ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NINHEIRA
JURIDICO
JURIDICO
DECRETO Nº 08, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
O Prefeito do Município de Ninheira – MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição da República Federativa do Brasil,
CONSIDERANDO a ausência de transição governamental adequada entre as gestões, com a não entrega de informações essenciais e a não disponibilização de acessos aos sistemas administrativos e financeiros de gestão pública;
CONSIDERANDO a importância da preservação da transparência, da continuidade administrativa e da segurança jurídica na gestão pública;
CONSIDERANDO que o Município de Ninheira contratou auditoria externa para apurar eventuais irregularidades na administração pública;
CONSIDERANDO que a ausência de informações e de controle adequado pode comprometer a efetividade da gestão pública e a aplicação dos recursos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada, pelo período de 90 (noventa) dias a Emergência Administrativa no Município de Ninheira, Estado de Minas Gerais, em razão da falta de transição governamental adequada, da não entrega de documentos e da ausência de acessos aos sistemas de informática da gestão anterior, que comprometem o regular andamento das atividades administrativas e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas urgentes e temporárias a fim de evitar prejuízo ou risco à segurança de pessoas, além de garantir a manutenção de serviços essenciais e a preservação de obras e dos bens públicos e particulares, incluindo, mas não se limitando a:
I - contratação temporária de pessoal para suprir as necessidades urgentes de administração e gestão de recursos públicos.
II - adoção de medidas de contingenciamento orçamentário para assegurar o cumprimento das obrigações e o funcionamento das atividades essenciais.
III - reavaliação imediata dos contratos administrativos vigentes, com o objetivo de garantir a continuidade das contratações sem comprometer a legalidade, moralidade e economicidade.
IV - implantação de sistemas de controle e gestão temporários, enquanto não houver acesso aos sistemas da gestão anterior, para assegurar a transparência e o bom uso dos recursos públicos.
V - solicitação de informações e documentos às secretarias e órgãos municipais para levantamento da situação administrativa e financeira do município, incluindo os relatórios financeiros, contratos, empenhos, licitações e convênios pendentes.
VI – realização de procedimentos de contratação direta de bens e serviços baseados no inciso VIII do artigo 75 da Lei 14.133/2021.
Art. 3º Durante o período de emergência administrativa, a execução do orçamento e a administração financeira do município deverão seguir os princípios da eficiência, transparência e responsabilidade fiscal, assegurando que a alocação de recursos seja compatível com a situação emergencial e com os compromissos legais e constitucionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar outras medidas urgentes e necessárias para a solução dos problemas identificados, sempre com vistas à correção de falhas e à reparação de danos ao erário público.
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
NODECIR PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Fabio Junio Sousa Alves
Código Identificador:35919D5C