ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ATUALIZA PLANTA DE VALORES, TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2001, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, o qual estabelece que compete ao Poder Executivo reajustar periodicamente os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos dos interesses dos que requerem, tais como o fornecimento de cópias e documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do artigo 15, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 003/2003, o qual prevê a atualização da Unidade Fiscal Municipal (UFIM) através de ato do Poder Executivo Municipal, de acordo com a variação do INPC;

CONSIDERANDO que o índice INPC acumulou alta de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), nos últimos 12 (doze) meses, conforme informações extraídas do site do IBGE https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do artigo 50, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2001, o qual prevê a atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, de acordo com a variação da inflação no período;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica atualizado o valor da UFIM – Unidade Fiscal Municipal para o exercício financeiro de 2024, passando ao valor de R$ 59,15 (cinquenta e nove reais e quinze centavos).

Art. 2º - Ficam atualizados os valores das Taxas para expedição de Alvarás para o exercício financeiro de 2025, de acordo com o Anexo I, deste Decreto.

Art. 3º - Ficam atualizados os limites de valores dos imóveis, para fins de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos e a sua Aquisição, de acordo com o Anexo II, deste Decreto.

 

Art. 4º - Ficam fixados os índices de atualização monetária dos débitos tributários constantes do cadastro municipal, bem como inscritos em Dívida Ativa, de acordo com o Anexo III, deste Decreto.

Art. 5º - Fica atualizada a Planta de Valores, constante do Anexo II, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2001, passando a vigorar de acordo com o Anexo IV, deste Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e SEIS dias do mês de DEZEMBRO de DOIS MIL E VINTE QUATRO.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito de Sericita

 

JOSÉ MIGUEL SAMPAIO

Secretário de Fazenda e Finanças

 

A N E X O I

T A B E L A D E V A L O R E S

1) ALVARÁS

 

1.1) TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Período de Incidência

Valor da Taxa em UFIM

1. ATIVIDADES DE INDÚSTRIA (por área, metro quadrado)

1.1. Até 250 m2

Anual

R$ 2,96 x m2

1.2. De 251 a 800 m2

Anual

R$ 5,91 x m2

1.3. Acima de 801 m2

Anual

R$ 8,87 x m2

2. ATIVIDADES DE COMÉRCIO (por área, metro quadrado)

2.1. Até 100 m2

Anual

R$ 2,96 x m2

2.2. De 101 a 400 m2

Anual

R$ 4,43 x m2

2.3. Acima de 401 m2

Anual

R$ 5,91 x m2

3. ATIVIDADES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (por área, metro quadrado)

3.1. Até 100 m2

Anual

R$ 2,96 x m2

3.2. De 101 a 400 m2

Anual

R$ 4,43 x m2

3.3. Acima de 401 m2

Anual

R$ 5,91 x m2

4. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Anual

R$ 887,32

5. HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES

5.1. Até 10 quartos

Anual

R$ 118,31

5.2. De 11 a 20 quartos

Anual

R$ 177,46

5.3. Mais de 20 quartos

Anual

R$ 310,17

5.4 Por apartamentos

Anual

R$ 32,53 x n.º apartamentos

6. REPRESENTANTES COMERCIAIS, AUTÔNOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL

Anual

R$ 118,31

7. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (não incluídos em outro item desta Tabela)

Anual

R$ 118,31

8. CASAS LOTÉRICAS

Anual

R$ 147,88

9. OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL

9.1. Até 02 empregados

Anual

R$ 32,53

9.2. De 03 a 05 empregados

Anual

R$ 44,36

9.3. De 06 a 10 empregados

Anual

R$ 59,15

9.4. De 11 a 30 empregados

Anual

R$ 73,94

9.5. Acima de 30 empregados

Anual

R$ 88,74

 

10. POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS

Anual

R$ 310,17

11. DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES

Anual

R$ 310,17

12. TINTURARIAS E LAVANDERIAS

Anual

R$ 32,53

13. SALÕES DE ENGRAXATE

Anual

R$ 14,78

14. ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS E CONGÊNERES

Anual

R$ 73,94

15. BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA

Anual

R$ 32,53

16. ENSINO DE QUALQUER GRAUS ou NATUREZA

Anual

R$ 32,53

17. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES

17.1. Com até 25 leitos

Anual

R$ 59,15

17.2. Com mais de 25 leitos

Anual

R$ 88,74

18. LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS

Anual

R$ 88,74

19. CLÍNICA MÉDICA

19.1. Por profissional

Anual

R$ 88,74 x n.º profissionais

20. DIVERSÕES PÚBLICAS

20.1. Cinemas e teatros com até 150 lugares

Anual

R$ 88,74

20.2. Cinemas e teatros acima de 150 lugares

Anual

R$ 118,31

20.3. Restaurantes dançantes, boates, etc.

Anual

R$ 118,31

20.4. Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa

20.4.1. Estabelecimento com até 03 mesas

Anual

R$ 88,74

20.4.2. Estabelecimento acima de 03 mesas

Anual

R$ 118,31

20.5. Boliches, por pista

Anual

R$ 88,74 x n.º de pistas

20.6. Exposições, feiras de amostras/quermesses

Por Dia

R$ 8,87 x dia

20.7. Circos e parques de diversões

Por Dia

R$ 8,87 x dia

20.8. Quaisquer outros espetáculos ou diversões

Por Dia

R$ 8,87 x dia

20.9. Jogos eletrônicos

Anual

R$ 118,31

21. EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS, SERRARIA, SERRALHERIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Anual

R$ 310,17

22. AGROPECUÁRIA

22.1. Até 100 empregados

Anual

R$ 147,88

22.2. Acima de 100 empregados

Anual

R$ 310,17

23. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO

23.1. Táxi

Anual

R$ 147,88

23.2. Ônibus, por veículo

Anual

R$ 295,75 x n.º de veículo

23.3. Microônibus, peruas, vans e semelhantes

Anual

R$ 147,88

24. DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Anual

R$ 59,15

25. DEMAIS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE MEDIANTE INSTALAÇÃO DE TORRES EM GERAL

Anual

R$ 310,17

 

26. DISTRIBUIDORAS OU ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO POR ATACADO EM GERAL

Anual

R$ 310,17

27. FÁBRICA DE TIJOLOS

Anual

R$ 310,17

28. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ

Anual

R$ 310,17

 

1.2) OUTRAS TAXAS

 

SERVIÇO

Valor da Taxa em UFIM

Expedição de Alvarás

R$ 59,15

Expedição de Certidões

R$ 32,53

Expedição de quaisquer outros documentos

R$ 14,78

Expedição de 2ª via de documentos

R$ 14,78

 

1.3) TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

 

ATIVIDADES

Valor da Taxa em UFIM

1. LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NOVAS E REFORMAS COM AUMENTO DA ÁREA EXISTENTE:

1.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, horizontal ou vertical:

1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 59,15

b – vistorias

R$ 59,15

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 59,15

1.1.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 118,31

b – vistorias

R$ 118,31

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 118,31

1.1.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 177,46

b – vistorias

R$ 177,46

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 177,46

1.1.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 236,61

b – vistorias

R$ 236,61

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 236,61

1.1.5. Prédios de apartamentos até quatro pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 310,17

 

b – vistorias

R$ 310,17

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 310,17

1.1.6. Prédios de apartamentos de cinco ou mais pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 354,93

b – vistorias

R$ 354,93

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 354,93

1.2. Imóveis destinados a escritórios profissionais, de prestação de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos:

1.2.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m², e um único pavimento:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 310,17

b – vistorias

R$ 310,17

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 310,17

1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 354,93

b – vistorias

R$ 354,93

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 354,93

1.2.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 354,93

b – vistorias

R$ 354,93

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 354,93

1.2.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m2 e um ou mais pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 354,93

b – vistorias

R$ 354,93

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 354,93

1.2.5. Prédios de até quatro pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 434,07

b – vistorias

R$ 434,07

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 434,07

1.2.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 473,23

b – vistorias

R$ 473,23

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 473,23

1.3. Imóveis de uso comercial e industrial:

1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:

 

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 310,17

b – vistorias

R$ 310,17

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 310,17

1.3.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 310,17

b – vistorias

R$ 310,17

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 310,17

1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 310,17

b – vistorias

R$ 310,17

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se).

R$ 310,17

1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 354,93

b – vistorias

R$ 354,93

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 354,93

1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 434,07

b – vistorias

R$ 434,07

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 434,07

1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 473,23

b – vistorias

R$ 473,23

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 473,23

1.4. No caso de uso misto, a taxa será calculada pelo item da tabela ao qual corresponda o uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o qual destinada a maior parte de sua área. No caso da impossibilidade de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder ao seu maior valor.

1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:

1.5.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m²:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 310,17

b – vistorias

R$ 310,17

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 310,17

1.5.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m²:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 310,17

b – vistorias

R$ 310,17

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 310,17

 

1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:

1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida) até 120 m²:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 310,17

b – vistorias

R$ 310,17

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 310,17

1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m²:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 310,17

b – vistorias

R$ 310,17

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 310,17

1.7. Construções funerárias, pela expedição dos alvarás de licença e aprovação:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 118,31

b – vistorias

R$ 118,31

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 118,31

2. REFORMAS SEM AUMENTO DE ÁREA:

2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios compostos de apartamentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 59,15

b – vistorias

R$ 59,15

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 59,15

2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 177,46

b – vistorias

R$ 177,46

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 177,46

2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 177,46

b – vistorias

R$ 177,46

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 177,46

2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 177,46

b – vistorias

R$ 177,46

c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)

R$ 177,46

 

3. CONSTRUÇÃO DE MUROS, TAPUMES, ANDAIMES, MOVIMENTOS DE TERRA E ALINHAMENTOS:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 118,31

b – vistorias

R$ 118,31

4. DEMOLIÇÕES:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 118,31

b – vistorias

R$ 118,31

5. INSTALAÇÃO DE ELEVADORES, MONTA-CARGAS E ESCADAS ROLANTES:

a - exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença para instalação

R$ 310,17

b - expedição do alvará de licença para entrega ao uso particular ou público

R$ 310,17

6. ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS:

6.1. Terrenos com áreas até 5.000 m²:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 591,55

b – vistorias

R$ 591,55

c - expedição do alvará de aprovação

R$ 591,55

6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000 m²:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 1.183,10

b – vistorias

R$ 1.183,10

c - expedição do alvará de aprovação

R$ 1.183,10

 

1.4) TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

 

ATIVIDADES

Período de incidência

Valor da Taxa em UFIM

1. Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na fachada ou no interior de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

Anual

R$ 59,15

2. Anúncios colocados em outros locais visíveis das vias e logradouros públicos.

Anual

R$ 177,46

3. Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados.

Trimestral

R$ 59,15

4. Anúncios em veículos

Semestral

R$ 59,15

5.Anúncios provisórios, inclusive por meio de folhetos e faixas.

Mensal

R$ 59,15

 

1.5) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

 

ATIVIDADES

Período de incidência

Valor da Taxa em UFIM

1. Imóveis com destinação exclusivamente residencial: - residencial horizontal.

Anual

R$ 56,74

2. Apartamentos exclusivamente residenciais, por apartamento.

Anual

R$ 56,74

3. Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos.

Anual

R$ 56,74

4. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares.

Anual

R$ 113,49

5.Indústrias químicas.

Anual

R$ 270,55

6. Outros estabelecimentos comerciais e industriais.

Anual

R$ 113,49

7. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres.

Anual

R$ 113,49

8.Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.

Anual

R$ 113,49

 

1.6) TAXA DE COMBATE A SINISTROS

 

ATIVIDADES

Período de incidência

Valor da Taxa em UFIM

1. Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições e clubes recreativos.

Anual

R$ 56,74

2. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares.

Anual

R$ 56,74

3. Indústrias químicas.

Anual

R$ 170,23

4. Outros estabelecimentos comerciais e industriais.

Anual

R$ 56,74

5. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.

Anual

R$ 113,49

6. Outros imóveis, cuja destinação não se enquadre na descrição dos demais itens da tabela.

Anual

R$ 56,74

 

1.7) TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO

 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Período de Incidência

Valor da Taxa em UFIM

1. ATIVIDADES DE INDÚSTRIA (por área, metro quadrado)

1.1. Até 250 m2

Anual

R$2,96 x m2

1.2. De 251 a 800 m2

Anual

R$ 5,91 x m2

1.3. Acima de 801 m2

Anual

R$ 8,87 x m2

2. ATIVIDADES DE COMÉRCIO (por área, metro quadrado)

 

2.1. Até 100 m2

Anual

R$ 2,96 x m2

2.2. De 101 a 400 m2

Anual

R$ 4,32 x m2

2.3. Acima de 401 m2

Anual

R$ 5,91 x m2

3. ATIVIDADES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

3.1. Até 100 m2

Anual

R$ 2,96 x m2

3.2. De 101 a 400 m2

Anual

R$ 4,32 x m2

3.3. Acima de 401 m2

Anual

R$ 5,91 x m2

4. AGRICULTURA FAMILIAR

Anual

R$ 118,31

 

1.8) TAXA DE LIGAÇÃO DE REDE DE ESGOTO

 

ATIVIDADES

Valor da Taxa em UFIM

1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios compostos de apartamentos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 59,15

b - vistorias

R$ 59,15

2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 177,46

b - vistorias

R$ 177,46

3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 177,46

b - vistorias

R$ 177,46

4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:

a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença

R$ 177,46

b - vistorias

R$ 177,46

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito de Sericita

 

JOSÉ MIGUEL SAMPAIO

Secretário de Fazenda e Finanças

 

A N E X O I I

T A B E L A D E V A L O R E S P A R A B A S E D E C Á L C U L O D O I T B I

 

VALOR DO IMÓVEL EM R$ / BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

Até R$ 29.577,57

1,00%

De R$ 29.577,58 até R$ 59.155,15

1,50%

Acima de R$ 59.155,16

2,00%

 

VALOR ARBITRADO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DA ÁREA: OBS: (APENAS PARA REFERÊNCIA DO VALOR MÍNIMO)

1.1) IMÓVEL RURAL (VALOR POR HECTARE):

 

A) Área utilizada exclusivamente para pasto: R$ 17.967,92242

B) Área utilizada para plantação (café e outras culturas) e pasto: R$ 23.957,23

C) Área de excelente padrão ou exclusivamente para café ou próxima da sede do Município: R$ 29.946,54

D) Área para averbação de reserva legal: R$ 5.989,30.

 

1.2) IMÓVEL URBANO (VALOR POR METRO QUADRADO)

 

A) Bairro Gomes Cardoso: ..................................................................

R$ 266,20

B) Bairro Santa Cruz: ..........................................................................

R$ 266,20

C) Bairro Chácara Velha: ....................................................................

R$ 162,67

D) Bairro Gomes Araújo: .....................................................................

R$ 266,20

E) Bairro Reis: .....................................................................................

R$ 162,67

F) Bairro Gomes Carlos: ......................................................................

R$ 137,48

G) Rua Vice-Prefeito Otacílio Santana: ...............................................

R$ 517,60

H) Pça. Santa Rita: ..............................................................................

R$ 517,60

I) Av. Antonino Xavier de Toledo: ........................................................

R$ 434,07

J) Pça. Pe. José Artur Ramos: ............................................................

R$ 310,56

K) Rua Iraci Santiago Costa: ...............................................................

R$ 310,56

L) Trav. João Ferreira da Costa: .........................................................

R$ 310,56

M) Pça. do Cruzeiro: .............................................................................

R$ 266,20

N) Rua 1º de Março: ............................................................................

R$ 266,20

O) Rua José Batista de Lima: ..............................................................

R$ 266,20

P) Rua das Flores: ..............................................................................

R$ 266,20

Q) Rua Antônio Coelho: .......................................................................

R$ 192,25

R) Rua Manoel de Araújo: ...................................................................

R$ 192,25

S) Rua 7 de Setembro: ........................................................................

R$ 192,25

T) Rua Ezequiel dos Reis: ...................................................................

R$ 192,25

U) Rua Francisca R. de Lima: ..............................................................

R$ 192,25

V) Bairro Sol Nascente: .......................................................................

R$ 137,48

W) Vila Madalena: ................................................................................

R$ 112,39

X) Povoado de Santana: ....................................................................

R$ 112,39

Y) Rua Santana: ..................................................................................

R$ 224,78

Z) Rua Cândido Ribeiro Rosa: ............................................................

R$ 224,78

A’) Bairro Toledo: ................................................................................

R$ 266,20

B’) Bairro Santa Cruz II: .......................................................................

R$ 224,78

C’) Bairro Recanto Azul: ......................................................................

R$ 192,25

D’) Travessa 1º de Março: ...................................................................

R$ 204,08

E’) Loteamento Santo Cristo: ..............................................................

R$ 162,67

F’) Loteamento Primavera: ..................................................................

R$ 204,08

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito de Sericita

 

JOSÉ MIGUEL SAMPAIO

Secretário de Fazenda e Finanças

 

A N E X O I I I

T A B E L A D E A T U A L I Z A Ç Ã O M O N E T Á R I A E D E C Á L C U L O S D E D É B I T O S

 

ANO

VALOR ORIGINAL (R$)

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

JUROS (%)

MULTA (%)

VALOR CORRIGIDO (R$)

2019

 

1,3468274

1,60

1,10

 

2020

 

1,2802800

1,48

1,10

 

2021

 

1,1538362

1,36

1,10

 

2022

 

1,0887876

1,24

1,10

 

2023

 

1,0484092

1,12

1,10

 

 

A N E X O I V

 

TABELA DE VALORES

BAIRROS CENTRO E RECANTO AZUL

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

AV. ANTONINO XAVIER TOLEDO

CENTRO

41,41

PRAÇA PADRE ARTHUR RAMOS

CENTRO

41,41

PRAÇA SANTA RITA

CENTRO

41,41

RUA FRANCISCA ROSA DE LIMA

RECANTO AZUL

20,70

RUA VICE-PREFEITO OTACÍLIO SANTANA

CENTRO

41,41

RUA JOSÉ BATISTA DE LIMA

CENTRO

35,49

RUA LUIZ COELHO FILHO

CENTRO

32,53

RUA IRACI SANTIAGO COSTA

CENTRO

41,41

TRAVESSA JOÃO FERREIRA DA COSTA

CENTRO

41,41

TRAVESSA PRIMEIRO DE MARÇO

CENTRO

35,49

 

BAIRRO BARRO BRANCO

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

PRAÇA DO CRUZEIRO

B. BRANCO

32,53

RUA ANTONIO CARDOSO

B. BRANCO

32,53

RUA CANDIDO RIBEIRO ROSA

B. BRANCO

32,53

RUA DAS FLORES

B. BRANCO

35,49

RUA EZEQUIEL DOS REIS

B. BRANCO

20,70

RUA MANOEL DE ARAÚJO

B. BRANCO

32,53

RUA PRIMEIRO DE MARÇO

B. BRANCO

41,41

RUA SANTANA

B. BRANCO

32,53

RUA SETE DE SETEMBRO

B. BRANCO

20,70

RUA ANTÔNIO COELHO

B. BRANCO

35,49

TRAVESSA ANTÔNIO RIBEIRO

B. BRANCO

20,70

TRAVESSA JOSÉ ROSA DE LIMA VIANA

B. BRANCO

20,70

 

BAIRRO CHÁCARA VELHA

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

RUA CUIABÁ

C. VELHA

9,30

RUA CURITIBA

C. VELHA

9,30

RUA FRANCISCO F. DA COSTA

C. VELHA

9,30

RUA JARBAS ANSELMO DUTRA

C. VELHA

9,30

RUA JOSÉ VIANA CARDOSO

C. VELHA

9,30

RUA LUIZ COELHO

C. VELHA

9,30

RUA MARIA MADALENA ROSA QUEIROZ

C. VELHA

9,30

RUA MARIA SÉRGIA MOREIRA

C. VELHA

9,30

RUA SERGIPE

C. VELHA

9,30

RUA V. DIVINO CLEMENTE DE SOUZA

C. VELHA

9,30

 

BAIRRO SOL NASCENTE

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

RUA JÚLIO DOS REIS

SOL NASCENTE

9,30

RUA VEREADOR XISTO DA CRUZ

SOL NASCENTE

9,30

RUA VICE-PREFEITO OLIVEIRA RODRIGUES FIALHO

SOL NASCENTE

9,30

RUA ADALGISO SERAFIM DA SILVA

SOL NASCENTE

9,30

RUA ADRIANO DOS REIS

SOL NASCENTE

9,30

RUA MANOEL SOARES DOS REIS

SOL NASCENTE

9,30

RUA AMANTINO XAVIER DE TOLEDO

SOL NASCENTE

9,30

TRAVESSA VICE-PREFEITO JOSÉ BENEDITO BAIÃO

SOL NASCENTE

9,30

RUA VEREADOR JOSÉ LOURENÇO MENDES

SOL NASCENTE

9,30

RUA VEREADOR ANTÔNIO LOURENÇO MENDES

SOL NASCENTE

9,30

RUA VEREADOR AQUINO RODRIGUES FIALHO

SOL NASCENTE

9,30

RUA VEREADOR ANACLETO GOMES SAMPAIO

SOL NASCENTE

9,30

RUA PREFEITO ANTÔNIO CLÉBIO RIBEIRO

SOL NASCENTE

9,30

RUA VEREADOR JOSÉ MARTINS BENTO

SOL NASCENTE

9,30

RUA ESTELITA GOMES DE TOLEDO

SOL NASCENTE

9,30

 

BAIRRO GOMES ARAÚJO

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

AV. ALICE GOMES ARAÚJO

G. ARAÚJO

35,49

R ANTÔNIO CUSTODIO GOMES

G. ARAÚJO

35,49

 

BAIRRO GOMES CARDOSO

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

RUA ALMIRO DE PINHO COELHO

G. CARDOSO

35,49

RUA ELIANE FERREIRA CARDOSO

G. CARDOSO

35,49

RUA JOSÉ ÂNGELO FILHO

G. CARDOSO

35,49

RUA JOSÉ PIRES NETO

G. CARDOSO

20,70

RUA MARIA RAMOS GOMES

G. CARDOSO

32,53

RUA NICOLAU MOREIRA BRANDÃO

G. CARDOSO

20,70

RUA SOLDADO ARMECINDO

G. CARDOSO

35,49

RUA VEREADOR NOÉ MARTINS

G. CARDOSO

35,49

RUA FAUSTINA SARAIVA CARDOSO

G. CARDOSO

35,49

 

VILA MADALENA

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

RUA ALTAMIRO P. SANTIAGO

V. MADALENA

9,30

RUA ANTÔNIO SAMPAIO FILHO

V. MADALENA

9,30

RUA BEM VINDO SAMPAIO

V. MADALENA

9,30

RUA OSCAR GOMES

V. MADALENA

9,30

 

POVOADO DE SANTANA

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

PRAÇA ALAIR MAFIA

P. SANTANA

9,30

RUA ANTÔNIO MAFIA FILHO

P. SANTANA

9,30

RUA BELA VISTA

P. SANTANA

9,30

RUA C. LIBERATO COELHO

P. SANTANA

9,30

RUA SETE DE SETEMBRO

P. SANTANA

9,30

 

BAIRRO TOLEDO

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

RUAS DO BAIRRO TOLEDO

TOLEDO

41,41

 

BAIRRO SANTA CRUZ

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

AV. SEBASTIÃO GOMES DOS REIS

SANTA CRUZ

41,41

RUAS DO BAIRRO SANTA CRUZ

SANTA CRUZ

41,41

RUA JOSÉ GOMES DOS REIS

SANTA CRUZ

32,53

 

BAIRRO SANTA CRUZ II

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

RUAS DO BAIRRO SANTA CRUZ II

SANTA CRUZ II

32,53

 

BAIRRO GOMES CARLOS

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

RUAS DO BAIRRO GOMES CARLOS

GOMES CARLOS

32,53

 

BAIRRO REIS

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M² (R$)

RUAS DO BAIRRO REIS

REIS

20,70

 

LOTEAMENTO SANTO CRISTO

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M²

RUAS DO LOTEAMENTO SANTO CRISTO

SANTO CRISTO

20,70

 

LOTEAMENTO PRIMAVERA

 

RUA/AVENIDA/TRAV

BAIRRO

VALOR/M²

RUAS DO LOTEAMENTO PRIMAVERA

PRIMAVERA

20,70

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito de Sericita

 

JOSÉ MIGUEL SAMPAIO

Secretário de Fazenda e Finanças


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Judylleno Hott Filgueiras
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