ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.946 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2018.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 77.440.249,90 (Setenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte desdobramento:
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TOTAL |
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
R$ |
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1. RECEITAS CORRENTES |
80.988.249,90 |
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Receita Tributária |
8.001.000,00 |
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Receita de Contribuições |
1.650.000,00 |
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Receita Patrimonial |
645.000,00 |
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Receita Agropecuária |
0,00 |
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Receita Industrial |
0,00 |
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Receita de Serviços |
4.080.000,00 |
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Transferências Correntes |
65.199.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.413.249,90 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
4.800.000,00 |
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Operações de Crédito |
2.000.000,00 |
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Alienação de Bens |
20.000,00 |
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Transferências de Capital |
2.780.000,00 |
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9. DEDUÇÃO NA RECEITA P/ FUNDEB |
8.348.000,00 |
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Dedução na Receita p/ FUNDEB |
8.348.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA ESTIMADA |
77.440.249,90 |
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, observando-se o seguinte desdobramento:
A) DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
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DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
R$ |
R$ |
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01. PODER LEGISLATIVO |
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3.507.499,90 |
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01. Câmara Municipal de Tupaciguara |
3.507.499,90 |
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02. PODER EXECUTIVO |
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73.932.750,00 |
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02.01.-SEC. MUNIC. GOVERNO |
2.211.900,00 |
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02.02.-SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
8.362.800,00 |
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02.03.-SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO |
17.972.200,00 |
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02.04.-SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO |
1.116.100,00 |
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02.05.-SEC. MUNIC. DE SAÚDE |
140.000,00 |
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02.06.-SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
104.500,00 |
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02.07.-SEC. MUNIC. AGROP., AQUIC. E DESENV. RURAL |
1.940.000,00 |
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02.08.-SEC. MUNIC. OBRAS |
6.410.000,00 |
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02.09.-SEC. MUNIC. TURISMO E PESCA |
264.560,00 |
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02.10.-SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
310.000,00 |
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02.11.-SEC. MUNIC. TRÂNSITO E TRANSPORTES |
2.820.000,00 |
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02.14.-FUNDO MUNIC. PROM. IGUALDADE RACIAL |
15.000,00 |
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02.15.-SEC. MUNIC. PLANEJAMENTO |
160.000,00 |
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02.16.-SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT |
646.160,00 |
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02.17.-FUNDO MUNIC. DEFESA CIVIL |
15.000,00 |
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02.18.-FUNDO MUNIC. DEFESA SOCIAL |
15.000,00 |
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02.19.-SEC. MUNIC. MEIO.AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS |
2.081.300,00 |
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02.20.-FUNDO MUNIC. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE |
180.000,00 |
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02.21.-FUNDO MUNIC. ANTI-DROGAS |
15.000,00 |
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02.22.-FUNDO MUNIC. DO DESPORTO |
15.000,00 |
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02.23.-FUNDO MUNIC. DE CULTURA |
50.000,00 |
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02.24.-FUNDO MUNIC. DE MEIO AMBIENTE |
15.000,00 |
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02.25.-FUNDO MUNIC. DE PROMOÇÃO A JUVENTUDE |
15.000,00 |
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02.26.-FUNDO MUNIC. DO IDOSO |
50.000,00 |
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02.27.-FUNDO MUNIC. DA HABITAÇÃO |
50.000,00 |
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02.28.-FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO CULTURAL |
352.000,00 |
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03.01.-DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA |
4.260.000,00 |
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04.01.-FUNDO MUNIC. DE SAÚDE |
21.228.000,00 |
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05.01.-FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.118.230,00 |
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TOTAL DA DESPESA FIXADA |
77.440.249,90 |
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Art. 4º Fica autorizado a alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e Plano Plurianual de Governo vigente, os valores de metas e riscos fiscais, programas, ações, projetos e atividades de forma a compatibilizar com valores dos anexos da presente Lei.
Art. 5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2018, incluindo os seus anexos, é compatível com instrumentos de planejamento municipal e, ainda, com as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o poder executivo municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 7º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
b) Utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
c) Utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Parágrafo Único. Oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo aplicado sobre o total da despesa fixada nesta Lei, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas;
II - as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo aplicado sobre o total da despesa orçada para o Fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde.
III - alterações orçamentárias entre fontes de recursos de uma mesma dotação orçamentária e as inclusões de novas fontes de recursos dentro de uma mesma dotação orçamentária não previstas no orçamento.
Art. 8º Poderá o Poder Executivo, através de Lei específica, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, artigo 157, § 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município:
Parágrafo único. Realizar operação de crédito, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal.
Art. 9º Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 10. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2018.
Tupaciguara/MG, 15 de dezembro de 2017.
Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:35A32F1B