ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.470/2026
"REVOGA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2355, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2355 de 20 de dezembro de 2023, que autorizou a doação de imóvel urbano registrado sob a matrícula 19074 do CRI de Perdizes.
Art. 2º - O Município de Perdizes disponibilizará para doação outra área com características e metragens adequadas para a construção da sede própria do LAR DO IDOSO DE PERDIZES, inscrito no CNPJ sob nº 53.164.245/0001-10, cuja destinação é acolher e abrigar os idosos necessitados deste município, e desenvolver projetos que promovam o bem-estar do idoso e de sua família.
Art. 3º - Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Perdizes o imóvel urbano registrado sob a matrícula 19074 do CRI de Perdizes, doado ao LAR DO IDOSO DE PERDIZES pela Lei Municipal nº 2355 de 20 de dezembro de 2023 que autorizou a doação de “um terreno urbano situado na Rua 2, no Residencial Jardim Esperança, nesta cidade e comarca de Perdizes, denominada área institucional, constituída pelo Lote, confrontando pela frente com a referida via pública numa extensão de 77,64 metros, pela direita, divisa com o Lote B, numa extensão de 30,24 metros, pela esquerda, divisa com os Lotes 21, 22, 23, 24, numa extensão de 10,00 metros cada e com Lote 25, numa extensão de 9,55 metros e pelo fundo, divisa com o Lote 11, numa extensão de 5,20 metros e com os Lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 numa extensão de 10,00 metros cada, totalizando uma área de 3.000,00m²”.
Art. 4º - O Município de Perdizes e o LAR DO IDOSO DE PERDIZES acordam com a reversão do terreno de matrícula 19074 do CRI de Perdizes ao patrimônio público municipal.
Art. 5º - Fica o Município de Perdizes, autorizado a proceder com a reversão do imóvel e o distrato da Escritura Pública de Doação de Imóvel Urbano, junto ao Cartório de Notas competente.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2355 de 20 de dezembro de 2023.
Perdizes/MG, 08 de maio de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:3572BDCD