ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 500, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a doar área de propriedade do Município à empresa DROGARIA AMERICANA DE TUPACIGUARA, na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e, posteriormente, efetuar a doação de parte de bem imóvel público abaixo descrito:
“IMÓVEL: PARTE de um TERRENO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Av. Minas Gerais, designado por LOTE 06, da QUADRA 161, com a área superficial de 140,25m², lado par, medindo e confrontando: pela FRENTE, 15,00 metros com o Lote 02-A; pela DIREITA, 09,35 metros com o lote 06; pela ESQUERDA, 9,35 metros com o Lote 02; e, pelo FUNDOS, 15,00 metros com o Lote 06. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04”.
Art. 2º Fica o Município de Tupaciguara autorizado a doar à empresa DROGARIA AMERICANA DE TUPACIGUARA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.838.434/0001-19, com sede neste Muncípio, nos termos do art. 17, § 4º da Lei 8.666/93, a área descrita no artigo 1º.
Parágrafo único. O imóvel a ser doado, descrito no artigo 1º, destina-se a expansão das atividades comerciais da donatária e será efetuada nas seguintes condições:
I - a donatária construirá no local, para a expansão de suas atividades, 01 (um) galpão de no mínimo 100,00m2 (cem metros quadrados);
II - a empresa deve iniciar as construções no prazo máximo de 03 (três) meses, após assinatura da escritura;
III - no prazo de até 01 (um) ano, contados do incío da construção, a donatária deverá concluir as obras de que trata o inciso I;
IV - responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele cair;
V - geração de no mínimo de mais 06 (seis) empregos diretos.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei Complementar reverterá ao patrimônio do Município pelo inadimplemento da donatária do encargo estabelecido no artigo 2º, sem razão que justifique o não cumprimento dessa obrigação.
Parágrafo único. A reversão do imóvel na forma prevista pelo caput deste artigo ocorrerá com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba à donatária o direito de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º O imóvel descrito no artigo 1º será gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º As condições estabelecidas nesta Lei Complementar deverão constar obrigatoriamente na escritura de doação a ser lavrada.
Art. 6º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2007, avalia o terreno de 140,25 m² no importe de R$ 140.025,00 (cento e quarenta mil e vinte e cinco reais) em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 7º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos da donatária.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 27 de Fevereiro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
- ANEXO -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I- SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: PARTE de um TERRENO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Av. Minas Gerais, designado por LOTE 06, da QUADRA 161, com a área superficial de 140,25m², lado par, medindo e confrontando: pela FRENTE, 15,00 metros com o Lote 02-A; pela DIREITA, 09,35 metros com o lote 06; pela ESQUERDA, 9,35 metros com o Lote 02; e, pelo FUNDOS, 15,00 metros com o Lote 06. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04
III – ÁREA TOTAL: 140,25 m²
IV - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo destinado a avaliação de imóvel para expansão da empresa DROGARIA AMERICANA DE TUPACIGUARA.
V - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o imóvel com área de 140,25m² no importe de R$ 140.025,00 (cento e quarenta mil e vinte e cinco reais)
VI – PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 27 de Fevereiro de 2020.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:35D81494