAFIM DA SILVA |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA ADRIANO DOS REIS |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA MANOEL SOARES DOS REIS |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA AMANTINO XAVIER DE TOLEDO |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
TRAVESSA VICE-PREFEITO JOSÉ BENEDITO BAIÃO |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA VEREADOR JOSÉ LOURENÇO MENDES |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA VEREADOR ANTÔNIO LOURENÇO MENDES |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA VEREADOR AQUINO RODRIGUES FIALHO |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA VEREADOR ANACLETO GOMES SAMPAIO |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA PREFEITO ANTÔNIO CLÉBIO RIBEIRO |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA VEREADOR JOSÉ MARTINS BENTO |
SOL NASCENTE |
9,30 |
|
RUA ESTELITA GOMES DE TOLEDO |
SOL NASCENTE |
9,30 |
BAIRRO GOMES ARAÚJO
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
AV. ALICE GOMES ARAÚJO |
G. ARAÚJO |
35,49 |
|
R ANTÔNIO CUSTODIO GOMES |
G. ARAÚJO |
35,49 |
BAIRRO GOMES CARDOSO
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
RUA ALMIRO DE PINHO COELHO |
G. CARDOSO |
35,49 |
|
RUA ELIANE FERREIRA CARDOSO |
G. CARDOSO |
35,49 |
|
RUA JOSÉ ÂNGELO FILHO |
G. CARDOSO |
35,49 |
|
RUA JOSÉ PIRES NETO |
G. CARDOSO |
20,70 |
|
RUA MARIA RAMOS GOMES |
G. CARDOSO |
32,53 |
|
RUA NICOLAU MOREIRA BRANDÃO |
G. CARDOSO |
20,70 |
|
RUA SOLDADO ARMECINDO |
G. CARDOSO |
35,49 |
|
RUA VEREADOR NOÉ MARTINS |
G. CARDOSO |
35,49 |
|
RUA FAUSTINA SARAIVA CARDOSO |
G. CARDOSO |
35,49 |
VILA MADALENA
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
RUA ALTAMIRO P. SANTIAGO |
V. MADALENA |
9,30 |
|
RUA ANTÔNIO SAMPAIO FILHO |
V. MADALENA |
9,30 |
|
RUA BEM VINDO SAMPAIO |
V. MADALENA |
9,30 |
|
RUA OSCAR GOMES |
V. MADALENA |
9,30 |
POVOADO DE SANTANA
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
PRAÇA ALAIR MAFIA |
P. SANTANA |
9,30 |
|
RUA ANTÔNIO MAFIA FILHO |
P. SANTANA |
9,30 |
|
RUA BELA VISTA |
P. SANTANA |
9,30 |
|
RUA C. LIBERATO COELHO |
P. SANTANA |
9,30 |
|
RUA SETE DE SETEMBRO |
P. SANTANA |
9,30 |
BAIRRO TOLEDO
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
RUAS DO BAIRRO TOLEDO |
TOLEDO |
41,41 |
BAIRRO SANTA CRUZ
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
AV. SEBASTIÃO GOMES DOS REIS |
SANTA CRUZ |
41,41 |
|
RUAS DO BAIRRO SANTA CRUZ |
SANTA CRUZ |
41,41 |
|
RUA JOSÉ GOMES DOS REIS |
SANTA CRUZ |
32,53 |
BAIRRO SANTA CRUZ II
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
RUAS DO BAIRRO SANTA CRUZ II |
SANTA CRUZ II |
32,53 |
BAIRRO GOMES CARLOS
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
RUAS DO BAIRRO GOMES CARLOS |
GOMES CARLOS |
32,53 |
BAIRRO REIS
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² (R$) |
|
RUAS DO BAIRRO REIS |
REIS |
20,70 |
LOTEAMENTO SANTO CRISTO
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² |
|
RUAS DO LOTEAMENTO SANTO CRISTO |
SANTO CRISTO |
20,70 |
LOTEAMENTO PRIMAVERA
|
RUA/AVENIDA/TRAV |
BAIRRO |
VALOR/M² |
|
RUAS DO LOTEAMENTO PRIMAVERA |
PRIMAVERA |
20,70 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
JOSÉ MIGUEL SAMPAIO
Secretário de Fazenda e Finanças
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:35617959