ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONQUISTA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL 1490/2026 DE 03.09.2026

LEI MUNICIPAL Nº 1490/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Institui a Honraria "Mérito do Idoso Conquistense", destinada ao reconhecimento de pessoas idosas que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Conquista/MG.”

 

O Povo do Município Conquista, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Conquista/MG, a Honraria "Mérito do Idoso Conquistense", destinada ao reconhecimento de pessoas idosas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural, educacional, econômico, comunitário, esportivo, religioso ou humanitário.

 

Art. 2º. Poderão ser agraciadas com a honraria pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, naturais ou residentes no Município de Conquista/MG, que possuam trajetória reconhecida de relevantes serviços prestados à comunidade.

 

Art. 3º A Honraria "Mérito do Idoso Conquistense" poderá ser concedida pelo Poder Executivo, preferencialmente em programação alusiva ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro.

 

Art. 4º. A forma de concessão da honraria, bem como os critérios para indicação, seleção dos homenageados, organização da solenidade e definição do símbolo de reconhecimento, poderão ser estabelecidos em regulamento, caso o Poder Executivo opte por sua implementação.

 

Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

 

Prefeitura Municipal de Conquista/MG, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2026.

 

BRÁULIO QUEIROGA DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andria Maira Manzan Crosara
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