ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 23 DE JANEIRO DE 2.025 – CÓDIGO DE POSTURAS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O art. 124, da Lei Complementar nº 054, de 23 de janeiro de 2.025 – Código de Posturas – passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 124. Serão apreendidos e encaminhados para local próprio do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses os animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público; suspeitos de raiva ou outra zoonose; enfermos, em fase terminal tecnicamente comprovada, desde que não tenha dono; em situações tecnicamente comprovadas de maus-tratos; e, cuja criação seja vedada por Lei.

Art. 2º. O parágrafo segundo do art. 126, da Lei Complementar nº 054, de 23 de janeiro de 2.025 – Código de Posturas – passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 126. Não sendo o animal retirado neste prazo, a Prefeitura efetuará sua venda em hasta pública.

(....)

§ 2º. Quando o animal recolhido não se prestar a venda em hasta pública, será o mesmo incluído em programas de adoção incentivados ou patrocinados pelo Poder Executivo ou por entidades relacionadas à causa animal.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos SETE dias do mês de FEVEREIRO de 2025.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


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Judylleno Hott Filgueiras
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