ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

 

“Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, Ricardo Celles Maia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2025 como fonte de recursos, para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no exercício financeiro de 2026, até o montante de R$ 5.271.400,18 (Cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, quatrocentos reais e dezoito centavos).

 

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei deverão ser abertos por Decreto do Poder Executivo, observado o limite do superávit financeiro efetivamente apurado e a respectiva fonte de recursos.

 

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o superávit financeiro poderá ser utilizado, conforme disponibilidade apurada, nas seguintes fontes de recursos, observada a codificação vigente:

 

Fonte

Valor

501.000 - Outros Recursos não Vinculados

208.613,12

546.000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

86.835,32

551.000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

3.023,98

552.000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

1.379,90

553.000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

2.829,75

569.000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

22.021,29

571.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

1.193,70

600.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

879.834,06

601.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

1.645.571,44

605.000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

13.729,91

621.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

1.138.526,22

660.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

107.467,35

661.000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

9.831,79

700.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

146.019,32

701.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

556.023,09

706.000 - Transferência Especial da União

107.036,67

708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

1.796,32

710.000 - Transferência Especial dos Estados

254.566,69

710.010 - Transferência Especial dos Estados

4.275,73

720.000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

66.453,77

750.000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

2.401,77

752.000 - Recursos Vinculados ao Trânsito

33,57

753.000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

8.246,89

754.000 - Recursos de Operações de Crédito

3.688,53

 

Art. 4º Considera-se superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, demonstrada no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vieiras/MG, 15de setembro de 2026.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:356F0D50