ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.682/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Acrescenta o inciso IV ao Art. 4º da Lei nº 3.452/2013, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência".

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 1°. Fica acrescido o inciso IV ao Art. 4° da Lei n° 3.452/2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 4° (...)

 

(...)

 

IV – dois representantes da Câmara Municipal”

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 22 de setembro de 2021.

 

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS 

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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