ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.210, DE 26/12/2012
LEI Nº 2.210, DE 26/12/2012
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.781.033,10 (dezesseis milhões, setecentos oitenta e um mil, trinta e três reais e dez centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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Receita Tributária |
725.455,50 |
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Receitas de Contribuições |
589.365,00 |
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Receita Patrimonial |
131.460,00 |
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Receita de Serviços |
85.260,00 |
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Transferências Correntes |
14.213.431,05 |
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Outras Receitas Correntes |
755.700,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
16.500.671,55 |
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Receitas Intra-orçamentárias |
789.810,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
789.810,00 |
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Operação de Crédito |
228.690,00 |
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Alienação de Bens |
219.796,50 |
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Transferências de Capital |
692.455,05 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.140.941,55 |
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TOTAL GERAL |
18.431.423,10 |
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(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
1.650.390,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
16.781.033,10 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 Legislativa |
678.228,00 |
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09 Previdência Social |
118.012,50 |
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TOTAL |
796.240,50 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 Judiciária |
207.427,50 |
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03 Essencial à Justiça |
142.590,00 |
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04 Administração |
1.920.754,50 |
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05 Defesa Nacional |
7.738,50 |
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06 Segurança Pública |
30.870,00 |
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08 Assistência Social |
1.245.872,25 |
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09 Previdência Social |
580.545,00 |
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10 Saúde |
3.513.615,00 |
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11 Trabalho |
223.440,00 |
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12 Educação |
2.511.558,00 |
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13 Cultura |
152.376,00 |
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15 Urbanismo |
549.633,00 |
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17 Saneamento |
310.758,00 |
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18 Gestão Ambiental |
41.910,75 |
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20 Agricultura |
266.962,50 |
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24 Comunicações |
145.372,50 |
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25 Energia |
256.830,00 |
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26 Transporte |
1.336.959,75 |
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27 Desporto e Lazer |
345.880,50 |
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28 Encargos Especiais |
530.250,00 |
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99 Reserva de Contingência |
16.747,50 |
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TOTAL |
14.338.091,25 |
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03 |
FUNDOPREI |
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04 Administração |
89.287,80 |
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09 Previdência Social |
808.967,78 |
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99 Reserva de Contigência |
437.323,42 |
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TOTAL |
1.335.579,00 |
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04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 Administração |
52.275,30 |
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09 Previdência Social |
30.884,70 |
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10 Saúde |
227.962,35 |
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TOTAL |
311.122,35 |
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 60% (sessenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de dezembro de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:35E9EF9A