ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.096/2014
LEI N.º 3.096, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui o Dia municipal do Motorista e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu, o Dia municipal do Motorista, a ser comemorado no dia 25 de julho de cada ano, em virtude do dia nacional do motorista.
Art. 2º. O Poder Executivo municipal, poderá promover em parceria com as entidades, sociedade civil organizada e com as polícias, manifestações em homenagem ao motorista.
Art. 3º. As manifestações em homenagem ao dia municipal do motorista serão amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades, tais como: palestras, debates, seminários, simpósio, blitz educativa e outros eventos que assegurem todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:3581E1A1