ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 137 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 137. (…)
I - (…)
II - (…)
III - (…)
§ 1º Em todos os terrenos na zona urbana do município, exceto os localizados nos Eixos de Verticalização, será permitida a edificação de imóveis de uso não residencial ou de uso misto, com afastamento frontal zero, cumpridos os seguintes requisitos:
I - não exceder 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) de altura, excetuando-se os volumes de caixa d’água, caixa de máquinas ou caixa de escada;
II - estar localizado na face de quadra cuja soma das fachadas dos imóveis já existentes, construídos com afastamento zero corresponda ao percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) de toda sua extensão.
§ 2º Para aplicação do disposto no § 1º deste artigo a terrenos de esquina, deve-se considerar cada uma das fachadas, de forma independente, tomando por referência a face correspondente da quadra, podendo ser aprovado o afastamento frontal zero para uma ou para as duas faces da quadra.”
Art. 2º O § 1º do art. 138 da Lei Complementar nº 149, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. (...)
§ 1º Nas edificações com altura de até 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), quando não houver aberturas (portas e janelas) admite-se, além da possibilidade prevista no inciso I do caput deste artigo, o afastamento mínimo de 1,00m (um metro).”
Art. 3º O art. 163 da Lei Complementar nº 149, de 2020, passa a vigorar com os seguintes parágrafos, em substituição ao parágrafo único:
“Art. 163. (…)
(…)
§ 1º Já existindo Alvará de Localização e Funcionamento expedido para o imóvel, será devido apenas a inscrição municipal para a nova atividade para os seguintes casos:
I - profissionais liberais que exerçam atividades afins;
II - estabelecimentos distintos e inconfundíveis, que permitam ao fisco a identificação dos seus insumos, mercadorias, estoques e elementos de controle fiscal.
§ 2º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, o requerente deverá apresentar:
I - sendo o imóvel locado, contrato de locação ou sublocação;
II - sendo imóvel próprio, o respectivo comprovante, ainda que a propriedade seja apenas de um dos sócios, quando se tratar de pessoa jurídica.
§ 3º A Autoridade Fazendária poderá recusar a inscrição de mais de um estabelecimento, no mesmo local ou endereço, quando a existência simultânea dos mesmos impossibilitar ou dificultar a fiscalização ou sejam atividades incompatíveis por sua natureza.”
Art. 4º O art. 180 da Lei Complementar nº 149, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 180. Os imóveis devidamente regularizados, com destinação residencial, poderão, de modo especial e provisório e a critério exclusivo do Executivo Municipal, ter o uso alterado para abrigar atividades econômicas de pequeno, médio ou grande porte, conviventes ou compatíveis com o uso residencial vizinho, observados os seguintes procedimentos:
I - por solicitação do proprietário e/ou locatário, por requerimento instruído com os seguintes documentos:
a) cópia do contrato social, comprovando que a atividade se enquadra nos termos deste artigo;
b) documento firmado pelo proprietário do imóvel declarando-se de acordo com a alteração provisória de uso e ciente do lançamento do IPTU na alíquota correspondente à nova categoria de uso, enquanto aplicável;
c) documento firmado pelo proprietário do imóvel declarando-se de acordo com a alteração provisória de uso e ciente do lançamento do IPTU na alíquota correspondente à nova categoria de uso, enquanto aplicável;
d) autorização do condomínio, em caso de edificações multifamiliares de uso exclusivamente residencial;
II - de ofício, quando o proprietário ou possuidor realizar solicitação de início de atividade ou alteração de endereço para o imóvel.
§ 1º A alteração de uso do imóvel não será realizada de ofício quando a mesma exigir a autorização prevista na alínea “c”, do inciso “I”, do caput deste artigo.
§ 2º Quando realizada a alteração de ofício, o Departamento competente notificará o proprietário do imóvel do lançamento do IPTU na alíquota correspondente à nova categoria de uso.”
Art. 5º O inciso II do art. 183 da Lei Complementar nº 149, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183. (...)
I - (...)
II - de ofício, nas seguintes situações:
a) se cessadas as condições que facultaram a alteração de uso, comprovada por vistoria;
b) se constatada pelo Executivo Municipal que a alteração de uso prejudica o interesse
público.”
Art. 6º Altera o Anexo I - “Conceitos e termos técnicos”, a que se refere o inciso I do art. 235 da Lei Complementar nº 149, de 2020, para dar nova redação aos conceitos dos seguintes termos técnicos:
“I - ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO: área livre e descoberta destinada à iluminação e à ventilação dos diversos compartimentos da edificação;
II - ÁREA DE USO COMUM: área destinada exclusivamente ao uso comum por todos os proprietários ou usuários do prédio ou condomínio, sendo livre o acesso e o uso, de forma comunitária;
III - PILOTIS: pavimento aberto de um prédio sobre pilares, cuja área é de uso comum, podendo conter área fechada para instalações de lazer e recreação coletivas, desde que esta não ultrapasse a 50% da área do pavimento.”
Art. 7º Acrescenta ao Anexo I - “Conceitos e termos técnicos”, a que se refere o inciso I, do art. 235 da Lei Complementar nº 149, de 2020, o seguinte termo técnico e respectivo conceito:
“FACE DE QUADRA: frente de uma quadra voltada para o logradouro público.”
Art. 8º Altera o Anexo IV – “Localização admissível dos usos por categorias” a que se refere o inciso IV do art. 235 da Lei Complementar nº 149, de 2020, no Quadro B – “Localização admissível dos usos não residenciais”, para permitir na Zona Adensada (ZA) a instalação de Comércio Atacadista.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 21 de novembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3573D81D