ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.689/11 22.02.2011 - FAZ DESAFETAÇÃO CENTRO CULTURAL

 LEI MUNICIPAL N.º 2.689/11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

 

“Faz desafetação em área de terreno que especifica”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica desafetada e descaracterizada de sua atual destinação a área de terreno denominada Equipamento Comunitário, localizada na Rua 1, do Loteamento Olavo Ribeiro, com área total de 2.438,00 m² (dois mil quatrocentos e trinta e oito metros quadrados), com as seguintes características e confrontações:

 

FRENTE: 40,00 m confrontando com a Rua 1;

FUNDOS: 31,00 m confrontando com Joaquim Freire de Carvalho e Dr. Marino Ferreira Porto;

LADO DIREITO: 67,00 m confrontando com a Reserva;

LADO ESQUERDO: 78,30 m com a Rua 7, Herdeiros de Joaquim Messias Filho e Francisco Bastos Neto.

 

Art. 2.º A área a ser desafetada no Art. 1.º desta Lei será usada para edificação de um Centro Cultural destinado às manifestações artísticas dos Munícipes Perdoenses, em recursos aos quais pleiteiam junto a Secretaria do Estado de Cultura.

 

Art. 3.º A área desafetada no Art. 1.º desta Lei não poderá ser desmembrada a fim de loteamentos de qualquer natureza.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 22 de fevereiro de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 9/2011 de autoria do Executivo Municipal com arts. 2.º, 3.º e 4º com redação dada pela Emenda Modificativa n.º 1 de autoria do Legislativo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:3585EC2B