ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.192, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento parte da área situada no Residencial Parque dos Fontes, que desafeta e autoriza o desmembramento, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento a Alzira Gomes de Almeida, Geralda Gomes da Fonseca, Sérgio Borges da Fonseca, Maria do Carmo Gomes da Fonseca, Marta Gomes da Fonseca, Luiz Borges da Fonseca, Márcia da Fonseca Simões, Jesus Borges da Fonseca, Lúcia Gomes da Fonseca, Luzia Gomes da Fonseca, pela desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública especificado no art. 1º, inc. I, do Decreto Municipal nº 5.020, de 03 de setembro de 2019, o terreno de propriedade do Município a seguir descrito, avaliado em R$ 128.523,78 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos): área de 363,00 m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados), do imóvel registrado na matrícula nº 76.959, livro 2 (dois), fls. 01, no Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, que começa no M-1, canto da Área 2 e Rua Neyde Lima da Costa (antiga Rua 2), coordenadas Latitude = 7.542.955,370 e Longitude = 402.887,721 (Sistema Sirgas 2000), segue sentido horário com azimute 81º54’51” por 10,00m de frente para a Rua Neyde Lima da Costa até o M-6; faz canto para a direita, segue com azimute 176º15’21” por 36,30m confrontando com a Área Remanescente 2 de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (Matricula nº 76.959) até o M-2; faz canto para a direita, segue com azimute 356º15’21” por 36,30m confrontando com a Área 2 de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (Matrícula nº 76.959) até encontrar novamente o M-1 e a Rua Neyde Lima da Costa, onde teve início e fim desta descrição; perfazendo um perímetro de 92,60 metros lineares.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento a Gláucio Furtado Rangel, pela desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública especificado no art. 1º, inc. II, do Decreto Municipal nº 5.020, de 03 de setembro de 2019, o terreno de propriedade do Município a seguir descrito, avaliado em R$ 355.192,99 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e noventa e nove centavos): área de 1.003,20 m² (hum mil e três vírgula vinte metros quadrados), do imóvel registrado na matrícula nº 76.959, livro 2 (dois), fls. 01, no Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, que começa no M-1, canto da Área 3 e a Rua Neyde Lima da Costa (antiga Rua 2), Coordenadas Latitude = 7.542.955,370 e Longitude = 402.887,721 (Sistema Sirgas 2000), segue sentido horário com azimute 176º15’21” por 36,30m confrontando com a Área 3 de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (Matrícula nº 76.959) até o M-2; prossegue reto com azimute 176º15’21” por 9,30m confrontando com a Área Remanescente 2 de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (Matrícula nº 76.959) até o M-3; faz canto para a direita, segue com azimute 261º54’51” por 22,00m confrontando com Espólio de Antônio Tadeu Ribeiro até o M-4; faz canto para a direita, segue com azimute 356º15’21” por 45,60m confrontando com a Área Remanescente 1 de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (Matrícula nº 76.959) até o M-5; vira a direita novamente, segue com azimute 81º54’51” por 22,00m de frente para a Rua Neyde Lima da Costa (antiga Rua 2) até encontrar novamente o M-1 e o canto com a Área 3, onde teve início e fim desta descrição; perfazendo um perímetro de 135,20 metros lineares.
Art. 3º Ficam desafetadas as áreas descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, passando à categoria de bem dominical, assim como autorizado o desmembramento das suas respectivas áreas totais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo Município de Pouso Alegre, pela dotação orçamentária 02.08.04.123.0001.2058.3339039 - Ficha 572.
Art. 5º Integram esta Lei, independentemente de transcrição, os croquis, os memoriais descritivos e as avaliações das áreas referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei, assim como das áreas desapropriadas descritas no Decreto Municipal nº 5.020, de 03 de setembro de 2019.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 20 de dezembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:35D1DB05