ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.210, DE 26/12/2012

LEI Nº 2.210, DE 26/12/2012

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013”.

 

A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.781.033,10 (dezesseis milhões, setecentos oitenta e um mil, trinta e três reais e dez centavos).

 

Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

 

Receita Tributária

725.455,50

Receitas de Contribuições

589.365,00

Receita Patrimonial

131.460,00

Receita de Serviços

85.260,00

Transferências Correntes

14.213.431,05

Outras Receitas Correntes

755.700,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

16.500.671,55

 

 

Receitas Intra-orçamentárias

789.810,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

789.810,00

 

 

Operação de Crédito

228.690,00

Alienação de Bens

219.796,50

Transferências de Capital

692.455,05

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

1.140.941,55

 

 

TOTAL GERAL

18.431.423,10

 

 

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

1.650.390,00

 

 

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

16.781.033,10

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 Legislativa

678.228,00

 

09 Previdência Social

118.012,50

 

 

 

 

TOTAL

796.240,50

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 Judiciária

207.427,50

 

03 Essencial à Justiça

142.590,00

 

04 Administração

1.920.754,50

 

05 Defesa Nacional

7.738,50

 

06 Segurança Pública

30.870,00

 

08 Assistência Social

1.245.872,25

 

09 Previdência Social

580.545,00

 

10 Saúde

3.513.615,00

 

11 Trabalho

223.440,00

 

12 Educação

2.511.558,00

 

13 Cultura

152.376,00

 

15 Urbanismo

549.633,00

 

17 Saneamento

310.758,00

 

18 Gestão Ambiental

41.910,75

 

20 Agricultura

266.962,50

 

24 Comunicações

145.372,50

 

25 Energia

256.830,00

 

26 Transporte

1.336.959,75

 

27 Desporto e Lazer

345.880,50

 

28 Encargos Especiais

530.250,00

 

99 Reserva de Contingência

16.747,50

 

 

 

 

TOTAL

14.338.091,25

03

FUNDOPREI

 

 

04 Administração

89.287,80

 

09 Previdência Social

808.967,78

 

99 Reserva de Contigência

437.323,42

 

 

 

 

TOTAL

1.335.579,00

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 Administração

52.275,30

 

09 Previdência Social

30.884,70

 

10 Saúde

227.962,35

 

 

 

 

TOTAL

311.122,35

 

Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

 

a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 60% (sessenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013.

 

Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de dezembro de 2012.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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