ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.629, DE 08 DE JUNHO DE 2022

ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.106, DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 Autor: Ver. Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso X ao artigo 2º da Lei nº 5.106, de 2011, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

X - os que forem condenados em decisão transitada em julgado, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, desde a decisão até o comprovado cumprimento integral da pena. (...)”

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 08 de junho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 


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Antoniele de Rezende
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