ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.766, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Orgânica do Município, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização do orçamento e orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
III – as disposições relativas à dívida pública municipal;
IV – as disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – o equilíbrio entre receitas e despesas;
VII – os critérios e formas de limitação de empenho;
VIII – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
IX – o estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas e pessoas físicas;
X – a normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
XI - os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XII – os critérios para início de novos projetos;
XIII – os critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual;
XIV – as regras para promoção de alterações orçamentárias;
XV – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2025, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025 e na sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram o Orçamento Fiscal, observado o disposto na Lei do Plano Plurianual.
§ 1º O orçamento para o exercício de 2025 será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º Em atendimento ao disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
§ 3º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como limite à programação das despesas.
§ 4º Na ordem de execução dos investimentos, deverá ser dada preferência aos plurianuais em andamento.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO E ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2025, entende-se por:
I – órgão orçamentário: o que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II – unidade orçamentária: nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
III – subunidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
IV – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, resultando um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, resultando um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII – operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, não gerando contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII – produto: o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX – concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
X – convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta do governo federal, estadual ou municipal e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º Cada programa conterá as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial, devem identificar a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão.
§ 3º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas com um único código, independente da unidade executora.
§ 4º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só programa.
§ 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e da Lei Municipal do Plano Plurianual vigente.
§ 6º A Modalidade de Aplicação – MA, conforme determinações e conceitos da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II – indiretamente, mediante transferência feita por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas;
III – indiretamente, mediante delegação por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 7º A especificação da modalidade de aplicação de que trata o § 6º deste artigoobservará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
II – Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50);
IV – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 60);
V – Transferências a Instituições Multigovernamentais (Modalidade 70);
VI – Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VII – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos (Modalidade 72);
VIII – Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
IX – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93);
X – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa até nível de elementos de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa a seguir discriminadas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – inversões financeiras;
VI – amortização da dívida.
Parágrafo único. O orçamento discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada à classificação orçamentária a que pertence.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados no art. 2º, caput e seus incisos I e II;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativo e documentos previstos nos incisos I e II do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, definida no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
V – Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
VI – a mensagem que deverá conter:
a) resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) demonstrativo sintético das principais receitas;
d) resultado primário proposto;
e) síntese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e legais, com no mínimo demonstração dos percentuais propostos.
f) cumprimento do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas considerando valores correntes do exercício de 2024, projetadas a partir de índices e da metodologia constantes nos Anexos da presente Lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua respectiva proposta orçamentária, os estudos e as previsões de receitas, realizadas na forma do caput do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no prazo estabelecido no § 3º do mesmo artigo.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2024, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. Na programação orçamentária não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas.
Art. 11. Para atendimento ao valor estabelecido nos §§ 9º e 10 do art. 148 da Lei Orgânica Municipal o Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conterá dotação para Reserva de Recursos específicos para atender a:
I - emendas individuais, no montante correspondente a 2,0 % (dois por cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício de 2023, sendo 1,0% (um por cento) de recursos livres e 1,0% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para aprovação de emendas individuais;
II - emendas de bloco ou bancada, no montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024, constituída de recursos livres, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas de bloco ou de bancadas.
§ 1° As indicações relativas às emendas individuais, de bancada ou de bloco deverão ser compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual vigente, a legislação aplicável à política pública a ser atendida e a legislação eleitoral vigente.
§ 2º As indicações relativas às emendas de bloco ou de bancada parlamentar, nos termos do § 10 do art. 148 da Lei Orgânica Municipal, será realizada, após deliberação entre seus membros, por seu respectivo líder, que também será responsável pelos procedimentos previstos no § 7° deste artigo.
§ 3º Para apresentação das emendas individuais, bloco ou de bancada, o Poder Legislativo observará o que segue:
I - no caso de emendas individuais, o valor por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no inciso I do caput deste artigo pelo número de vereadores com assento na Câmara Municipal;
II - para as emendas de bloco ou de bancada, o valor total a ser atribuído a cada um será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no inciso II do caput deste artigo pelo número de vereadores com assento na Câmara Municipal, multiplicando-se o resultado obtido pelo número de representantes de cada bloco ou bancada.
§ 4º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre blocos e bancadas, dos limites que tratam os incisos I e II do § 3º deste artigo.
§ 5° As programações orçamentárias de origem nas emendas impositivas não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica nos termos dos §§ 16 e 17 do art. 148 da Lei Orgânica Municipal.
§ 6° Para fins do disposto no § 5º deste artigo, serão considerados impedimentos de ordem técnica a emenda que:
I - desconsiderar os preceitos constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal;
II - desconsiderar os preceitos previstos na Lei Orgânica Municipal;
III - descumprir o percentual mínimo de aplicação dos recursos para ações e serviços de saúde na forma do inciso I do caput deste artigo;
IV - apresentar a adoção de ações e serviços públicos para a realização de objeto de forma insustentável ou incompleta;
V - apresentar a alocação de recursos insuficientes para a execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;
VI - não atender a metas previstas em planos estratégicos do Município;
VII - não comprovar que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VIII - for incompatível com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação;
IX - apresentar incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
X - apresentar incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;
XI - conceder dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto na alínea “c” do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64;
XII - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo com o disposto na alínea “b” do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64;
XIII - criar despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;
XIV - apresentar impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro;
XV - não indicar as Reservas de Recursos referidas no caput deste artigo como fonte de recursos para, respectivamente, atender as emendas individuais, de bloco e de bancada.
§ 7° No caso de impedimentos de ordem técnica que trata o § 6º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará, mediante ofício, à Câmara Municipal de Curvelo - CMC, as justificativas do impedimento, correlacionando número da emenda, fato irregular e fundamento;
II - até 20 (vinte) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, cada vereador e/ou líder de bloco ou bancada indicará à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da CMC o remanejamento do objeto da programação orçamentária e financeira cujo impedimento seja insuperável a partir de orientação técnica do Poder Executivo;
III - até 10 (dez) dias após o término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo o Presidente da CMC enviará ao Prefeito, na forma consolidada pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, os remanejamentos apontados no inciso II deste parágrafo;
IV - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso III, na hipótese de o remanejamento demandar ajuste no objeto da emenda ou necessidade de autorização para abertura de crédito especial, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;
V - se até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso IV o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
VI - na hipótese de o remanejamento previsto no inciso II deste parágrafo ser de ordem orçamentária e não depender da aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso IV deste parágrafo, o Poder Executivo poderá publicar decreto de suplementação em atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;
VII - na hipótese do inciso VI deste parágrafo para abertura dos créditos suplementares utilizar-se-á do limite de autorização para abertura de créditos suplementares a ser definido na LOA para o exercício de 2025;
VIII - o projeto de lei a que se refere o inciso IV deste parágrafo tratará exclusivamente dos ajustes das programações classificadas como inexequíveis nos termos do inciso I deste parágrafo;
IX - após a entrega a que se refere o inciso III deste parágrafo, o parlamentar e o líder de bloco ou de bancada não poderão alterar o beneficiário, o objeto ou o respectivo valor;
X - caso os impedimentos de ordem técnica não sejam superados e o vereador e/ou o líder de bloco ou de bancada não solicitem remanejamento nos prazos estabelecidos, os recursos poderão ser utilizados pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
XI - na hipótese de o projeto de lei a que se refere o inciso IV deste parágrafo não ser aprovado em até 30 (trinta) dias do encerramento do exercício, os valores nele contidos serão desconsiderados para apuração do cumprimento das regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal referentes à obrigatoriedade de execução das emendas individuais, de bloco ou de bancada;
XII - se o autor da emenda impositiva com impedimentos não estiver no exercício do mandato para realizar os procedimentos previstos neste parágrafo estes serão realizados pela Mesa Diretora da CMC;
XIII - se o líder de bloco ou de bancada responsável pela apresentação de emendas não estiver no exercício do mandato para realizar os procedimentos previstos neste parágrafo estes serão realizados pela Mesa Diretora da CMC.
§ 8º Os impedimentos de ordem técnica de que trata o § 6° deste artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Poder Executivo.
§ 9º A parcela da Reserva de Recursos a que se refere o caput deste artigo que não for utilizada pelos vereadores para a indicação de emendas individuais, de bloco ou de bancada durante o processo de tramitação da Lei Orçamentária de 2025 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
§ 10. As entidades privadas, eventualmente indicadas como beneficiárias, deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais, de blocos ou de bancadas a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito a avaliação técnica do Poder Executivo, observadas, no que couber, as normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como as diretrizes definidas no Capítulo X desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, na Procuradoria-Geral do Município, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, e no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento da dívida fundada por contrato.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, compete à Procuradoria-Geral do Município as informações referentes aos processos pendentes de pagamento por precatórios.
§ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput deste artigo só poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios e contratos assumidos.
Art. 13. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na Lei Orçamentária Anual, recursos para pagamento de juros e amortização da dívida.
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I deste parágrafo, fica autorizada as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 3º Os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, têm como limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2024.
§ 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
§ 5º Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 18. No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 17, desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária em quantidade suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresa ou fundação especializadas.
Art. 19. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público motivado por situações emergenciais que coloquem em risco a saúde ou segurança pública ou causem prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput deste artigo, que exijam a realização de serviços extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito do Poder Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 20. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o art. 20 desta Lei levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – procedimento do recadastramento imobiliário;
III – instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos;
IV – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
V – revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VI – revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
VII – revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VIII – revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de Polícia;
IX – revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais.
Art. 22. O Projeto de Lei que proponha concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária só poderá ser aprovado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput deste artigo.
Art. 23. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 25. Os Projetos de Leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2025 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2025 a 2027, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não poderá ser aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos na Dívida Ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recuperação fiscal – REFIS;
e) implantação paulatinamente de estratégias de inteligência financeira.
II – para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de pesquisa de preços diversificada, atenção aos descritivos dos objetos, desenvolvimento de fornecedores, objetivando a qualidade do gasto público;
c) aperfeiçoamento de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados e racionalização dos diversos serviços da administração;
d) ênfase na gestão e fiscalização dos contratos.
Parágrafo único. Para a elevação das receitas e redução das despesas, a Administração estará atenta à qualidade do gasto em todos os seus aspectos, bem como às inovações e boas práticas.
Art. 27. Na programação da despesa não poderão:
I – ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
II – ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 28. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2025 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 29. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO VIII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 30. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se das medidas previstas no caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas a:
I – programa de alimentação escolar;
II – despesas com a manutenção dos serviços de saúde, relativas à:
a) manutenção da atenção básica;
b) manutenção de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) manutenção da vigilância em saúde;
e) manutenção da segurança alimentar e nutricional na saúde;
III – pessoal e encargos sociais:
IV – despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, relativas à:
a) manutenção das atividades curriculares;
b) transporte escolar;
V – sentenças judiciais;
VI – serviço da dívida.
§ 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento administrativo responsável e, encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
§ 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação, inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 31. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 32. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, bem como sua respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço para redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
§ 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Art. 33. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as seguintes disposições:
I – através de subvenções sociais, conforme disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, cujos serviços colocados por elas à disposição da população se revelarem mais econômicos para o Município;
II – através de contribuições, por transferência corrente ou de capital, realizadas para atender despesas de manutenção de entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas áreas de atuação definidas no inciso I do caput deste artigo e para as quais não correspondam a contraprestação direta de bens e serviços nem seja reembolsável pelo recebedor;
III – através de auxílios, por transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras, independentemente de contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências previstas neste artigo serão realizadas através de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no que couber.
Art. 34. A transferência de recursos prevista no art. 33 desta Lei,somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas para a:
a) educação especial;
b) educação básica;
II – de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
III – de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se destinem a:
a) atendimento a idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica;
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV – destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;
V – destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado o interesse público;
VI – de atuação na área de segurança pública;
VII – de atuação na área de promoção da habitação para pessoas em situação de vulnerabilidade;
VIII – de atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de agricultura;
IX – de atuação na área representativa comunitária;
X – de atuação nas áreas culturais e desportivas.
Art. 35. Sem prejuízo das disposições do art. 36 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa ou substitui de forma adequada os serviços de competência do setor público e, ainda de que, no caso de recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
I – aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
II – aquisição de material permanente;
III – construção, ampliação ou conclusão de obras necessárias para a consecução de suas atividades.
Art. 36. Para o recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
I – a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e funcionamento regular há pelo menos um ano, por apresentação de declaração emitida no exercício de 2025;
II – manutenção de escrituração contábil regular;
III – sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos a certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
IV – a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;
V – que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes Executivo, Legislativo, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 37. Não se aplicam as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, às transferências de recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
I – às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a Lei Federal nº 13.019, de 2014;
II – aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
III – aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do§ 1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV – aos termos de compromisso cultural, referidos no § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014;
V – aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;
VI – às transferências referidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004 – PAED, e nos arts. 5º e 22 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 – PDDE;
VII – aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII – às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 38. Aplica-se o instrumento de convênio aos pactos celebrados entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas e aos decorrentes de aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 39. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 40. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas de aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 41. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas, custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, com a finalidade de tratamento fora do domicílio.
Art. 42. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os limites constitucionais.
CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 43. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária Anual do Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2º Do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, pela internet.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 45. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2024.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 46. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2025 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento.
§ 1º O controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração municipal.
§ 2º A transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 47. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2025, mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º, do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 48. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização dos recursos estabelecidos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do § 3º deste artigo, poderá ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
§ 5º A autorização prevista no § 3º deste artigo não será impactada pelas emendas impositivas indicadas pela Câmara Municipal.
Art. 49. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos, mediante decreto do Poder Executivo, no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devem ser consideradas as seguintes premissas:
I – as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II – para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não ultrapasse, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e para outros serviços e compras, respectivamente;
III – no que se refere ao disposto no inciso I do § 1º do referido artigo, na execução das despesas na ante vigência da Lei Orçamentária Anual de 2025, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei;
IV – os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 53. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 54. Não poderá ser aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e da indicação das fontes de recursos, salvo quando a despesa referida se adequar aos limites decorrentes do previsto no inciso II do art. 50 desta Lei.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2025 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o caput deste artigo.
Art. 57. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2024, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida;
III – de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo;
IV – outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.
Art. 58. Compõem a presente Lei:
I – Quadro de Resultado de Índices Oficiais;
II – Quadro de Demonstrativos de Cenários de Adequação da Receita;
III – Quadro de Demonstrativos de Cenários de Adequação da Despesa;
IV – Quadro de Memória de Cálculo da Receita dos Exercícios de 2021 a 2027;
V – Quadro de Memória de Cálculo da Despesa dos Exercícios de 2021 a 2027;
VI – Quadro de Projeção da Dívida Consolidada Líquida e Resultado Nominal;
VII – Quadro de Metas Fiscais e Metas Anuais;
VIII – Quadro de Metas Fiscais de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
IX – Quadro de Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
X – Quadro de Metas Fiscais de Evolução do Patrimônio Líquido;
XI – Quadro de Metas Fiscais de Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
XII – Quadro de Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
XIII – Quadro de Metas Fiscais de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XIV – Quadro de Adendo à Margem de Expansão da Despesa;
XV – Quadro de Metas Fiscais de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XVI – Quadro de Demonstrativo das Metas e Prioridades;
XVII – Metodologia e Premissas Utilizadas
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 1º de agosto de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
OBS: Os anexos a que se refere esta Lei estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: " https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegD.aspx?id=23284"
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:35731886