ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 07/2026/SEMED

PORTARIA N° 07/2026/SEMED

 

Dispõe sobre a estrutura administrativa e pedagógica responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização, nos termos da Lei Municipal nº 3.015, de 17 de setembro de 2026, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GOTARDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.015, de 17 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de São Gotardo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da referida Lei, que atribui à Secretaria Municipal de Educação a competência para a elaboração e aprovação do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 3.015/2026, que atribui à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a estrutura administrativa e técnico-pedagógica já constituída e em efetivo funcionamento na Secretaria Municipal de Educação, destinada à gestão, ao acompanhamento e ao monitoramento das ações de alfabetização, conforme Relatório Técnico elaborado para fins de comprovação junto aos órgãos competentes;

CONSIDERANDO a Portaria nº 06/2026/SEMED, que constituiu a Comissão Municipal de Alfabetização, distinta da estrutura administrativa ora formalizada,

RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizada a estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de São Gotardo destinada ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e ao monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 3.015, de 17 de setembro de 2026.

 

Art. 2º A estrutura de que trata o art. 1º é composta pelos seguintes cargos, servidores e atribuições:

 

Secretária Municipal de Educação

Marilene Teodoro Silva e Silva

18872

Assessora Especial Pedagógica / Articuladora Municipal RENALFA

Ruanna Alves Galvão

30219

Diretor(a) Pedagógico de Departamento

Joyce Cristina Marques

29618

Diretor(a) Pedagógico de Departamento

Karollin Cristina Soares Pereira

30254

 

§ 1º As atribuições de cada cargo observam o disposto no Relatório Técnico da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, elaborado por esta Secretaria.

§ 2º Em caso de afastamento, licença, vacância ou impedimento de qualquer servidor relacionado no caput, a Secretaria Municipal de Educação designará substituto mediante ato próprio, sem prejuízo da continuidade das ações.

 

Art. 3º Compete à estrutura administrativa e pedagógica ora formalizada:

I – planejar, coordenar e executar as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização, em conformidade com os arts. 1º, 4º e 8º da Lei Municipal nº 3.015/2026;

II – acompanhar e monitorar os indicadores de alfabetização, letramento e proficiência matemática da Rede Municipal de Ensino, nos termos do art. 9º da referida Lei;

III – orientar, acompanhar e apoiar tecnicamente as unidades escolares na implementação das diretrizes curriculares e das práticas pedagógicas de alfabetização;

IV – planejar e promover ações de formação continuada dos profissionais da educação, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

V – subsidiar a Comissão Municipal de Alfabetização, instituída pela Portaria nº 06/2026/SEMED, com dados, indicadores e informações técnico-pedagógicas necessárias à elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização;

VI – sistematizar e manter atualizados os registros, relatórios e evidências relativos à execução da Política Municipal de Alfabetização, para fins de acompanhamento e prestação de contas junto às instâncias municipal, estadual e federal.

 

Art. 4º A estrutura administrativa e pedagógica de que trata esta Portaria integra a organização funcional da Secretaria Municipal de Educação, conforme organograma institucional e legislação municipal de reforma administrativa vigente (Lei Complementar 245/2025).

 

Art. 5º A designação dos servidores relacionados no art. 2º não implica criação de cargos, empregos ou funções públicas, tampouco aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, observando-se o regime de trabalho e a carga horária já previstos nos respectivos atos de provimento.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Cumpra-se.

 

São Gotardo/MG, 15 de outubro de 2026.

 

MARILENE TEODORO SILVA E SILVA

Secretária Municipal de Educação de São Gotardo/MG


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:35644A7B