ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 373/2012
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar n.º 223/2007 com a criação do cargo de provimento efetivo de Técnico Agrícola, no grupo de nível médio de escolaridade, passando a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
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Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
n.º de cargos |
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(...) |
(...) |
(...) |
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Técnico Agrícola |
NM-21 |
01 |
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(...) |
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§1º: Os vencimentos do cargo de Técnico Agrícola (NM-21), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007, e terão como P.01 Básico o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§2º: A jornada de trabalho do ocupante do cargo de Técnico Agrícola será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Em razão das modificações operadas por esta Lei, o Anexo V da Lei Complementar n.º 223/2007 passará a vigorar modificado e acrescido dos seguintes itens:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
B) PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
CLASSE: TÉCNICO AGRÍCOLA - NM-21
- atuar em projetos municipais de extensão, assistência técnica, associativismo, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;
- responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio, topografia na área rural, impacto ambiental, paisagismo, jardinagem e horticultura, construção de benfeitorias rurais e drenagem e irrigação nos programas realizados pelo município.
- elaborar, de acordo com a necessidade da administração, orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias;
- prestar assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos municipais e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento, fiscalização e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes tarefas: a) coleta de dados de natureza técnica; b) desenho de detalhes de construções rurais; c) elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra; d) detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural; e) manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas; f) execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários; g) administração de propriedades rurais.
- conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional;
- elaborar relatórios e pareceres técnicos, circunscritos ao âmbito da administração municipal;
- responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos respectivos laudos nas atividades de: a) exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas características; b) alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais;c) propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação; d) obtenção e preparo da produção animal; processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais; e) programas de nutrição e manejo alimentar em projetos zootécnicos, f) produção de mudas (viveiros) e sementes.
- executar, no âmbito da administração municipal, trabalhos de mensuração e controle de qualidade;
- dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;
- emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;
- prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas;
- analisar as características econômicas, sociais e ambientais, identificando as atividades peculiares da área a serem implementadas;
- selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos;
- aplicar métodos e programas de reprodução animal e de melhoramento genético;
- elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na produção animal, vegetal e agroindustrial;
- implantar e gerenciar sistemas de controle de qualidade na produção agropecuária;
- realizar medição, demarcação de levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos e funcionar como assistente técnico em vistorias, perícias e arbitramento em atividades agrícolas;
- responsabilizar-se pela implantação de pomares, acompanhando seu desenvolvimento até a fase produtiva, emitindo os respectivos certificados de origem e qualidade de produtos;
- desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional no âmbito de projetos municipais.
- Executar tarefas afins.
Art. 3º. Em razão das modificações operadas por esta Lei, fica o Anexo VI da Lei Complementar n.º 223/2007 acrescido das seguintes disposições:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS |
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(…) |
(...) |
(...) |
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Técnico Agrícola |
Ensino Médio |
Conclusão de curso técnico de agricultura por escola oficial autorizada ou reconhecida, regularmente constituída nos termos da Lei, e Registro profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 08 de março de 2012.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:35A0B3AD