ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALAGOA

PROCURADORIA

PROCURADORIA
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO - PROGRAMA VISA-CIS CISLAV

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA. Extrato de Termo de Convênio - Programa VISA-CIS CISLAV. Objeto: Constitui objeto do presente Convênio, a conjugação de esforços dos partícipes na implementação e execução do Programa VISA-CIS (Programa de Apoio Técnico às Ações de Vigilância Sanitária Municipal via Consórcio Público de Saúde), projeto de caráter transitório do Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, criado pela Deliberação CIB-SUS no 4.799 de 17 de julho de 2024. Parte: Partes: MUNICÍPIO DE ALAGOA - CNPJ:18.186.346/0001-91 e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS - CISLAV - CNPJ: 03.735.788/0001-72. Da vigência: A vigência do presente Convênio contar-se-á da data deste da assinatura deste se encerrará em 30 de junho de 2027. Dos recursos financeiros: Para a execução deste ajuste na área territorial contemplada pela Deliberação CІВ SUS/MG no 4.799, de 17 de julho de 2024 e seus anexos e alterações e pela Resolução SES/MG no 9.637, de 17 de julho de 2024 e seus anexos e alterações, não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

 

Alagoa, 18 de julho de 2025.

 

SEBASTIÃO MENDES PINTO NETO.  

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Juliano Diniz de Oliveira
Código Identificador:35EC74EB