ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.503, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2020.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$1.692.461,15 (hum milhão seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02 16 03 17 512 0002 1.025 Construção/Recuperação/Saneamento Básico Municipal – Recurso PRESAL – Destinação 160 - 4490 51 – Obras e Instalações – R$700.000,00

 

02 16 03 15 451 0002 1.XXX Pavimentação/Construção de Avenidas/Praças e Ruas Recurso PRESAL – Destinação 160 - 4490 51 R$ 55.536,54

 

02 11 01 10 301 0008 1.XXX Aquisição de Veículos para atender à comunidade Recurso PRESAL – Destinação 160 - 4490 52 R$ 120.000,00

 

02 11 01 10 302 0009 1.XXX Aquisição de Equipamento para atender à comunidade Recurso PRESAL – Destinação 160 - 449052 R$ 800.000,00

 

02 07 04 122 0001 2.336 - Pagamento Pasep Recurso Presal - Destinação 160 339047 - R$16.924,61

 

Parágrafo Único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior.

 

Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o poder executivo a abrir crédito suplementar em até 5% (cinco por cento) do valor autorizado nesta lei.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de janeiro de 2020,

165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:359DB45D