ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.907, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

Dispões sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu (PRESERV), e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a equacionar o seu passivo atuarial reconhecido através de aporte periódico mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu – PRESERV, na forma estabelecida nesta Lei.

 

Parágrafo único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição do Município, através da Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, para equacionamento do déficit atuarial do RPPS do servidor público municipal.

 

Art. 2º. O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social disposto nesta lei visa garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Paracatu – PRESERV, observando-se as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

Art. 3°. O RPPS do Serviço Público Municipal, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Paracatu – PRESERV, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público interno, possui atualmente déficit atuarial reconhecido de R$ 659.558.639,09 (seiscentos e cinquenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais, nove centavos), valor posicionado em 31 de outubro de 2024, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.

 

Art. 4°. Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

I - Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e legalmente habilitado para o exercício da profissão;

II - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido por atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano previdenciário;

III - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;

IV - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;

V - Passivo Atuarial: representado pelas reservas matemáticas previdenciárias que correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios.

VI - Provisão Matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo, considerando também as contribuições futuras;

VII - Resultado Atuarial: diferença entre o passivo atuarial e o ativo real líquido, sendo este representativo dos recursos já acumulados pelo RPPS.

 

-Art. 5°. O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a fim de alcançar o equilíbrio atuarial nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98 e artigo 56 da Portaria MTP nº 1.467/2022; realizará a amortização do déficit técnico atuarial em 33 (trinta e três) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo I, parte integrante desta lei.

 

Parágrafo único. Com a projeção de amortização do déficit técnico atuarial, demonstrado no Anexo I, haverá a quitação no exercício anual de 2057.

 

Art. 6°. O aporte periódico de recursos financeiros será repassado mensalmente ao RPPS do Município de Paracatu (PRESERV) em 12 (doze) aportes por ano, nos prazos e valores constantes no Anexo I desta lei.

 

§ 1º. O valor será atualizado financeiramente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA publicado pelo IBGE.

 

§ 2º. Os aportes mensais mencionados no caput deste artigo serão vencíveis até o dia vinte do mês seguinte a sua competência.

 

§ 3º. Ocorrendo atraso no pagamento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e atualizações com base da variação da Unidade Financeira Municipal (UFM), incididos sobre o valor originalmente devido, ou seja, calculado sob o mesmo regime aplicável a essas hipóteses de não pagamento no vencimento dos tributos.

 

§ 4°. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente de acordo com o valor da folha de remuneração de cada um dos órgãos/entidades do Município de Paracatu em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do déficit atuarial.

 

Art. 7°. O Município de Paracatu, incluídos seus órgãos e entidades, se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.

 

Art. 8°. O aporte periódico de recursos para amortização do déficit atuarial de que trata esta lei não será computado no cálculo da despesa com pessoal, por não se enquadrar como contribuição patronal nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 9°. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.744, de 21 de dezembro de 2022.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no primeiro dia do mês subsequente a sua aprovação.

 

Paracatu - Minas Gerais, 03 de janeiro de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Anexo I – LEI N° 3.907, DE 03 de janeiro de 2025

 

Financiamento Através de Aporte Financeiro

 

Ano

Saldo inicial (R$)

Pagamento (R$)

Juros (R$)

Amortização (R$)

Saldo Final (R$)

2025

659.558.639,09

18.718.879,80

34.099.181,64

-15.380.301,84

674.938.940,93

2026

674.938.940,93

20.417.119,80

34.894.343,25

-14.477.223,45

689.416.164,38

2027

689.416.164,38

22.147.452,71

35.642.815,70

-13.495.362,99

702.911.527,37

2028

702.911.527,37

23.910.350,57

36.340.525,96

-12.430.175,40

715.341.702,76

2029

715.341.702,76

25.706.291,64

36.983.166,03

-11.276.874,40

726.618.577,16

2030

726.618.577,16

27.535.760,49

37.566.180,44

-10.030.419,95

736.648.997,11

2031

736.648.997,11

29.399.248,10

38.084.753,15

-8.685.505,05

745.334.502,16

2032

745.334.502,16

31.297.251,88

38.533.793,76

-7.236.541,89

752.571.044,05

2033

752.571.044,05

33.230.275,81

38.907.922,98

-5.677.647,17

758.248.691,22

2034

758.248.691,22

35.198.830,49

39.201.457,34

-4.002.626,85

762.251.318,06

2035

762.251.318,06

37.203.433,24

39.408.393,14

-2.204.959,90

764.456.277,97

2036

764.456.277,97

39.244.608,16

39.522.389,57

-277.781,41

764.734.059,38

2037

764.734.059,38

41.322.886,24

39.536.750,87

1.786.135,37

762.947.924,01

2038

762.947.924,01

43.438.805,42

39.444.407,67

3.994.397,74

758.953.526,27

2039

758.953.526,27

45.592.910,69

39.237.897,31

6.355.013,38

752.598.512,89

2040

752.598.512,89

47.785.754,19

38.909.343,12

8.876.411,07

743.722.101,82

2041

743.722.101,82

50.017.895,26

38.450.432,66

11.567.462,60

732.154.639,22

2042

732.154.639,22

52.289.900,58

37.852.394,85

14.437.505,74

717.717.133,49

2043

717.717.133,49

54.602.344,22

37.105.975,80

17.496.368,42

700.220.765,06

2044

700.220.765,06

56.955.807,75

36.201.413,55

20.754.394,19

679.466.370,87

2045

679.466.370,87

59.350.880,30

35.128.411,37

24.222.468,93

655.243.901,94

2046

655.243.901,94

61.788.158,73

33.876.109,73

27.912.049,00

627.331.852,94

2047

627.331.852,94

64.268.247,64

32.433.056,80

31.835.190,84

595.496.662,10

2048

595.496.662,10

66.791.759,51

30.787.177,43

36.004.582,08

559.492.080,02

2049

559.492.080,02

69.359.314,80

28.925.740,54

40.433.574,26

519.058.505,76

2050

519.058.505,76

71.971.542,01

26.835.324,75

45.136.217,26

473.922.288,49

2051

473.922.288,49

74.629.077,84

24.501.782,32

50.127.295,52

423.794.992,97

2052

423.794.992,97

77.332.567,23

21.910.201,14

55.422.366,09

368.372.626,88

2053

368.372.626,88

80.082.663,49

19.044.864,81

61.037.798,68

307.334.828,20

2054

307.334.828,20

82.880.028,43

15.889.210,62

66.990.817,81

240.344.010,39

2055

240.344.010,39

85.725.332,40

12.425.785,34

73.299.547,06

167.044.463,32

2056

167.044.463,32

88.619.254,45

8.636.198,75

79.983.055,69

87.061.407,63

2057

87.061.407,63

91.562.482,40

4.501.074,77

87.061.407,63

0,00


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:35C052AE