ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.829/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.829/2026
Institui o Programa Escola de Respeito no município de Pirapora/MG e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído no município de Pirapora o Programa Escola de Respeito, com o objetivo de promover ações educativas voltadas à conscientização sobre o respeito às meninas, ao respeito nas relações interpessoais, à empatia, à valorização das diferenças e à promoção da convivência respeitosa nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2.º O Programa Escola de Respeito poderá ser desenvolvido por meio de ações pedagógicas adequadas à faixa etária dos estudantes, tais como:
I – realização de atividades educativas que promovam o respeito às meninas e a convivência respeitosa entre os estudantes;
II – desenvolvimento de ações que incentivem o respeito, a empatia e a convivência saudável no ambiente escolar;
III – contação de histórias, dinâmicas e outras atividades lúdicas que estimulem a cooperação, a solidariedade e a valorização das diferenças;
IV – realização de projetos e campanhas educativas voltadas à prevenção do bullying e de qualquer forma de discriminação;
V – incentivo à participação das famílias e da comunidade escolar na promoção de uma cultura de respeito e convivência pacífica.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.829/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:357C0B71