ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.513/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026
Revoga a Lei Complementar nº 3.350, de 29 de setembro de 2022, que autorizou a cessão de servidor público municipal ao Hospital Genésio Franco de Morais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1ºFica revogada a Lei Complementar Municipal nº 3.350, de 29 de setembro de 2022.
Art. 2ºFica revogado o §3º do artigo 179 da Lei Complementar 2.529 de 14 de julho de 2011, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 08 de maio de 2026
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SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:35F472EA