ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.587, DE 09 DE MARÇO DE 2021.

Revoga a Lei Municipal nº 3.600, de 11 de setembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar área pública municipal à União Federal, as Leis municipais nº 3.735, de 22 de junho de 2015 e nº 4.009, de 31 de julho de 2017 que alteram sua redação, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei municipal nº 3.600, de 11 de setembro de 2014 que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar área pública municipal à União Federal, e dá outras providências.

 

Art. 2º Reverte-se ao patrimônio público do Município de Lagoa Santa o imóvel com área de 1.267,13m² (mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e treze centímetros) localizado na Alameda Noruega, Bairro Lundcéia, registrado no Cartório de Imóveis de Lagoa Santa sob a matrícula nº 39.741.

 

Art. 3º Fica o imóvel de que trata o art. 2º desta Lei, afetado como bem público de uso comum.

 

Art. 4º Revogam-se as Leis municipais nº 3.735, de 22 de junho de 2015 e nº 4.009, de 31 de julho de 2017.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de março de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:35CA5646