ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.167, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
ALTERA A LEI Nº 3.093, DE 08 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXA AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, E A LEI Nº 3.157, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 3º do art. 32 da Lei nº 3.093, de 08 agosto de 2016, que fixa as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 (...)
§ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos suplementares, no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento;”.
Art. 2º O caput do art. 33 da Lei nº 3.093, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 Além do limite estabelecido no § 3º do art. 32, constará também autorização a abertura de créditos no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas, com utilização dos seguintes recursos:”.
Art. 3º O art. 6º da Lei nº 3.157, de 14 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento, nos termos do inciso III do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:357866D8