ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM LESÃO CEREBRAL SEVERA E DEPENDÊNCIA TOTAL DE CUIDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação, pelo Poder Executivo Municipal, de uma Política de Atenção Domiciliar às pessoas com lesão cerebral severa e dependência total de cuidados, visando assegurar atenção integral, humanizada e contínua a esse público.


Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Atenção Domiciliar:

I – garantir o cuidado integral às pessoas com dependência total de terceiros para atividades básicas da vida diária;

II – promover a desospitalização segura de pacientes crônicos, reduzindo internações prolongadas;

III – oferecer apoio às famílias e cuidadores, por meio de orientação e acompanhamento;

IV – integrar os serviços municipais de saúde, assistência social e outros setores no atendimento domiciliar.

 

Art. 3º As ações da Política poderão incluir:

 

I – orientação às famílias sobre cuidados básicos de saúde;

II – apoio psicológico e social aos cuidadores;

III – encaminhamento para programas de fisioterapia e terapias complementares;

IV – planejamento para a eventual implementação de equipes multidisciplinares de atenção domiciliar.

 

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo as estratégias, recursos e parcerias necessárias para sua implementação, conforme disponibilidade orçamentária.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 11 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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