ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.877, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
O Povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado oficialmente como BAIRRO PROMISSÃO a região e o conjunto de ruas nela contidas, conforme as descrições e delimitações constantes no Anexo I e no mapeamento constante no Anexo II, partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá adequar o disposto desta lei e seus Anexos I e II, à legislação municipal, no que couber, substituindo ou alterando a delimitação dos Bairros Promissão I, Promissão II, Promissão III, Tradição e Joaquim Mariano Matos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em 02 de agosto de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:357DAC0E